TJMSP 16/10/2017 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 6 de 22
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2313ª · São Paulo, segunda-feira, 16 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
defiro os benefícios da Justiça Gratuita.3. Não obstante os argumentos mereçam aprofundado exame, a via
eleita mostra-se absolutamente inadequada, como já assentado na Súmula nº 268/STF: "Não cabe
mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." e do próprio teor do art. 5º, III, da
Lei 12.016/09. A decisão havida em sede de Representação para Perda da Graduação é de natureza
eminentemente judicial, e sua desconstituição deve ser buscada pela via da Ação Rescisória, no presente
caso, embasada em prova nova, nos termos do que autoriza o art. 966, VII, do CPC. 4. Nestes termos,
patente a inadequação da via eleita e diante da impossibilidade de aplicação da fungibilidade, julgo inepta a
inicial deste Mandado de Segurança, extinguindo o feito sem o julgamento do seu mérito, conforme art. 485,
I, do CPC. 5. Não há se falar em custas pela natureza mandamental da demanda proposta. 6. P. R. I. C.
São Paulo, 11 de outubro de 2017. (a) Clovis Santinon, Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS
ORDEM DO DIA PARA O(S) JULGAMENTO(S) EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA A
REALIZAR-SE EM 23 DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, DO(S) FEITO(S) ABAIXO
RELACIONADO(S):
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO Nº 0900230-43.2017.9.26.0000 - HABEAS CORPUS (nº
002648/2017 - Processo de origem: 002795/2011 - CECRIM)
Relator: FERNANDO PEREIRA
Impetrante(s): JOAO CARLOS CAMPANINI, OABSP 258168
Paciente(s): VICTOR HUGO DOS SANTOS GOMES EX-SD 1.C PM RE 110976-6
Autoridade Coatora(s): O MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 0400233-36.2016.9.26.0050 (nº 000591/2017 - Processo de origem:
004137/2016 - CECRIM)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Agravante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 05 E 21/22
Sentenciado(s): DANIEL BARBOZA DOS SANTOS SD 1.C PM RE 109543-9
Advogado(s): GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OABSP 221639
AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nº 0002801-12.2017.9.26.0000 (nº 000600/2017 - Processo de origem:
004137/2016 - CECRIM)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Agravante(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Agravado(s): AS R. DECISÕES DE FLS. 42 E 50
Sentenciado(s): DANIEL BARBOZA DOS SANTOS SD 1.C PM RE 109543-9
Advogado(s): GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI, OABSP 221639
APELACAO Nº 0002549-13.2016.9.26.0010 (nº 007375/2017 - Processo de origem: 078438/2016 - 1a
AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
Delito: Artigo 265, c.c. o artigo 266, ambos do Código Penal Militar
Apelante(s): JOSENEUZA SILVA DE MIRANDA SD 1.C PM RE 139985-3
Advogado(s): DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI, OABSP 331770, KRISTOFFERSON
ANDERNS RIBEIRO DE OLIVEIRA, OABSP 338670
Apelado(s): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
APELACAO Nº 0001444-42.2015.9.26.0040 (nº 007377/2017 - Processo de origem: 074113/2015 AUDITORIA)
Relator: PAULO ADIB CASSEB
Revisor: ORLANDO EDUARDO GERALDI
4A