TJMSP 13/07/2018 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2483ª · São Paulo, sexta-feira, 13 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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SP, 11/07/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: FLAVIO ALVES DA ROSA OABSP 347504
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800210-58.2017.9.26.0060 - (Controle 7117/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - DAVID APARECIDO CICALE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Tópico final da sentença de id 116789:
XXXI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DAVID
APARECIDO CICALÉ, PM REF RE 934445-4, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
XXXII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXIV. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 96270) fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXV. Publique-se.
XXXVI. Registre-se.
XXXVII. Intime-se.
XXXVIII. Comunique-se.
XXXIX. Por derradeiro, consigno que esta sentença findou-se em gabinete, na noite desta quarta-feira
(11.07.2018), por volta das 19h25min.
SP, 11/07/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas
de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogados: LICINIO CELESTINO FERREIRA OABSP 141223, CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552 E
WESLEY COSTA DA SILVA OABSP 222681
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Concedendo, a JOSE AIRON DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 061.075-1, Assistente Judiciário, do
SQC-I-QSTJM, lotado no Cartório Cível, 5 (cinco) dias de Licença Paternidade, a partir de 5-7-2018, nos
termos do artigo 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, c.c. o artigo 77, inciso II, da Resolução nº 35/2014GabPres, em razão do nascimento de sua filha.
Concedendo, a JOSE AIRON DE ALMEIDA JUNIOR, matrícula nº 061.075-1, Assistente Judiciário, do
SQC-I-QSTJM, lotado no Cartório Cível, a prorrogação por 15 (quinze) dias da Licença Paternidade, a partir
de 10-7-2018, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 46/2016-AssPres, em razão do nascimento de sua
filha.