TJMSP 13/08/2018 - Pág. 21 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2504ª · São Paulo, segunda-feira, 13 de agosto de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Gratuita.
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800121-69.2016.9.26.0060 - (Controle 6570/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA TIAGO DE ARAUJO PEREIRA DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 131523:
"I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão do ID 127807, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual no ID 30949."
São Paulo, 9 de agosto de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800040-52.2018.9.26.0060 - (Controle 7297/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO DO NASCIMENTO SOBRINHO X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
Tópico Final da R. Sentença de ID 115177:
"DECISÃO XXV. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO
AUTOR RAPHAEL HENRIQUE SIMOSO NASCIMENTO SOBRINHO, PM RE 145570-2, EM FACE DA
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXVI. Por tal fato, ANULO A SANÇÃO IMPOSTA AO ORA AUTOR NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Nº 38BPMM-251/106/16, OPORTUNIDADE EM QUE ARQUIVO SOBREDITO FEITO.
XXVII. Com espeque no acima dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXVIII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
a ré pagará, em razão de sucumbir, R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros e de correção
monetária no termo e na forma da lei.
XXIX. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de
Processo Civil.
XXX. Publique-se.
XXXI. Registre-se.
XXXII. Comunique-se.
XXXIII. Intime-se."
São Paulo, 09 de agosto de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180/78, à vista de aprovação em
concurso público homologado em 10-08-17, Daniel Silva Mendes, R. G. nº 25026344 (5º lugar - vaga
reservada a negros), para exercer o cargo de Escrevente Técnico Judiciário, do SQC-III-QSTJM, Padrão “5A”, Tabela I, da Escala de Vencimentos – cargos efetivos - 40 horas semanais, de que trata a Lei