TJMSP 09/10/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2310ª · São Paulo, segunda-feira, 9 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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- fixar que o crédito do autor é de natureza alimentícia, pois visa a sua manutenção e a de sua família;
assim, não há de se distinguir entre reajuste, diferença de vencimentos e prestações já que o artigo 100 da
“Lex Mater” acolheu tal entendimento no plano positivo. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência (v. RTJ
76/589, 121/1.464, 11/1.335 e 125/184 e RJTJ 118/110);
- extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC;
- condenar a ré, em razão da sucumbência, a arcar com as custas, despesas processuais e honorários
advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º), em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente; nesse passo, registro não
haver qualquer contradição entre os §§ 3º e 4º da norma acima transcrita para o arbitramento de tais
honorários, tornando-se, portanto, plenamente cabível sua fixação em porcentagem;
- aplicar, na espécie, o REEXAME NECESSÁRIO, em obediência ao que estabelece o artigo 496, I do
Código de Processo Civil;
- P.R.I.C."
São Paulo, 4 de outubro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
3ª AUDITORIA
Nº 0003383-53.2016.9.26.0030 (Controle 79188/2016) - PP - 3ª Aud.
Acusados: ex-SP EZEQUIAS LOPES e outro
Advogados: Dr(a). GERSON ZONIS OAB/SP 084473, Dr(a). CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ OAB/SP
339021 e Dr(a). IZANDRA DIAS DOS SANTOS FARIAS OAB/SP 393724
Ficam. Vs. Sas. intimados de que foi REDESIGNADO para o dia 17/10/2017, para a oitiva de duas
testemunhas da acusação, por carta precatória, na Comarca de Araraquara/SP.
4ª AUDITORIA
Nº 0003730-56.2016.9.26.0040 (Controle 79450/2016) - 4ª Aud. - SCS/SRA
Acusado: SD 1.C FABIANO PEREIRA DA COSTA
Advogado: Dr(a). CARLA TOSI DOS SANTOS OAB/SP 387752
Assunto: Fica V. Sa. ciente da realização da audiência de leitura e publicação da sentença, e que o prazo
para eventual interposição de apelo iniciou-se no dia leitura.
Nº 0000218-31.2017.9.26.0040 (Controle 79794/2017) - 4ª Aud. FSM
Acusados: ex-MAJ MARCO AURELIO DE QUEIROZ e outros
Advogados: Dr(a). PAULO LOPES DE ORNELLAS OAB/SP 103484, Dr(a). ABELARDO JULIO DA ROCHA
OAB/SP 354340, Dr(a). LUCIANO BERNARDES DE SANTANA OAB/SP 204056, Dr(a). GIULIANO
OLIVEIRA MAZITELLI OAB/SP 221639 e Dr(a). MANOEL CAVALCANTE LUCENA JUNIOR OAB/SP
373024
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADAS DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO 2ª DESIGNAÇÃO para
o dia 23/11/2017 ás 16hs30min.
Nº 0002236-59.2016.9.26.0040 (Controle 78298/2016) - 4ª Aud. - SCS/SRA
Acusado: 1.TEN PAULO MARTUCCI DE AZEVEDO
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Fica V. Sa. INTIMADA para o oferecimento das razões de apelação, no prazo que a lei impõe.
Nº 0002616-82.2016.9.26.0040 (Controle 78485/2016) - 4ª Aud. - SCS/SRA
Acusados: 2.SGT PABLO BESSA DOS SANTOS e outros
Advogado: Dr(a). OTAVIO GOMES JERONIMO OAB/SP 199077