TJMSP 27/07/2018 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2493ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado a se manifestar nos termos do artigo 427, do CPPM
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico nº 0800239-11.2017.9.26.0060 (Controle nº 7183/2017) - PROCEDIMENTO COMUM FERNANDO DE SOUZA BARBOSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Tópico final da sentença de ID 128910:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 321,
parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do Código de Processo Civil.;
- em caso de propositura de nova demanda, deverá a d. Escrivania atentar ao disposto no artigo 486,
parágrafo 2º do mesmo diploma legal;
- como não houve sucumbência, não há que se falar em honorários advocatícios;
- P.R.I.C.
São Paulo, 25 de julho de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, VERALUCIA VIEIRA
CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP
339808.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800001-48.2018.9.26.0030 - (Controle 7289/2018) - HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCELO DE OLIVEIRA SOUZA X COMANDANTE DO 39º BPM/I
(AD) - Tópico final da sentença de ID 123581:
DECISÃO
XXIII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE “WRIT OF
HABEAS CORPUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A ORDEM.
XXIV. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXV. Expeça-se ofício a Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXVI. Publique-se.
XXVII. Registre-se.
XXVIII. Comunique-se.
XXIX. Intime-se.
SP, 26/07/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista o
disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Advogado: THAIS MARQUES SIQUEIRA OABSP 389371
PROCESSO Nº 0005294-38.2013.9.26.0020 - (Controle 5379/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - ALLAN
CURSINO DOS SANTOS X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
(AD) - Despacho de fls. 456:
" I - Vistos.
II - Ante o teor da certidão cartorária alocada à fl. 455v., arquive-se o feito.
III - Antes, porém, intimem-se as partes"
SP, 19/07/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: DIRCEU AUGUSTO DA CAMARA VALLE OABSP 175619, NURIA FRANCISCA SALVAT
VALLE OABSP 192686, FABIO SIMAS GONCALVES OABSP 225269 E JORGE FONTANESI JUNIOR
OABSP 291320
Procurador do Estado: NATHALIA MARIA PONTES FARINA OABSP 335564
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800071-95.2018.9.26.0020 - (Controle 7367/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - CARLOS EDUARDO PEREIRA DE ABREU X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO