TJMSP 24/08/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2280ª · São Paulo, quinta-feira, 24 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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processual.
Oficie-se a Autoridade Impetrada. Custas e despesas processuais na forma da lei (concedidos os benefícios
da justiça gratuita), sendo descabida condenação em honorários advocatícios em virtude do que preceitua o
art. 25 da Lei nº 12.016/09. P.R.I.C.
São Paulo, 21 de agosto de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.NOTA DE CARTÓRIO
Não há custas de preparo, uma vez que a Impetrante goza dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: Dr. WAGNER NUCCI BUZELLI - OAB/SP 251701.
Processo Eletrônico nº 0800054-70.2017.9.26.0060 (Controle nº 6826/2017) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - WEDILSON CAMILO OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB) Despacho de ID 77023:
"I. Vistos.
II. Consta dos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 76836).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com nossas homenagens.
IV. Intimem-se."
São Paulo, 22 de agosto de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). EDMUNDO DANTAS - OAB/SP 137910.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
Processo Eletrônico nº 0800127-65.2017.9.26.0020 (Controle nº 6975/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - WILLIAM TONINI MACHADO X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB) Despacho de ID 77035:
"1. Vistos.
2. Consta dos autos o Recurso de Apelação do Autor (ID nº 77033).
3. Intime-se a Ré para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM."
São Paulo, 22 de agosto de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0001619-96.2015.9.26.0020 (Controle nº 6012/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - DANIEL JOSE DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (EC)
Despacho de fls. 160:
“I – Vistos.
II – Defiro o pleiteado às fls. 155/156, pelo Autor. Expeça-se o ofício ao CIAF, para que apresente planilha
informando os valores em atraso devidos ao Autor para elaboração de memória de cálculo.
III – Sentença de obrigação de fazer em 02 (duas) laudas à frente.”
São Paulo, 21 de agosto de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). LICINIO CELESTINO FERREIRA - OAB/SP 141223.
Processo nº 0001619-96.2015.9.26.0020 (Controle nº 6012/2015) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - DANIEL JOSE DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO