TJMSP 25/09/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2300ª · São Paulo, segunda-feira, 25 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Processo nº 0003557-29.2015.9.26.0020 (Controle nº 6250/2015 ) - AÇÃO ORDINÁRIA - FABIO LINO DOS
SANTOS, JUAREZ DE CARVALHO SANTANA, MARCELO BRAZ, JULIO CESAR VALENTE, FABIO DA
SILVA RIOBRANCO, WELLINGTON SOARES DA SILVA, ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA, EDSON
LUIZ CARNELOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de fls. 231:
I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão de fls. 229, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Oficie- se à Administração Militar, a fim de que providencie o integral cumprimento do acórdão de fls.
209/2227.
São Paulo, 13 de setembro de 2017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELTON JOHN DE CASTRO PASSOS - OAB/SP 280720, PAULO ROBERTO
ROSSETTI - OAB/SP 353726.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427, CAIO AUGUSTO NUNES
DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
Processo eletrônico nº 0800063-55.2017.9.26.0020 - (Controle 6838/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA RONALDO ADRIANO DO CARMO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
Tópico final da r. Sentença contida no ID 74318:
"EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:- julgar procedente o pedido do autor para anular o Processo
Disciplinar (PD) nº 5BPMI-014/103/17, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento
no art. 487, I do CPC;- revogar a medida liminar concedida por meio da decisão do ID 56420, podendo a
Administração, caso julgue oportuno e conveniente, instaurar novo procedimento disciplinar; - oficie-se a
OPM com cópia desta decisão;- em razão da sucumbência arcará a ré com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da
ação;- deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário por força do que estabelece o art. 496, § 3º,
II do CPC;- P.R.I.C."
São Paulo, 21 de setembro de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme o r. despacho do ID 56420.
Advogado(s): Dr(s). SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR - OAB/SP 332507.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
PROCESSO Nº 1027267-09.2016.8.26.0053 - (Controle 6583/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - ANDERSON
PORFIRIO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de fls. 716:
"I. Vistos.
II. Consta dos autos Contrarrazões ao Recurso de Apelação (fls. 706/715).
III. Assim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV. Intimem-se."
São Paulo, 12 de setembro de 2017.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: DAVE LIMA PRADA OABSP 174235
Procuradores do Estado: VANESSA MOTTA TARABAY OABSP 205726, CAIO AUGUSTO NUNES DE
CARVALHO OABSP 302130 E NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
PROCESSO Nº 0003204-52.2016.9.26.0020 - (Controle 6627/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA - REGIANE
MEIRA DA SILVA X POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de fls. 158: