TJMSP 15/06/2018 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2464ª · São Paulo, sexta-feira, 15 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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“1. Não obstante a imprescindibilidade das provas nos processos, destinadas que são à formação da
convicção do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, somente os fatos relevantes para a solução da
lide devem ser provados, não os impertinentes e inconsequentes. Na lide, além do interesse da parte há
também o interesse estatal em que a lide seja composta de forma justa e segundo as regras de direito,
competindo ao juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC/2015). 2. Não
demonstrada, in casu, a premência da laboração das provas pretendidas, assim acertadamente indeferidas
com base nos legítimos poderes instrutórios do juiz (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015)”.
Desta forma, entendo como não atendido o requisito acerca da indicação de provas, sobretudo diante do
contraditório realizado no feito administrativo, com respectiva manifestação das testemunhas ora arroladas,
bem como diante da prova documental já constante dos autos.
IX. Isto posto, indefiro o requerimento de provas.
X. Por oportuno, consigno que a causa se apresenta madura para julgamento.
XI. Intimem-se.
XII. Após, autos conclusos para sentença.
SP, 14/06/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: ALINE THAIS GOMES FERNANDES ANDRUCIOLI OABSP 242111
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800040-75.2018.9.26.0020 - (Controle 7302/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RODOLFO CASSIANO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 122425:
I. Vistos.
II. Aguarde-se eventual manifestação da Fazenda Pública sobre as suas pretensões probatórias (v. ID nº
117747).
III. No silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.
IV. Intimem-se.
SP, 14/06/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: LUCIOLA SILVA FIDELIS OABSP 169947 E JULIANA BARAHONA OABSP 270228
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800213-36.2017.9.26.0020 - (Controle 7157/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANISIO SILVA DE MORAES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 122529:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se.
SP, 14/06/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ENEIAS RODRIGUES DE CASTRO OABSP 346938
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo nº 0047289-18.2010.8.26.0053 (Controle nº 4510/2012) - AÇÃO ORDINÁRIA - AILTON SANTOS
X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EC)
NOTA DE CARTÓRIO: “Fica Vossa Senhoria intimada que os autos encontram-se à disposição em cartório
e permanecerão nessa condição até 30/06/18 para a carga postulada”. SP, 14/06/2018.
Advogado(s): Dr(s). ANDREA NUNES DE PIANNI - OAB/SP 347261.
Processo nº 0000017-41.2013.9.26.0020 (Controle nº 4896/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - JOSE
CRISTOVAO DA COSTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Tópico final da sentença de fls. 161:
Por todo o exposto, acolho as razões apresentadas pela Executada (Fazenda Pública). Dos cálculos