TJMSP 16/02/2018 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2385ª · São Paulo, sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Indiciado: SEM INDICIADO
Advogados: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665 e Dr(a). LUIS CARLOS GRALHO
OAB/SP 187417
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Cientes do despacho de fls. 216, o qual determinou a remessa dos Autos
à Vara do Júri com jurisdição sobre o local dos fatos, ante a decisão majoritária da E. Segunda Câmara do
E. TJM.
Nº 0002738-54.2017.9.26.0010 (Controle 81967/2017) - 1ª Aud.
Acusado: SD 1.C IFATOOGUN LOPES
Advogado: Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Fica V. Sa. intimado de que foi designado o dia 13/03/2018, às 16:30 h, para audiência de prosseguimento
de Sumário, neste Juízo da 1ª Auditoria Militar.
Nº 0001715-44.2015.9.26.0010 (Controle 74.402/2015) - EB - 1ª Aud.
Indiciado: SEM INDICIADO
Advogados: Dr(a). CAROLINA SOUZA DIAS GERASSI OAB/SP 350611, Dr(a). MARCELO CORREIA
MILLAN OAB/SP 100424 e Dr(a). JOAO CARLOS CAMPANINI OAB/SP 258168
Assunto: Ficam Vossas Senhorias Cientes do despacho de fls.374, o qual determinou o arquivamento deste
caderno inquisitorial e a remessa ao Juiz Corregedor Geral desta Casa Censora, diante da decisão anotada
no acórdão de fls. 267/275, que reconheceu como correta a hipótese de arquivamento indireto dos autos
por este Juízo.
Nº 0002031-86.2017.9.26.0010 (Controle 81367/2017) - 1ª Aud. SRA/CBJ
Acusado: SD 1.C ANTONIO CARLOS DE SOUZA
Advogados: Dr(a). EVANDRO FABIANI CAPANO OAB/SP 130714 e Dr(a). LUIS CARLOS GRALHO
OAB/SP 187417
Assunto: Ficam Vossas Senhorias INTIMADOS da prolação da sentença, bem como INTIMADOS da
designação de audiência de Leitura e Publicação da Sentença designada para o dia 20/02/2018, às 14
horas.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico nº 0800241-4.2017.9.26.0020 (Controle nº 7211/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANDRE LUIS DOS SANTOS, EVANDRO LUCAS SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RB) - Despacho de ID 95620:
"VISTO EM CORREIÇÃO .
Processo oriundo da Justiça Comum.
Alegam os autores que estão respondendo a Conselho de Disciplina. Foi designada uma audiência no dia
25 de novembro de 2014 sendo que o patrono dos autores solicitou a redesignação do ato, o que foi
indeferido. No dia aprazado foram ouvidas duas testemunhas sem a presença do defensor constituído, mas
com a presença de defensor ad hoc. Os autores não aceitaram tal nomeação, mas a mesma foi mantida.
A princípio não vislumbro descumprimento de dispositivo legal. As chamadas I-16-PM regulamentam os
processos administrativos adotados no seio da Corporação. Nelas admite-se que se adie a audiência por
uma vez. E isso ocorreu, uma vez que inicialmente a audiência estava designada para o dia 18 de
novembro, sendo adiada para o dia 25 de novembro de 2014.
Por outro lado, não há qualquer ilegalidade na designação de um policial militar para agir ad hoc na
audiência designada, ainda que não seja Advogado e seja de graduação inferior aos acusados.
Assim, reforçando o que já fora decidido anteriormente nos autos, concedo os benefícios da gratuidade
processual. No entanto, não se trata de hipótese de concessão de liminar.
Ciência às partes. Após conclusos para Sentença."
São Paulo, 21 de dezembro de 2017
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO