TJMSP 04/07/2018 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2477ª · São Paulo, quarta-feira, 4 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCELO GATTO SPINARDI - OAB/SP 264983, RENATO KENJI HIGA OAB/SP 113895, AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673.
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800004-63.2018.9.26.0010 - (Controle 7419/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ODAIR APARECIDO CHAGAS E MARCELO JOSE CORREA
CAMBUY X PRESIDENTE DO CD N. 3BPRV-004/06/17
(HF) - Despacho de fls. id 124609:
I. Vistos.
II. Ante o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID nº 124554 e ID nº
124556), defiro o pedido de gratuidade processual.
III. Expeça-se ofício requisitando as informações da autoridade dita coatora, no prazo de 10 (dez) dias.
IV. Intime-se a Fazenda Pública do Estado para compor a lide, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº
12.016/09.
V. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
VI. Intimem-se os Impetrantes. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça
Militar Eletrônico, conforme o disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.
SP, 30/07/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800027-76.2018.9.26.0020 - (Controle 7274/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - GUIDO PELLEGATA JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (NS)
R. Despacho de ID 125065:
"1. Vistos.
2. Consta dos autos Recurso de Apelação da Ré (ID nº 124722).
3. Intime-se o Autor para apresentação das Contrarrazões no prazo legal.
4. A intimação deve ser realizada através do Diário de Justiça Militar Eletrônico, conforme o disposto no art.
10 do provimento nº 51/2015 - TJM."
São Paulo, 02 de julho de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: RONALDO DIAS GONÇALVES OABSP 348138
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo nº 0001379-44.2014.9.26.0020 (Controle nº 5518/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - LEANDRO
PERCIVALLI NASCIMENTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de fls. 430:
I – Vistos.
II – Manifeste-se o Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela
requerida, para os fins do art. 924, II, do CPC, bem como quanto à planilha de vencimentos juntada a fls.
482/483, apresentada pela Ré.
III – Deve o i. Causídico, caso venha a requerer o cumprimento da sentença, apresentar o memorial
discriminado dos cálculos, com observância ao art. 534 do CPC, preparando quadro-resumo com os valores
referentes aos atrasados atualizados, à contribuição previdenciária e a contribuição de assistência médica,
bem como, o valor total da conta para fins de inserção no mandado intimação da FPESP, tudo visando o
disposto no Assento Regimental n. 408/12 do TJ/SP, cujo extrato está à disposição em nossa Unidade
Cartorária.
IV – Deve ainda ser indicado o CPF do Exequente, de seu Advogado (s), a idade do autor e também se é
portador de doença grave.
V – Quanto aos honorários sucumbenciais, deve ser indicado se pretende executar juntamente com os
atrasados ou separadamente, observando-se a Resolução nº 564/2012, que alterou o artigo 3º da
Resolução nº 199, de 16 de março de 2005, ambas do TJ/SP. Caso pretenda executar junto dos atrasados,
o valor deve ser acrescido na conta mencionada no item III acima.
São Paulo, 28 de junho de 2018.