TJMSP 05/06/2018 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2456ª · São Paulo, terça-feira, 5 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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XII. Concedo os benefícios da gratuidade processual ao impetrante.
XIII. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença (tanto para a autoridade impetrada
quanto para a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo).
XIV. Publique-se.
XV. Registre-se.
XVI. Comunique-se.
XVII. Intimem-se: a) a ilustre defesa técnica do impetrante; b) o órgão de representação judicial da pessoa
jurídica interessada (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) e, c) o Ministério Público Paulista."
São Paulo, 30 de maio de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP 247025
Processo Eletrônico nº 0800088-11.2018.9.26.0060 - (Controle 7399/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA - GILSON
JOSE PESSOA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
R. despacho contido no ID 120702:
"1. Vistos.
2. Defiro a gratuidade processual, uma vez preenchidos os requisitos para tanto. Anote-se.
3. Cite-se a ré, com a resposta promova nova conclusão.
4. P.R.I.C.”
São Paulo, 4 de junho de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado(s): Dr.(s) ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735 E WEVERSON FABREGA DOS
SANTOS - OAB/SP 234064.
Processo Eletrônico nº 0800069-05.2018.9.26.0060 - (Controle 7360/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ERIC ANDERSON GOMES SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (RF)
Tópico final da r. sentença contida no ID 119329:
"XI. Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, ARTIGO 330, INCISO IV E
ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XII. Custas “ex lege”.
XIII. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao autor.
XIV. Publique-se.
XV. Registre-se.
XVI. Comunique-se.
XVII. Intime-se.”
São Paulo, 04 de junho de 2018.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita, conforme ítem XIII da r. sentença ID 119329.
Advogado(s): Dr(s). JOICE VANESSA DOS SANTOS - OAB/SP 338189.
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Interessado: VICTOR HUGO DOS SANTOS GOMES
Assunto: PDI nº PMRG-034/04/18 – Fica Vossa Senhoria cientificado do despacho de fls. 224, de
25/05/2018 (a respeito do ofício nº PMRG-208/04/18, com envio do PDI em referência a este Juízo para