TJMSP 05/12/2017 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2345ª · São Paulo, terça-feira, 5 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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RISCO UM NÚMERO GRANDE DE VIDAS E, MESMO ANTE A PRESENÇA DE EFETIVO POLICIAL EM
SERVIÇO, ELE NÃO DESISTIU DE SEU COMPORTAMENTO, OBRIGANDO OS POLICIAIS A
PROCEDER AO SEU DESARME, RESULTANDO A AÇÃO EM UM DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE
POR PURA SORTE ATINGIU APENAS UMA PAREDE. A FALTA DE CUIDADO E O COMPORTAMENTO
DESVAIRADO NO TRATO COM ARMA DE FOGO, EQUIPAMENTO DE EVIDENTE POTENCIAL LETAL, É
INTOLERÁVEL NO COMPORTAMENTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, POR DEVER DE OFÍCIO, A
TEM COMO SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO COTIDIANO. O RISCO À SOCIEDADE É MAIS DO
QUE EVIDENTE NA MANUTENÇÃO DO ACUSADO EM SEU CARGO, TENDO ELE ULTRAPASSADO
IRREMEDIAVELMENTE OS LIMITES DA COMPATIBILIDADE PARA COM A FUNÇÃO. Instaurou-se
incidente de sanidade mental a fim de dirimir dúvida acerca da imputabilidade do Acusado e, após perícia
realizada no Centro Médico da Instituição, ele foi declarado IMPÚTAVEL, à época dos fatos descritos na
exordial (fl. 168 a 173 dos autos em apartado). (...). Posto isto e pelo que consta dos autos, discordo do
proposto pela Autoridade Instauradora e decido DEMITIR da Instituição o Cb PM 943955-2 Reginaldo
Estevam dos Reis, do 15º BPM/I... (...).” (salientei) XXVIII. O robustecimento da higidez do punitivo
exclusório impingido ao acusado (ora autor) se opera através do Laudo de Exame de Sanidade Mental (ID
75652, páginas 59/60-ID 75653, páginas 01/04), pois: a) HOUVE O RECONHECIMENTO DA
IMPUTABILIDADE DO ACUSADO (aspectos intelectivo-volitivo preservados, tendo o acusado a perfeita
ciência e consciência do caráter ilícito de sua conduta; diferentemente do que alega o acusado, não se
extrai da perícia em comento qualquer doença que lhe retiraria a capacidade de entendimento dos atos
desviantes por ele perpetrados) e, b) O LAUDO EM APREÇO APONTA INCOERÊNCIAS DO ACUSADO
QUANTO AO RELATO SOBRE OS FATOS GERADORES DO CD, BEM COMO A QUESTÃO DE O
PRÓPRIO ACUSADO TER AFIRMADO QUE SE ENCONTRAVA EM UMA “FESTA DE PEÃO”
ALCOOLIZADO E PORTANDO ARMA DE FOGO (sem contar em todos os consequentes por ele realizado).
XXIX. No comprobatório do acima asseverado, menciono, neste instante, o seguinte trecho do Laudo de
Exame de Sanidade Mental (ID 75652, páginas 59/60-ID 75653, páginas 01/04): “(...). Quanto aos fatos
motivadores do presente laudo, o periciado relata que foi à Festa do Peão em seu dia de folga sozinho, por
volta da meia-noite e se direcionou até onde estariam seus colegas policiais, também de folga, que
encontravam-se acompanhados de suas respectivas famílias. AFIRMA TER INGERIDO UMA LATA DE
CERVEJA POR VOLTA DA 00:30H, APESAR DE CIENTE DE QUE ESTAVA PORTANDO ARMA DE
FOGO. O Periciado relata que se deslocou para outro camarote à procura de outros amigos a acabou por
encontrar um amigo, também policial, E TERIA COMPRADO MAIS UMA LATA DE CERVEJA. No entanto,
relata que antes de consumir esta lata sentiu zumbido nos ouvidos, bilateral, e a partir desse momento não
se recorda de mais nenhum fato. O periciado refere, por meio de informações obtidas de conhecidos que
presenciaram os fatos, que teria atirado latas de cerveja vazias que estavam no chão em direção a
multidão, sem motivos aparente, e então foi conduzido ao quartel. Após cerca de três horas o periciado teria
recobrado sua consciência, mas alegando não recordar dos atos realizados. (...). Conta o periciado, com
relação aos fatos motivadores do presente laudo, que não se recorda das atitudes apresentadas após sentir
zumbido nos ouvidos bilateralmente. NO ENTANTO, SÃO CONSTATADAS INCOERÊNCIAS EM SEU
RELATO NA PRESENTE PERÍCIA QUANDO OBSERVADO RELATO DO MESMO EM PERÍCIA PRÉVIA
EM QUE MENCIONOU QUE SE RECORDAVA DE TER INICIADO DISCUSSÃO COM UM CIVIL,
TRATANDO-SE DO ENTÃO NAMORADO DE SUA EX-NAMORADA, e os seguranças da Festa vieram
abordá-lo. SOMADO A ISSO, É CONSTATADO NA CÓPIA DE SEU PRONTUÁRIO MÉDICO, ESCRITO
POR SUA PSIQUIATRIA ASSISTENCIAL, A MENÇÃO SOBRE A SUSPEITA DE TRAÇOS
DISFUNCIONAIS DE PERSONALIDADE. Salienta-se, também, que o periciado alega que nunca havia
procurado por tratamento com qualquer profissional da Área de Saúde Mental por acreditar que não
passava por qualquer sofrimento psíquico ou emocional ou comprometimento cognitivo, até passar em
consulta com a psiquiatra que o atende atualmente. No entanto, tal relato de sua auto percepção e
avaliação de sintomas e atitudes anterior aos fatos, SE MOSTRAM INCONSISTENTES quando o mesmo
cita exemplos, ao longo da perícia, de situações e que fica irritado e, ao se acalmar, questiona-se sobre a
estranheza da conduta tomada. EM RELAÇÃO À INGESTA DE BEBIDA ALCOÓLICA, O PERICIADO
APRESENTAVA, À ÉPOCA DOS FATOS, PLENA CONDIÇÃO DE COMPREENDER POSSÍVEIS RISCOS
ENVOLVIDOS DESTE CONSUMO AO ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO. Concluo, portanto, que O
PERICIADO NÃO É PORTADOR DE MOLÉSTIA MENTAL INSTALADA, NEM QUALQUER TRANSTORNO
SUFICIENTE PARA ALTERAR-LHE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO, MOTIVO