TJMSP 02/02/2018 - Pág. 42 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2377ª · São Paulo, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Processo Eletrônico nº 0800111-88.2017.9.26.0060 (Controle nº 6925/2017) – PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANDRE LUIZ FERREIRA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB) Tópico final da sentença de ID 96978:
"XX. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
ANDRÉ LUIZ FERREIRA, PM RE 132554-0, EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil, artigo
487, inciso I).
XXII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 64220) fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXIV. Publique-se.
XXV. Registre-se. XXVI. Intime-se.
XXVII. Comunique-se."
São Paulo, 31 de janeiro de 2018.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). CLEITON LEAL GUEDES - OAB/SP 234345.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Processo Eletrônico nº 0800186-30.2017.9.26.0060 (Controle nº 7072/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCELO MOREIRA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RB)
- Despacho de ID 98354:
"1. Vistos.
2. O exame pericial será realizada pelo C Méd da PMESP, sendo nomeado pelo juízo para funcionar como
perito o Cap Méd PM 127630-1 André Prieto de Abreu.
3. Intimem-se por meio da imprensa oficial (diário judicial eletrônico) o advogado constituído e a Fazenda do
Estado para ofertar quesitos, constituir assistente técnico e/ou arguir - eventualmente - as matérias
elencadas no art. 465 e seus §§ do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias.
4. Ficam ainda intimadas para, no mesmo prazo acima, manifestarem-se acerca dos documentos juntados
no ID 98316 e ID 98317 em resposta ao ofício nº 628/17 (nota de corretivo e assentamento individual do
autor).
5. P.R.I.C."
São Paulo, 31 de janeiro de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800118-80.2017.9.26.0060 - (Controle 6940/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCOS ANTONIO MARCIOLA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de id 93032:
I. Vistos.
II. Apelação do autor apresentada e alocada no ID 92984 .
III. Intime-se a Fazenda Pública, para que apresente as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
IV. Intime-se, também, o autor, quanto ao inteiro teor do jaez.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, no final da noite desta sexta-feira
(15.12.2017), por volta das 21h40min.
SP, 15/12/2017 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA OABSP 332640
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480