TJMSP 21/06/2018 - Pág. 12 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2468ª · São Paulo, quinta-feira, 21 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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2. Arquive-se o feito.
3. Antes, porém, intimem-se as partes.
SP, 20/06/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: ROBERTO FUNEZ GIMENES OABSP 255354
Procuradores do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427 E NAYARA CRISPIM DA SILVA
OABSP 335584
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800092-48.2018.9.26.0060 - (Controle 7403/2018) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ALEXANDRE SCHUBERT X COMANDANTE DE POLICIAMENTO DA
CAPITAL (RF)
R. despacho contido no ID 122852:
"1. Vistos, especialmente, petição do impetrante (ID 122722), acompanhada de anexos (ID 122726/122729).
2. Esclareça o impetrante, no prazo de 03 (três) dias, em relação aos comprovantes de pagamento de
custas alojados no ID 122723, ID 122727 e ID 122729, uma vez que constam em nome de terceiro
(Leideane de Jesus Souza).
3. Intime-se a ínclita defesa técnica do impetrante, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro
teor do jaez.”
São Paulo, 19 de junho de 2018.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). HUMBERTO TELES DE ALMEIDA - OAB/SP 341625.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800002-03.2018.9.26.0040 - (Controle 7288/2018) - HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR - DANIEL VERONEZI X COMANDANTE DO CPI-1 (NS)
R. Despacho de ID 123056:
"1. Vistos, especialmente, manifestação ministerial, alojada no ID 121345, requerendo "a juntada do
documento de ID 117899 (resposta da Administração Militar), vez que o mesmo se mostra ininteligível".
2. Consultando o ID suprarreferido (117899), verifico que se encontra legível e inteligível.
3. Dessa forma, promova nova vista ao "Parquet", informando-lhe que, caso necessite, poderá solicitar o
auxílio do suporte do Processo Judicial eletrônico (PJe) desta Casa de Justiça.
4. Intimem-se.
São Paulo, 19 de junho de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: BRUNO PEDOTT OABSP 330402
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800082-27.2018.9.26.0020 - (Controle 7392/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAULO GUILHERMINO DE ARAUJO X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 122926:
"I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela antecipada, proposta por
PAULO GUILHERMINO DE ARAÚJO, Ex-PM RE 114272-A, em face da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo.
III. De início, opero o histórico cabível.
IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº CPC-054/63/13 (v. Portaria inaugural, ID
119234, páginas 01/03), feito administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a
sanção de demissão das fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do
Exmo. Sr. Comandante Geral, ID 119228, páginas 01/03 e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção
II, datado de 08.03.2014, ID 119228, página 04).
V. Em petição inicial dotada de 17 (dezessete) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados após as
causas de pedir próxima e remota (ID 119213): a) “seja o ato administrativo ANULADO, já que eivado de