TJMSP 21/08/2018 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2510ª · São Paulo, terça-feira, 21 de agosto de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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DECISÃO
XXIV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NESTE “WRIT OF
MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXV. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXVI. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em virtude
do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
XXVII. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXVIII. Em razão da interposição de “AGRAVO REGIMENTAL” pelo impetrante (v. ID 114773), expeça-se
ofício à douta Segunda Instância, na figura da Ilma. Sra. Diretora Judiciária, com cópia desta sentença.
XXIX. Publique-se.
XXX. Registre-se
XXXI. Comunique-se.
XXXII. Intime-se.
SP, 20/08/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: ALEX SANDRO OCHSENDORF OABSP 162430, MAYARA GIL FONSECA OABSP 364786 E
BEATRIZ SCARANTE OABSP 380244
Procurador do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800250-40.2017.9.26.0060 - (Controle 7203/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - LEONARDO CAMARA PESSOA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 133919:
I. Vistos.
II. Recurso de apelação do autor apresentado e alocado no ID 133856.
III. Intime-se a Fazenda Pública, para que maneje as suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
IV. Intime-se, também, o autor/apelante, quanto ao inteiro teor do jaez.
SP, 20/08/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP 258168
Procurador do Estado: THIAGO DE PAULA LEITE OABSP 332789
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800084-94.2018.9.26.0020 - (Controle 7394/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RODRIGO SOARES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 133544:
"I. Vistos, especialmente, petição da ré (ID 128652), acompanhada de documentos (ID's 128656/128688).
II. Intime-se o autor, para manifestar-se, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, em relação a
documentação juntada pela ré.
III. Após, com ou sem pronunciamento do autor, autos conclusos para sentença."
São Paulo, 17 de agosto de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: PAULO CESAR DOS SANTOS OABSP 373393
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800058-73.2018.9.26.0060 - (Controle 7333/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCIO HENRIQUE DE CAMPOS, ANDERSON TEIXEIRA
LOPES E REINALDO LUIZ JOSE DE LIMA X COMANDANTE GERAL DA PMESP (NS)
R. Despacho de ID 133235:
"I – Vistos.
II – No ID 133149 está certificado o trânsito em julgado para os litigantes.