TJMSP 22/11/2017 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2336ª · São Paulo, quarta-feira, 22 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Significa dizer que a acusada ESTAVA NA ATIVA E EM ATIVIDADE, APTA PARA O SERVIÇO POLICIAL
MILITAR. Prossigo. Insta consignar que TODOS OS AFASTAMENTOS DA ACUSADA DIZENTES A ÁREA
PSIQUIÁTRICA SE DERAM APÓS A DATA DOS FATOS (v. ID 61230, página 11 e ID 64631, página 04).
Nesse esteio, FIXO QUE O PRIMEIRO AFASTAMENTO LIGADO A TAL ÁREA OCORREU SOMENTE EM
MARÇO DE 2017 (E, COMO JÁ DITO, A CONDUTA - em tese - ILÍCITA SE OPEROU EM DEZEMBRO DE
2016 (v., uma vez mais, ID 61230, página 11 e ID 64631, página 04, de onde se tira que o primeiro
afastamento se operou, em verdade e até mesmo, após a instauração do CD). Caminho. A ACUSADA
EXERCEU, NO CD, A AUTODEFESA DE FORMA EMBLEMÁTICA. Ao ser ouvida em ato processual de
interrogatório veio a desfilar o seu entendimento quanto ao que lhe foi impingido DE FORMA TOTALMENTE
COERENTE E LÓGICA, TENDO SIDO ABSOLUTAMENTE DESENVOLTA, COM UM NÍVEL DE
DETALHAMENTO DIGNO DE NOTA (v. o ato processual de interrogatório, do qual se verifica que A
ACUSADA RESPONDEU AS PERGUNTAS DOS TRÊS MEMBROS DO CD E DE SEU ADVOGADO - ID
63227, páginas 01/06). Em seu interrogatório a acusada também relatou o seguinte, vindo a demonstrar a
sua higidez mental à época dos fatos (ID 63227, páginas 01/06): ‘PERGUNTADO QUAL A FUNÇÃO QUE
DESEMPENHAVA NA POLÍCIA MILITAR NA ÉPOCA DOS FATOS, RESPONDEU QUE TRABALHAVA NO
POLICIAMENTO A PÉ, DAS 07:00 ÀS 15:00, no Centro de Campinas; PERGUNTADO SE NESSA ÉPOCA
POSSUÍA CARGA DE ARMA DA CORPORAÇÃO, RESPONDEU QUE SIM; perguntado se diariamente era
submetida a revista e preleção de superior imediato, respondeu que ERA A MAIS ANTIGA DO POP, MAS
QUE SE VINCULAVA AO GGP 1; PERGUNTADO SE NA ÉPOCA DOS FATOS SE INSCREVIA PARA
CONCORRER A ESCALAS DE DEJEM, RESPONDEU QUE CHEGOU A FAZER ALGUMAS...’. (salientei).
Continuo. Com todo respeito a acusada, consigno que a sua interpretação atinente ao declaratório da
testemunha, 1º Ten PM Ricardo Aparecido Magalhães (Comando de Força Patrulha), é completamente
equivocada (v. peça atrial, ID 61230). Extraio do relato de sobredita testemunha que a acusada, no
momento dos fatos, se alterou, pois foi DESCOBERTO QUE ELA SE ENCONTRAVA NO DISTRITO
POLICIAL NARRANDO UMA FALSA OCORRÊNCIA DE FURTO DE SUA ARMA PARTICULAR. No
comprobatório do acima asseverado, menciono, neste átimo, o seguinte trecho das declarações do 1º Ten
PM Ricardo Aparecido Magalhães (ID 63308/63312): ‘... perguntado quem o cientificou acerca dos fatos,
respondeu que por volta das 21:30 foi cientificado pelo Cb PM Viana, Serviço de Dia da 1ª Cia PM,
compareceu no 4º DP, observou a Cb Renata acompanhada por um civil sentados e fazendo o registro da
ocorrência; que aguardou o término do registro; que após conversou com a Cb Renata que declarou que
tinha ido fazer um passeio junto com uma amiga por volta das 15horas e que ao retornar por volta das
16horas O SEU CARRO, que estava na Rua Precilio Neto, ESTAVA COM OS VIDROS QUEBRADOS E A
SUA ARMA QUE ESTAVA EMBAIXO DO TAPETE TINHA SIDO FURTADA; que chamou uma Vtr para
confeccionar o BOPM e ao indagá-la sobre a localização do seu carro ela informou que havia passado para
uma amiga realizar o conserto; que o declarante solicitou a Cb Renata para que acompanhasse até o local
onde ela havia deixado o veículo a fim de colher vestígios materiais de indícios de furto da arma; QUE A CB
RENATA DEMONSTROU NERVOSISMO ALEGANDO QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE DE IR ATÉ O
LOCAL POR SE TRATAR DE VEÍCULO E ARMA PARTICULAR; que mesmo assim o Oficial prosseguiu em
diligência junto com a Cb Renata até o local indicado, Rua Percilio Neto; que a Cb Renata foi juntamente
com o Oficial na Vtr I-08002, juntamente com a viatura do Cb PM Azevedo, na função de apoio II; que na
altura do número 101 da Rua Percilio Neto foi encontrado o veículo gol, de placas DGW-XXXX, de cor
prata; QUE O VEÍCULO ESTAVA SEM AVARIAS COM VIDROS E PORTAS INTACTAS; que o carro foi
preservado e foi acionado a perícia até o local; QUE A CB RENATA PERMANECEU SEM PALAVRAS
DEMONSTRANDO NERVOSISMO AO VER O FATO...’. (salientei partes, suprimi os números da placa do
veículo). Como se vê, A ALTERAÇÃO DA ACUSADA NO MOMENTO DOS FATOS SE DEU EM VIRTUDE
DE O 1º TEN PM RICARDO APARECIDO MAGALHÃES TER DESCOBERTO QUE ELA ESTAVA
MENTINDO (registrando no Distrito Policial uma falsa ocorrência de furto de sua arma particular). Avanço.
O posicionamento deste juízo (ao menos “a priori”) é o de que A DECISÃO ADMINISTRATIVA
INDEFERITÓRIA DO EXAME DE SANIDADE MENTAL É DE TODO ESCORREITA, NELA HAVENDO
MOTIVAÇÃO A TANTO PARA O CONCLUSIVO A QUE CHEGOU (v. ID 64633, páginas 19/21/ID 64634,
página 01). (...). Com espeque em todo o acima expendido, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA,
EM RAZÃO DO NÃO VISLUMBRAMENTO DO REQUISITO DO FUNDAMENTO RELEVANTE (v, uma vez
mais, artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). (...).’ Como se apercebe de tudo o quanto o acima
esposado, a feitura do exame de sanidade mental é, notadamente, descabida. Como se sabe, a questão da