TJMSP 14/05/2018 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2442ª · São Paulo, segunda-feira, 14 de maio de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Nº 0002332-04.2015.9.26.0010 (Controle 74859/2015) PCO - 1ª Aud.
Acusado: SD 1.C CELSO LUIZ FRANCISCO JUNIOR
Advogado: Dr(a). SILVERIA MARIA DE SOUZA OAB/SP 185133
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do despacho de fls. 275, que determinou o arquivamento dos autos
diante do cumprimento integral da pena.
Nº 0004233-76.1993.9.26.0010 (Controle 4233/1993) PCO - 1ª Aud.
Acusados: ex-PM MARCO ANTONIO DA SILVA PAYAO e outros
Proc. Estado: Dr(a). LINDENBERG PESSOA DE ASSIS OAB/SP 088708 e Dr(a). PAULO JOSE
DOMINGUES OAB/SP 189426
Assunto: Fica Vossa Senhoria ciente do despacho de fls. 2150, que determinou o arquivamento do feito em
relação ao sentenciado Marco Antonio da Silva Payao, diante do cumprimento integral da pena.
Nº 0003147-30.2017.9.26.0010 (Controle 82348/2017) - SRA/RR - 1ª Aud.
Acusado: ex-3.SGT WAGNER FRANCISCO NAPOLITANO
Advogado: Dr(a). RENATO LUIS DOS SANTOS OAB/SP 377906
Assunto: Fica Vossa Senhoria cientificada de que a certidão de honorários requerida está pronta para
retirada na Seção de Registros e Audiência.
Nº 0003691-18.2017.9.26.0010 (Controle 82890/2017) - 1ª Aud.
Acusado: SD 2.C DAIANE MONIQUE HINATA MOURA BRITO
Advogado: Dr(a). FERNANDA IZZO NASCIMENTO FERRAZZI OAB/SP 354529
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada da redesignação de audiência de início de sumário, para o dia 29 de
maio de 2018, às 15h30min, neste Juízo.
Nº 0000204-16.2012.9.26.0010 (Controle 63324/2012) - 1ª Aud. - RAAS
Acusados: ex-1.SGT HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros
Advogados: Dr(a). IVON DE SOUSA MOURA OAB/SP 303003
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado da Teleaudiência de interrogatório, designada para o dia 25 de maio
de 2018, às 13hs, no Fórum Federal de Franca.
Nº 0000204-16.2012.9.26.0010 (Controle 63324/2012) - 1ª Aud. RAAS
Acusados: ex-1.SGT HENRI CLAUS DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros
Advogados: Dr(a). VALCI GONZAGA OAB/SP 126747, Dr(a). IVON DE SOUSA MOURA OAB/SP 303003 e
Dr(a). PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OAB/SP 329639
Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados que retornou sem cumprir a carta precatória da Comarca de
Poços de Caldas/MG, fls. 9959 à 9965.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletronico n.0800184-83.2017.9.26.0020 (Controle 7095/17) PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ANDRE APARECIDO DE LACERDA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 107875:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- julgar procedente o pedido do autor para anular o ato que indeferiu o incidente de insanidade mental no
curso do Conselho de Disciplina (CD) nº 4BPRv-003/06/15, 014/103/17, extinguindo o processo, com
resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC;
- revogar a medida liminar concedida por meio da decisão do ID 82276, devendo a Administração
prosseguir com o feito disciplinar e determinar a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes
da legislação pertinente (I-16-PM);
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- em razão da sucumbência arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,