TJMSP 31/07/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2495ª · São Paulo, terça-feira, 31 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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(MS) Despacho de fls. 260:
"I – Vistos.
II – Ante o silêncio dos litigantes (fls. 259 verso), arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
III – Intimem-se.
São Paulo, 26 de julho de 2018."
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO OABSP 349505
Procuradores do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327, NATALIA PEREIRA
COVALE OABSP 302427 E FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
Processo Nº 0002628-59.2016.9.26.0020 - (Controle nº 6556/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - THIAGO RAPHAEL TORRES MARQUES DE ALMEIDA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 190:
"I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão a fl. 188, intimem-se as partes para
requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual a fl. 97.
São Paulo, 26 de julho de 2018."
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: DÉU FREITAS DE ANDRADE OABSP 111085 E JACKSON RIOS OLIVEIRA OABSP 324423
(Substabelecimento: COM RESERVA DE PODERES. FLS. 107. )
Procuradores do Estado: MARCELO GATTO SPINARDI OABSP 264983 E THIAGO DE PAULA LEITE
OABSP 332789
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800089-19.2018.9.26.0020 - (Controle 7406/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ANOELITON SILVA DE SOUSA ZAMFOLIM X
SUBCOMANDANTE DA PMESP
(HF) - Tópico final da sentença de ID 128522:
ISTO POSTO, por estes fundamentos e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente
Ação de Conhecimento que se processa pelo rito especial da Lei n° 12.016/09, proposta por ANOELITON
SILVA DE SOUZA ZANFOLIM, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487,
inciso I, do Código de Processo Civil, para ANULAR a punição disciplinar aplicada ao impetrante, retirando
de seus assentamentos individuais qualquer referência a ela, concedendo-se a segurança pleiteada em
definitivo.
Sujeita-se a presente sentença ao duplo grau de jurisdição, por força do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09,
que é expresso no sentido de que concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao
duplo grau de jurisdição. Assim, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar para o reexame necessário, observadas as formalidades legais.
Custas e despesas na forma da lei, sendo descabida condenação em honorários advocatícios, em virtude
do que preceitua o art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Oficie-se.
Publique-se. Registre-se e Intime-se.
SP, 27/07/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não
há custas de preparo, uma vez que a(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO OABSP 291960
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo nº 0002033-31.2014.9.26.0020 (Controle nº 5611/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - FABIO JOSE
TEIXEIRA, JULIO CESAR DE ANDRADE, CLAUDIO LUIS NOGUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Tópico final da sentença de fls. 268/268v: