TJMSP 24/11/2017 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2338ª · São Paulo, sexta-feira, 24 de novembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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Despacho de fls. 275:
“I - Vistos.
II – Defiro a prioridade requerida pelo autor.
III - Ante o silêncio da Fazenda Pública do Estado para se manifestar quanto ao direito de compensação
nos termos dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal Brasileira, referente à execução da
obrigação de pagar os atrasados devidos ao autor, conforme determinado às fls. 266, expeça-se ofício
requisitório de grande valor para o pagamento de R$ 105.853,76 (cento e cinco mil, oitocentos cinquenta
três reais e setenta seis centavos), atualizados até 24.05.2016 (fls. 253/256).
III – P.R.I.C.”
São Paulo, 16 de novembro de 2017.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito substituto
Advogado(s): Dr(s). PAULO ROBERTO CAETANO MAURICIO - OAB/SP 159046, ROSANGELA
FERNANDES CAVALCANTE - OAB/SP 159181.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS - OAB/SP 329167, CARLA
PAIVA COSSA - OAB/SP 289501.
Processo nº 0005016-37.2013.9.26.0020 (Controle nº 5347/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDNEI FAGIAN,
ADRIANO CACAO RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de fls. 239:
I - Vistos.
II - Ante os documentos juntados aos autos (fls. 236/238), intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze)
dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela requerida, para os fins do art. 924, II,
do CPC.
III - Após, sigam os autos conclusos.
São Paulo, 22 de novembro de 2.017.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ROBERTO FUNEZ GIMENES - OAB/SP 255354.
PROCESSO Nº 0002444-74.2014.9.26.0020 - (Controle 5658/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - AFONSO
GARCIA TUSCHI JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OJ) - Despacho de fls. 250:
I - Vistos.
II - Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão de fl. 245, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias).
III - Observe-se que foi deferida a gratuidade processual (fl. 23).
SP, 23/11/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA OABSP 070089 E RODRIGO ROSSINI DA SILVA
OABSP 200918
Procuradores do Estado: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA OABSP 291619 E FILIPE PAULINO
MARTINS OABSP 329160
PROCESSO Nº 0003547-63.2007.9.26.0020 - (Controle 1760/2007) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA - MAGNALDO FERREIRA DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO
(OJ) - Despacho de fls. 1123:
I - Vistos.
II - Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão de fl. 1118, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias).
III - Observe-se que foi deferida a gratuidade processual (fl. 635).
SP, 23/11/2017 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: EZILDO CASTELAR VIEIRA OABSP 045380 (Substabelecimento: FL. 715), MICHEL STRAUB
OABSP 132344 E RODRIGO EDGARD CASTELAR VIEIRA OABSP 199102 (Substabelecimento: FL. 715)
Procuradores do Estado: LUCIA DE ALMEIDA LEITE OABSP 097504, LUCIANA MARINI DELFIM OABSP