TJMSP 18/12/2017 - Pág. 24 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2353ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de dezembro de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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X. Nesse prumo, fixo que o alojado na causa de pedir da peça atrial (ID 93515) demanda a medida
assecuratória que ora se decreta, com o fito de maior operabilidade de detença no curso destes autos (em
outras letras: há de se aferir, com maior acuidade no decorrer do feito, a pertinência ou não das teses
jurídicas desfiladas na peça vestibular).
XI. Dessa forma, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR E DETERMINO QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Nº CPTRAN-018/113/16, ESPECIALMENTE PARA QUE O
CORRETIVO APLICADO NÃO SEJA EXECUTADO.
XII. Comunique-se, "incontinenti", a Administração Militar, devendo informar a este Primeiro Grau Cível
Castrense, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre as providências adotadas.
XIII. De outro giro, consigno que concedo os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do
preenchimento dos requisitos para tanto.
XIV. Cite-se a ré.
XV. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
XVI. Intime-se, “incontinenti”, quanto ao inteiro teor do jaez, a ilustre defesa técnica do autor, por meio do
Diário de Justiça Militar Eletrônico, isto em razão do Provimento nº 51/2015, do Gabinete da Presidência do
Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que, em seu artigo 10, aduz o seguinte: “As
publicações relativas aos atos processuais continuarão a ser realizadas no Diário de Justiça Eletrônico,
tanto em relação aos processos que tramitarem por meio físico quanto no tocante àqueles que tramitarem
pela via eletrônica.”
XVII. Por derradeiro, registro que este decisório interlocutório findou-se em gabinete, no apagar da noite
desta própria quinta-feira (14.12.2017), por volta das 22h35min.
SP, 14/12/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS OABSP 363488 E MARCOS ROBSON
LOURENÇO DE SOUZA OABSP 370973
PROCESSO Nº 0003090-84.2014.9.26.0020 - (Controle 5725/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - IVANIL JOSE
DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(OJ) - Despacho de fls. 459:
I. Vistos
II. Autos baixados do 2º grau.
III. Ante a certificação do trânsito em julgado do v. Acórdão, fl. 454, intimem-se as partes para eventuais
requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
IV. Observe-se que foi deferida a gratuidade processual, fl. 211.
V. Superados todos os comandos acima, arquivem-se os autos, se for o caso.
SP, 15/12/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA OABSP 070089 E RODRIGO ROSSINI DA SILVA
OABSP 200918
Procurador do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800094-86.2016.9.26.0060 - (Controle 6500/2016) - HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR - RAFAEL FREDERICO X COMANDANTE DO 47 BPMI
(OJ) - Despacho de ID 93356:
"1. Vistos.
2. Extrai-se da certidão cartorária do ID 93333 que algumas peças físicas se encontram depositadas em
cartório, as quais já foram digitalizadas e inseridas no processo digital.
3. Sendo assim, providencie a d. escvrivania a destruição do referido documento físico, certificando nos
autos.
4. Intimem-se e cumpra-se."
SP, 15/12/2017 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE OABSP 249588
Procuradores do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735 E MARCOS PRADO LEME
FERREIRA OABSP 226359