TJMSP 18/10/2017 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2315ª · São Paulo, quarta-feira, 18 de outubro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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XVI. A discussão jurídica, portanto, da legalidade ou não do CD e da reforma administrativa disciplinar
impingida ao autor (ora embargante), é possível de ser realizada, mas isto em outra judicial, em razão do
que foi claramente motivado na sentença ora atacada (v., uma vez mais, ID 82818).
XVII. Pois bem.
XVIII. Ao contrário do que aduz o autor (ora embargante) não há omissão na sentença, tendo sido
nitidamente explicitados os motivos que levaram este juízo a decidir, nesta ação judicial, pelo julgamento do
feito sem resolução de mérito.
XIX. Com espeque em todos os argumentos acima elencados, consigno que CONHEÇO DO RECURSO
OPOSTO E O DESPROVEJO.
XX. Publique-se.
XXI. Registre-se.
XXII. Intime-se.
XXIII. Comunique-se.
XXIV. Por derradeiro, anoto que este decisório findou-se em gabinete, na manhã deste domingo, por volta
das 10h25min."
São Paulo, 15 de outubro de 2017.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OAB/SP 314909, DECIO ALEXANDRE DA
SILVA - OAB/SP 385365.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MIKA CRISTINA TSUDA - OAB/SP 181744.
Processo eletrônico nº 0800008-81.2017.9.26.0060 - (Controle 6726/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA - CLOVIS
VITORINO PEREIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
R. Despacho contido no ID 85618:
"I - Vistos.
II - Devidamente intimada, deixou a ré de apresentar suas contrarrazões de apelação.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se.”
São Paulo, 16 de outubro de 2017.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr(s). CARLOS CAMPANARI - OAB/SP 280761.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800208-88.2017.9.26.0060 - (Controle 7115/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - CELIO NUNES DE OLIVEIRA LIMA X COMANDANTE GERAL
PM
(HF) - Despacho de fls. 85036:
1. Vistos.
2. Recebo as petições dos ID 84633 ID 84837 como aditamentos à inicial.
3. Intime-se a Fazenda Pública e expeça o ofício requisitório de informações à autoridade coatora.
4. P.R.I.C.
SP, 11/10/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogados: ANA LUCIA MASSONI OABSP 292689 E MAURÍCIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE OABSP
400743
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800023-50.2017.9.26.0060 - (Controle 6753/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA CARLOS JOSE SURIAN X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. id 85573:
I. Vistos.
II. No ID 85282 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.