TJMSP 17/10/2017 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2314ª · São Paulo, terça-feira, 17 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclarecer se almeja ou não tutela antecipada (obs.: na peça vestibular não
há o desfile sobre tutela de urgência, mas, por outro lado, consta o pleito de “imediata reintegração do
autor”); b) trazer cópia do Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD e, c) trazer cópia da Decisão Final do
feito disciplinar, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral da Milícia Bandeirante.
IX. Feito à conclusão com o cumprimento das determinações apostas no jaez ou com a fluência do prazo
em branco.
X. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, quanto ao inteiro teor do presente, por meio do Diário de
Justiça Eletrônico, em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As publicações relativas
aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico, tanto em relação aos
processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem pela via eletrônica”.
XI. Ao proceder a intimação da ínclita defesa técnica do autor, atente-se a digna Coordenadoria para o
pugnado inserto na peça primeva desta “actio” (ID 84313, página 30): “que todas as publicações e
intimações saiam em nome do advogado que subscreve esta ação (Dr. Luís Carlos Gralho, OAB/SP
187.417), bem como em nome do Dr. Fernando Fabiani Capano – OAB/SP 203.901.”
XII. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, no início da tarde deste domingo, por
volta das 12h20min."
São Paulo, 15 de outubro de 2017
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIS CARLOS GRALHO - OAB/SP 187417, FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB/SP
203901.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0004234-30.2013.9.26.0020 (Controle nº 5266/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - MAURICIO PLAZA
SENISE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
Tópico final da sentença de fls. 229:
...IV. Diante disso, nada mais resta a não ser JULGAR EXTINTA a execução da obrigação de pagar os
honorários advocatícios, oriunda da ação proposta por MAURÍCIO PLAZA SENISE, contra a Fazenda do
Estado de São Paulo, com base no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.
V. Com o trânsito em julgado, autos conclusos para ulteriores determinações.
VI. P.R.I.C.”
São Paulo, 11 de outubro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). LUIZ ROBERTO BARBOSA - OAB/SP 171012, REINALDO CORREA - OAB/SP
246525, ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA - OAB/SP 333382.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO - OAB/SP 335594,
VANESSA MOTTA TARABAY - OAB/SP 205726.
PROCESSO Nº 0003141-27.2016.9.26.0020 - (Controle 6619/2016) - MANDADO DE SEGURANÇA COM
PEDIDO DE LIMINAR - ALEXANDRE PREVIDENTE DE ASSIS X COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de fls. 238vº.
I. Vistos.
II. Contrarrazões Recursais Fazendárias às fls. 236/238.
III. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as nossas homenagens.
IV. Antes, porém, intimem-se."
São Paulo, 11 de outubro de 2017.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: ROBERTO JOSE NASSUTTIFIORE OABSP 194682 E MARCOS VALERIO PEDROSO
OABSP 311998