TJMSP 15/05/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2443ª · São Paulo, terça-feira, 15 de maio de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Advogado: GISELI APPARECIDA SCHIAVON OABSP 219175
Procuradores do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480 E RENAN
TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800027-76.2018.9.26.0020 - (Controle 7274/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - GUIDO PELLEGATA JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (NS)
Tópico final da R. Sentença de ID 116367:
"... Dispositivo
ISTO POSTO, por estes fundamentos e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE
a presente ação, proposta por GUIDO PELEGATA JUNIOR em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de
Processo Civil, para determinar que o Pedido de Reconsideração de Ato seja apreciado em sua íntegra,
uma vez que o o mesmo foi considerado tempestivo.
Revogo a liminar concedida para que a Administração retome de imediato o andamento dos trâmites
processuais.
Condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, que arbitro em R$
800,00 (oitocentos reais).
Tendo-se em vista o valor da condenação, desnecessário se faz o reexame necessário (art. 496, §3º, II,
CPC/2015).
Oficie-se.
Publique-se. Registre-se e Intime-se."
São Paulo, 11 de maio de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: RONALDO DIAS GONÇALVES OABSP 348138
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
3ª AUDITORIA
Nº 0002138-70.2017.9.26.0030 (Controle 81448/2017) - PP - 3ª Aud.
Acusados: 1.SGT MARIO JULIANO DE OLIVEIRA TAKESHITA e outro
Advogado: Dr(a). HENRIQUE CARLOS KOBARG NETO OAB/SP 179970
juntado extrato site do TJSP - aud. oit. test. em APIAÍ designada para 27/06/2018, às 10:15 h.
Ficam Vs. Sas. intimados de que foi designado o dia 27/06/2018, às 10:15 h, para oitiva de duas
testemunhas da acusação e uma testemunha da Defesa, por Carta Precatória, perante o Fórum de Apiaí/SP
Nº 0003172-17.2016.9.26.0030 (Controle 79002/2016) - SPB - 3ª Aud. SRA/CBJ
Acusados: ex-SD 1.C NELSON CARVALHO DE JESUS e outro
Advogados: Dr(a). CLAUDER CORREA MARINO OAB/SP 117665 e Dr(a). CARLOS EDUARDO CANDIDO
OAB/SP 307539
Assunto: Fica Vossa Senhoria INTIMADO quanto aos fins preconizados no artigo 531 do CPPM.
Nº 0002473-89.2017.9.26.0030 (Controle 81762/2017) - RAAS - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C RAFAEL KEINE MIZUSAKI
Advogado: Dr(a). EDER PRESTI RIBEIRO OAB/SP 331312
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado nos termos do art. 428 do CPPM.
Nº 0001321-40.2016.9.26.0030 (Controle 77414/2016) - SPB - 3ª Aud.
Acusado: CB CESAR TAVARES
Advogados: Dr(a). Wagner Timóteo Ramos Da Silva OAB/SP 249765, Dr(a). ADALTO PENITENTE OAB/SP
349454 e Dr(a). DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO OAB/SP 350398