TJMSP 28/06/2018 - Pág. 4 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 4 de 9
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 11 · Edição 2473ª · São Paulo, quinta-feira, 28 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
Advogado: Dr. BENEDITO ROBERTO MEIRA - OAB/SP 377162.
Procurador do Estado: Dr. THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
Processo Eletrônico nº 0800189-82.2017.9.26.0060 (Controle nº 7077/2017) - MANDADO DE SEGURANÇA
- JOELMIR DOS SANTOS ARAUJO X PRESIDENTE DO PAD N. 1BPAMB-001/16/15 (RB) - Despacho de
ID 124241:
"I. Vistos.
II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID nº 124234), arquivem-se os autos após as anotações de
praxe.
III. Intimem-se."
São Paulo, 26 de junho de 2018
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA - OAB/SP 344179. Procurador(es) do
Estado: Dr(s). THIAGO DE PAULA LEITE - OAB/SP 332789.
2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Eletrônico nº 0800123-96.2015.9.26.0020 (Controle nº 6283/2015) - PROCEDIMENTO COMUM CLAUDINEI ALVES DE FARIA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 123926:
I - Vistos.
II – Ante o silêncio da Fazenda Pública quanto à oposição de impugnação ao cumprimento da obrigação de
pagar honorários, expeça-se ofício requisitório para o pagamento de R$ 4.657,69 (quatro mil, seiscentos
cinquenta sete reais e sessenta nove centavos), atualizados até janeiro/2018.
III – Antes apresente o Exequente uma cópia da petição inicial (da ação de conhecimento), procuração para
o advogado com poderes para receber e dar quitação, sentença, do acórdão, do trânsito em julgado, da
petição inicial (da ação de execução), da memória de cálculo, do despacho do ID 104359, do mandado de
intimação cumprido (com a certidão do oficial de justiça), certidão do decurso do prazo “in albis” para
impugnar (ID 123924) e deste despacho.
IV - Prazo: 10 (dez) dias.
V – Intimem-se.
São Paulo, 25 de junho de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JOAO CARLOS CAMPANINI - OAB/SP 258168, VITOR HANNA PEREIRA - OAB/SP
357509.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
Processo Eletrônico Nº 0800097-93.2018.9.26.0020 - (Controle nº 7428/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCELO FRANCISCO BATISTA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Decisão de ID 124239:
"Vistos.
Trata-se de Ação de Conhecimento, que tramita sob o Procedimento Comum, proposta por MARCELO
FRANCISCO BATISTA, Policial Militar, RE nº 104497-4, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.
Resumidamente, narra o autor que, após anos de dedicação à Corporação Militar Bandeirante, em
consequência de doenças incapacitantes adquiridas no exercício da função, faz jus a aposentadoria por
invalidez. Destaca que se envolveu em um acidente com a viatura policial no ano de 2002, cujo desfecho
deixou sequelas permanentes em sua coluna cervical. Ademais, informa que se envolveu em ocorrência de
resistência seguida de morte, no exercício da atividade policial, cujas sequelas, decorrentes do trâmite
processual penal, fez com que adquirisse transtornos de personalidade, depressão, comportamento bipolar
e síndrome do pânico. Salienta, ainda, que administrativamente intentou pedido de análise de
aposentadoria por invalidez, porém, tal pedido foi recusado.
Sendo assim, postula a procedência da ação, a fim de que a Administração Militar seja compelida a