TJMSP 21/08/2018 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2510ª · São Paulo, terça-feira, 21 de agosto de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Assistentes da Acusação da Defensoria Pública, para manifestação nos termos do art. 428 do CPPM
(alegações finais escritas), não acarretando prejuízo ao processo, tendo em vista não ser obrigatória a
atuação dos Senhores Assistentes da Acusação, devendo os autos seguir conclusos para prolação da
sentença.
Processo nº: 0003112-14.2016.9.26.0040 (Controle 78910/2016) - 4ª Aud.
Acusado: ex-1.SGT PM RODRIGO SOARES DA SILVA
Advogado: Dr. PAULO CÉSAR DOS SANTOS (OAB/SP 373.393)
Assunto: Fica Vossa Senhoria cientificado da juntada aos autos das respostas às diligências requeridas
pela Defesa.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
Processo Eletrônico n.0800065-65.2018.9.26.0060 (Controle 7350/18) PROCEDIMENTO COMUM RODRIGO BELOTTI CHERIONI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Tópico final da sentença de ID 133516:
DECISÃO
XXI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR
RODRIGO BELOTTI CHERIONI, EX-PM RE 991569-9, EM FACE DA FAZENDA PÚBLCIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, ISTO POR SER JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.
XXII. Dessa forma, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXIII. Custas “ex lege”.
XXIV. Concedo, porém e neste instante, os benefícios da gratuidade processual ao autor.
XXV. Publique-se.
XXVI. Registre-se.
XXVII. Intime-se.
XXVIII. Comunique-se.
São Paulo, 20 de agosto de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Drs. RONALDO LEÃO JÙNIOR - OAB/SP 363819, MISAEL HIPÓLITO RIBEIRO - OAB/SP
374806.
Processo Eletrônico nº 0800209-73.2017.9.26.0060 (Controle nº 7118/2017) - PROCEDIMENTOAÇÃO
ORDINÁRIA - RICARDO JOSE SENE DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(RB) - Despacho de ID 133423:
"1. Vistos.
2. Apelação do autor apresentada e alocada no ID 131506.
3. Contrarrazões recursais fazendárias apostas no ID 133376.
4. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as nossas homenagens.
5. Antes, porém, intimem-se as partes."
São Paulo, 17 de agosto de 2018
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). LUIS CARLOS GRALHO - OAB/SP 187417, FERNANDO FABIANI CAPANO - OAB/SP
203901.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB/SP 327444.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800066-50.2018.9.26.0060 - (Controle 7352/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - IGOR ANDRIJ JAKUBOVSKY X COMANDANTE DO CPI-6
(AD) - Tópico final da sentença de ID 120965: