TJMSP 24/01/2018 - Pág. 6 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2372ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de janeiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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seja ela confirmada. 2. Verifica-se que Paciente/Impetrante já havia impetrado, recentemente, Habeas
Corpus de igual teor, o qual recebeu o número 0900231-36.2017.9.26.0000 (controle nº 2.670/17), também
de minha relatoria. Neste último feito, com a mesma causa de pedir e sob os mesmos fundamentos concessão de liminar para saídas temporárias para preso do regime semiaberto que ainda não cumpriu 1/6
(um sexto) da pena em tal regime - a liminar foi indeferida, porque não se afigurava fumus boni iuris para a
concessão. 3. A situação fático-jurídica não se alterou, não há qualquer inovação a justificar a modificação
do que anteriormente decidido. Verifica-se, de todo modo, não cumprido pressuposto legal para o ora
pleiteado - o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena - a par da jurisprudência do C. Superior Tribunal de
Justiça trazida à baila, a qual não é vinculante. 4. Desse modo, afigurando-se inadmissível a reiteração de
Habeas Corpus, não conheço da inicial e determino seja o presente feito associado aos autos do Habeas
Corpus nº 0900321-36.2017.9.26.0000. 5. P. R. I. e C. São Paulo, 19 de dezembro de 2017.(a)AVIVALDI
NOGUEIRA JUNIOR, Juiz Relator.
DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE ACÓRDÃOS
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0900151-98.2016.9.26.0000 - REPRESENTACAO PARA PERDA
DE GRADUACAO (nº 1632/16 - Processo de origem nº 54147/09 – 4ª AUDITORIA)
Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): RAFAEL BATISTA DE OLIVEIRA, ex-Sd PM RE 118776-7
Advogado(s): ISABELA MELO DAHER, OAB/SP 361.445 (Dativa)
Nota de Cartório: Fica a I. Defensora INTIMADA de que a Certidão de Honorários (ID 97148) encontra-se
disponibilizada no presente Processo Judicial Eletrônico.
PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO nº 0900204-79.2016.9.26.0000 - REPRESENTACAO PARA PERDA
DE GRADUACAO (nº 1652/16 - Processo de origem nº 75640/15 - 1a AUDITORIA)
Relator: PAULO PRAZAK
Representante(s): A PROCURADORIA DE JUSTIÇA
Representado(s): WELINGTON PAULO DA SILVA, ex-Sd PM RE 131117-4
Advogado(s): ISA ANTONIA BARROS, OAB/SP 367.353 (Dativa)
Nota de Cartório: Fica a I. Defensora INTIMADA de que a Certidão de Honorários (ID 97150) encontra-se
disponibilizada no presente Processo Judicial Eletrônico.
3ª AUDITORIA
Nº 0002217-49.2017.9.26.0030 (Controle 81513/2017) - SPB - 3ª Aud.
Acusado: CB CESAR AUGUSTO DOS SANTOS
Advogados: Dr(a). JULIANO EUGENIO SILVEIRA OAB/SP 256733 e Dr(a). LUIZ VANDERLEI DE PAIVA
BRANCO OAB/SP 383557
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimadas de que foi designada para o dia 05 de fevereiro de 2018, às
13h30min, a audiência de prosseguimento de sumário, por meio de videoconferência, no Fórum Federal de
Guaratinguetá.
Nº 0002032-45.2016.9.26.0030 (Controle 78025/2016) - PP - 3ª Aud.
Acusado: ex-CB LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). GERSON PEREIRA AMARAL OAB/SP 181788
Fica V. Sa. intimado do retorno da Carta Precatória expedida para a Comarca de Apiaí/SP para
interrogatório do réu, devidamente cumprida
Nº 0000961-71.2017.9.26.0030 (Controle 80405/2017) - PP - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C ANDRE FILIPE DE OLIVEIRA
Advogado: Dr(a). CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS OAB/SP 260641
Fica V. Sa. intimado a se manifestar nos termos do art. 428 do CPPM.