TJMSP 05/12/2017 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 11 de 20
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 10 · Edição 2345ª · São Paulo, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
________________________________________________________________________________
procedimentos legais, quer através de depoimentos, quer permitindo-lhe a juntada de documentos. E, se no
próprio processo administrativo vigora o princípio do informalismo, com maior força na sindicância não há
termos e formas sacramentais. NÃO SE DECLARA VÍCIO NESSE ESTÁGIO nem mesmo no caso de
inquirição sem defensor. NÃO SE DEVE CONFUNDIR UMA SINDICÂNCIA COM O PROCESSO
DISCIPLINAR. A SINDICÂNCIA É APENAS UM MEIO SUMÁRIO DE INVESTIGAÇÃO (CONFORME
PRECONIZA O ART. 67 DAS I-16-PM), SENDO CONSIDERADA COMO UMA FASE PRELIMINAR PARA
COLETA FORMAL DE INDÍCIOS VISANDO À INSTAURAÇÃO DE EVENTUAL PROCESSO
ADMINISTRATIVO. É certo que encerrada a Sindicância e dependendo do que nesta tiver sido apurado,
caso venha a ser instaurado qualquer Processo Disciplinar, os eventuais vícios NÃO SERÃO
COMUNICÁVEIS À ULTERIOR MEDIDA. PODE-SE TRAÇAR A SEGUINTE ANALOGIA: DA MESMA
FORMA QUE UM INQUÉRITO POLICIAL (ONDE TAMBÉM NÃO HÁ AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO) ESTÁ PARA UMA AÇÃO PENAL, A SINDICÂNCIA ESTÁ PARA O PROCESSO
ADMINISTRATIVO. O resultado é que, DADO O APURADO NA SINDICÂNCIA, PODE-SE TER INÍCIO UM
PROCESSO DISCIPLINAR, ONDE, AÍ SIM, SERÃO OBSERVADOS OS COROLÁRIOS
CONSTITUCIONAIS BASILARES, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO. Daí porque, NÃO MERECEM
APRECIAÇÃO QUAISQUER ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NA SINDICÂNCIA – E, AINDA QUE TIVESSEM
EXISTIDO, NÃO TERIAM O CONDÃO DE MACULAR O POSTERIOR CONSELHO DE DISCIPLINA. (...).
Pelo exposto, esta E. Segunda Câmara, NEGOU PROVIMENTO AO APELO para manter a r. Sentença de
1º grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.” (salientei) (Apelação Cível nº 3.009/2013, Segunda
Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, JULGAMENTO UNÂNIME,
venerando Acórdão, datado de 18.04.2013, de autoria do Exmo. Sr. Juiz Relator PAULO PRAZAK).
XVI. Prossigo.
XVII. O acusado (tanto em processo penal quanto em feito disciplinar) se defende dos fatos a ele atribuídos
(e não de tipificações transgressionais). XVIII. Nessa vereda, anoto que a imputação fática inserta na
Portaria inaugural do CD (ID 75637, páginas 30/32) possui teor absolutamente cristalino, conferindo ao
acusado a perfeita ciência do que exatamente deveria se defender, não restando, assim, qualquer
embaraçamento para o exercício defensivo.
XIX. Por outra banda, pontifico que os prazos dizentes com o trâmite do CD são impróprios.
XX. O que não pode ocorrer, obviamente, é o ultrapassamento do lapso prescricional, sendo que, no caso
concreto, tal mister passou longe de operar. XXI. Caminho.
XXII. Não há de se falar em nulidade pelo fato de não ter sido realizado, no CD em apreço, audiência una.
XXIII. Assim como ocorre no processo penal (paralelo feito com a Legislação Processual Penal Comum,
diante do rito nela contido) no feito disciplinar pode acontecer de se efetivar mais de uma audiência, o que
não nos remete, nem de longe, para o campo da eiva.
XXIV. Quanto ao Relatório dos Ilmos. Srs. membros do CD (ID 75648, páginas 46/51-ID 75649, páginas
01/17), assevero não constar qualquer mácula.
XXV. Isso porque se verifica no item 06 (seis) de sobredito Relatório o posicionamento (de “per si”) de cada
membro do Conselho, a saber: a) Oficial PM Relator, 1º Ten PM 108357-A Marcio Fernando Milan (ID
75649, páginas 10/12: subitens 6.1.1.1. a 6.1.1.1.8.); b) Oficial PM Interrogante, 1º Ten PM 100322-4
Erivaldo Pereira do Nascimento (ID 75649, páginas 12/14: subitens 6.1.1.2. a 6.1.1.2.8.) e, c) Oficial PM
Presidente, Cap PM 930633-1 Helder Antonio de Paula (ID 75649, páginas 15/17: subitens 6.1.1.3. a
6.1.1.3.8.). XXVI. No que concerne à sanção demissória aplacada ao acusado (ora autor) o entendimento
(ao menos “a priori”) deste juízo é o de sua valia.
XXVII. Nessa estrada, trago a lume, neste momento, o seguinte acertado trecho da Decisão Final, de lavra
do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar Paulista (ID 75649, páginas 30/32): “(...). A despeito de
efetivamente não se ter configurado o desrespeito a superior hierárquico, em face dos motivos já
explanados pelo Colegiado e pela Autoridade Instauradora, A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO
FAZ SALTAR AOS OLHOS O DESCASO DO ACUSADO PARA COM TERCEIROS INOCENTES E O SEU
DESEQUILÍBRIO NO TRATO COM ARMA DE FOGO. De fato, é dos autos que O ACUSADO SE ACHAVA
EM UM EVENTO COM GRANDE AFLUXO DE PESSOAS DAQUELE MUNICÍPIO E, ESTANDO NO MEIO
DA MULTIDÃO, DE MANEIRA INCOMPREENSÍVEL E INACEITÁVEL, SACOU A ARMA DE FOGO E
PASSOU A PERAMBULAR PELO LOCAL, IGNORANDO O APELO DE SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO
QUE, DE FOLGA E EM TRAJES CIVIS, PRESENCIOU O OCORRIDO E TENTOU DEMOVÊ-LO DE TAL
ATITUDE, SENDO IGNORADO POR ELE. A ATITUDE DESTEMPERADA DO ACUSADO COLOCOU EM