TJMSP 05/07/2018 - Pág. 24 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2478ª · São Paulo, quinta-feira, 5 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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R. Despacho de ID 125327:
"I. Vistos.
II. No ID 124046 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se."
São Paulo, 3 de julho de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: CASSIO FELIPPO AMARAL OABSP 158060
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800106-32.2018.9.26.0060 - (Controle 7434/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - JEAN PIERRE TAVARES DA SILVA X COMANDANTE DO 5º
GB (NS)
R. Despacho de ID 125596:
"1. Vistos.
2. Trata-se de ação constitucional de mandado de segurança impetrada pelo miliciano em epígrafe, em que
pleiteia a declaração de nulidade de ato praticado no curso do processo disciplinar a que responde perante
a Administração da Polícia Militar do Estado São Paulo. Liminarmente, requereu que fosse suspenso o
cumprimento da reprimenda.
3. Alegou, em síntese: (a) nulidade na decisão que não conheceu do pedido reconsideração de ato; (b)
cerceamento de defesa em razão do indeferimento de juntada de prova emprestada; e (c) falta de
motivação da decisão.
4. A inicial não veio acompanhada de nenhum documento do processo disciplinar atacado. Também não
trouxe o i. causídico o competente instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência.
5. Sendo assim, antes de decidir sobre o pedido liminar, deverá providenciar a juntada aos autos de cópia
do processo disciplinar em questão, bem como regularizar a representação processual e, por fim, recolher
as custas judiciais e comprovar insuficiência de recursos, tudo nos termos e prazo do artigo 321 do Código
de Processo Civil.
6. P.R.I.C."
São Paulo, 3 de julho de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: RICARDO PELLEGRINO OABSP 321183
COORDENADORIA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução Criminal Eletrônico nº 0400217-82.2016.9.26.0050
Sentenciado: MARIO SERGIO PEREIRA
Assunto: NOTA DE CARTÓRIO: Face à indicação do sentenciado, fica Vossa Senhoria intimado a
apresentar os seguintes dados pessoais para cadastramento no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução
Unificado, ou se preferir, comparecer em cartório para o referido cadastramento. Dados necessários: nome
completo, nº OAB/SP, sexo, RG, CPF, data de nascimento, endereço comercial, telefones, e-mail.
Advogado: Dr. Welton Orlando Wohnrath - OAB/SP 216.701
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
Processo de Execução Criminal Eletrônico nº 0500137-92.2017.9.26.0050
Sentenciado: PAULO ROCHA SILVA
Assunto: Cientificar-se da decisão do MM. Juiz, datada de 22/06/2018 que DECLAROU EXTINTA A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, no tocante ao Processo nº 0003747-59.2015.9.26.0030, controle nº
75.942/15, da 3ª Auditoria Militar Estadual, ante o seu cumprimento integral.
Advogado: Dr. Edson Martins Ferreira – OAB/SP nº 342.973