TJMSP 27/09/2017 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2302ª · São Paulo, quarta-feira, 27 de setembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Advogado(s): Dr(s). WELLINGTON TENORIO CAVALCANTE - OAB/SP 360012, REINALDO SIMÕES DA
SILVA - OAB/SP 380566.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160.
Processo eletrônico nº 0800154-25.2017.9.26.0060 - (Controle
7011/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ERICA SANTOS PAES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
R. despacho contido no ID 82504:
"1. Vistos, especialmente: a) despacho, ID 79780 e, b) petições (ID´s 82292, 82306, 82317, 82328, 82339,
82350, 82361, 82372), acompanhada de documentos.
2. Recebo a petição inicial (ID 73408), e seus complementos.
3. Defiro a gratuidade processual a autora, diante do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.
Anote-se.
4. Cite-se a Ré, com a sua resposta ou com o transcurso in albis, promova-se a conclusão.
5. Intime-se.”
São Paulo, 25 de setembro de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). OTAVIO AUGUSTO RANGEL - OAB/SP 278533.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800041-71.2017.9.26.0060 - (Controle 6790/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - EVALDO GONCALVES SCHUSTER X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 82405:
"I. Vistos, em gabinete, na noite deste domingo (24.09.2017).
II. Em virtude da certificação do trânsito em julgado dos autos (ID 82403), intimem-se as partes, para
eventuais requerimentos, no prazo de 15 ( quinze) dias.
III. Oficie-se a autoridade impetrada, a fim de que tenha ciência da operabilidade da "res judicata".
IV. Desnecessária a vista ao Ministério Público, em razão do teor do parecer fulcrado no ID 61164.
V. Intimem-se.
VI. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite deste domingo, por volta das
18h40min."
São Paulo, 24 de setembro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: PAULO CÉSAR GRILLO DA SILVA OABSP 349512
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800188-97.2017.9.26.0060 - (Controle 7075/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LUIS CARLOS SCHIAVINATO X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 82874:
"1. Vistos.
2. Trata-se de analisar a emenda à inicial de ID 82819, bem como o aditamento de ID 82858, no qual o
autor acrescentou a tese de nulidade das interceptações telefônicas realizadas e ainda requereu:
- expedição de ofício para a 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto, solicitando a juntada de todos os
requerimentos, portarias e decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas do inquérito
policial federal nº 11-0429/2008 e autos nº 0066741-08.2013.8.26.0506 - 5º Vara Criminal Ribeirão
Preto/SP;
- juntada de documentos.
3. É O RELATÓRIO.
4. Para atender o pleito descrito na peça do ID 82819 e seu aditamento (ID 82858), não se faz necessária a
interferência do Judiciário. Nem mesmo cabe a requisição, eis que também se trata de órgão judicial. Para
tanto, basta o autor peticionar junto ao juízo federal.
5. EM FACE DO EXPOSTO: