TJMSP 19/06/2018 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2466ª · São Paulo, terça-feira, 19 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Despacho de ID 121466:
1. Vistos.
2. Contestação da requerida apresentada e alocada no ID 121287, sem a apresentação de qualquer
preliminar ou de prejudicial de mérito.
3. Depois de estudo, consigno que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
4. Com efeito, fixo que já há, nestes autos, corpo probatório suficiente para a análise da higidez ou não do
Procedimento Disciplinar (PD) nº 24BPMM-077/06/16.
5. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a confecção da sentença, entendo, neste caso concreto,
que se deva oportunizar o autor de se manifestar, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao
inserto no feito.
6. Após, com ou sem o pronunciamento do autor, remeta-se o feito conclusos para a lavratura de sentença.
7. Intimem-se ambas as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor do presente.
8. Por derradeiro, registro que este "decisum" findou-se em gabinete, em adiantada noite desta terça-feira
(12.06.2018), por volta das 21h55min.
São Paulo, 12 de junho de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
Procurador do Estado: Dr. THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Processo Eletrônico n.0800203-66.2017.9.26.0060 (Controle 7106/17) MANDADO DE SEGURANÇA RENATO RABELLO OLIVEIRA X PRESIDENTE DO PAD N. CPC-027/63/17 (EP)
Despacho de ID 122333:
I – Vistos.
II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado no ID 121887, intimem-se as partes para
eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Oficie-se à Autoridade Coatora, a fim de que tenha ciência do trânsito em julgado. Desnecessária a
vista ao Ministério Público, ante o teor do ID 102918.
IV - Intimem-se.
São Paulo, 13 de junho de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto.
Advogado: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
Procurador do Estado: Dr. AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673.
Processo Eletrônico n.0800064-80.2018.9.26.0060 (Controle 7345/18) MANDADO DE SEGURANÇA WILSON TADEU DE MELLO JUNIOR X COMADANTE DO 2º BPCHQ (EP)
Tópico final da sentença de ID 122527:
DECISÃO
XIX. Com esteio em todo o acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
MANDAMENTAL, “EX VI” DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XX. Custas “ex lege”.
XXI. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXII. Publique-se.
XXIII. Registre-se.
XXIV. Comunique-se.
XXV. Intimem-se: a) a ilustre defesa técnica do impetrante; b) o douto Procurador do Estado e, c) o
Ministério Público.
XXVI. Por derradeiro, consigno que a presente sentença findou-se em gabinete, na tarde desta sexta-feira
(15.06.2018), por volta das 16h15min.