TJMSP 11/09/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 17 de 21
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2290ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). PAULO DOMINGOS DA SILVA - OAB/SP 198839, DIEGO LEVI BASTO SILVA OAB/SP 207289.
Processo nº 0003297-20.2013.9.26.0020 (Controle nº 5143/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - NEWTON LARA X
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Despacho de fls. 215:
“I – Vistos.
II – Tendo em vista o requerimento de fls. 210/212 e 213/214, expeça-se ofício a DEPRE a fim de que
preste informações acerca do pagamento da prioridade, no prazo de 30 (trinta) dias.
III – Ante o silêncio da Executada quanto à impugnação à execução de obrigação de pagar (honorários
sucumbenciais), conforme certidão de fl. 214 verso, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São
Paulo em 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal Brasileira.
IV – Intimem-se.”
São Paulo, 01 de setembro de 2017.
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). PAULO LOPES DE ORNELLAS - OAB/SP 103484, RITA DE CÁSSIA DA SILVA OAB/SP 327435.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). VICTOR FAVA ARRUDA - OAB/SP 329178.
Processo Eletrônico nº 0800177-91.2017.9.26.0020 (Controle nº 7084/2017) - HABEAS CORPUS COM
PEDIDO DE LIMINAR - JOSE ANTONIO DA SILVA X COMANDANTE DO CPI-9 (AB)
Tópico final da sentença de ID 80939:
DIANTE DO EXPOSTO e do que mais constam dos autos, julgo improcedente a presente ordem de
HABEAS CORPUS. Consequentemente extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do
disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Oficie-se à Autoridade Impetrada.
Ciência ao Interessado e ao Ministério Público.
Custas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários.
P.R.I.C.
São Paulo, 06 de setembro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual
recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista o disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da
Constituição Federal.
Advogado(s): Dr(s). AUDIE LORENVAL FIORAMONTE - OAB/SP 365999.
Processo eletrônico nº 0800076-54.2017.9.26.0020 - (Controle 6866/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - PAULO AUGUSTO NOGUEIRA X COMANDANTE DA 4ª CIA DO 1º BPM/M
(RF)
R. despacho contido no ID 80563:
"1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID nº 80541, intimem-se as partes para requererem o
que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oficie-se à Administração Militar, a fim de que tenha
ciência do trânsito em julgado.”
São Paulo, 04 de setembro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ADRIANA PEREIRA FILIPUS DE ALMEIDA - OAB/SP 210713, JOSE MIGUEL DA
SILVA JUNIOR - OAB/SP 237340.
Processo eletrônico nº 0800099-97.2017.9.26.0020 - (Controle 6919/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- ELTON DA SILVA MARES X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO