TJMSP 03/09/2018 - Pág. 17 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2519ª · São Paulo, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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4. Antes de decidir deverá o impetrante emendar a inicial, fazendo juntar as provas indispensáveis de suas
alegações, em especial, cópia do termo acusatório, solução da reconsideração de ato e decisão de recurso
hierárquico, tudo nos termos e prazo do art. 321 do CPC.
5. Deverá, no mesmo prazo acima, regularizar sua representação processual, trazendo aos autos o
competente instrumento de procuração, bem como recolher as custas processuais ou comprovar
insuficiência de recursos.
6. P.R.I.C.
São Paulo, 9 de agosto de 2018.
SP, 30/08/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ANDRE BERTO PAES OABSP 384935
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800142-34.2017.9.26.0020 - (Controle 7008/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - ANTONIO CARLOS VERMELHO DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(HF) - Despacho de fls. 2:
I. Vistos.
II. Inicialmente, cumpre consignar que os presentes autos aportaram neste Juízo por meio eletrônico
(Processo nº 0800142-34.2017.9.26.0020 - Controle nº 7008/2017).
III. Nesse passo, conforme expressa disposição contida no Provimento nº 51/2015-TJM, todas as petições
atinentes as demandas cíveis destinadas aos autos do Processo Judicial Eletrônico deverão ser,
obrigatoriamente, juntadas por meio eletrônico, verbis:
"Art. 8º Os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como todas as petições destinadas aos
autos do PJe, deverão ser juntados na forma eletrônica." (salientei)
IV. Sendo assim, intime-se o nobre Advogado do Autor, Dr. Claudemir Estevam dos Santos, OAB/SP nº
260.641, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, retire em cartório a petição distribuída fisicamente. Petição
esta que deverá ser distribuída pelo sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe).
V. Por oportuno, esclareço que esta Especializada viabiliza o suporte aos usuários do PJe, razão pela qual
quaisquer dúvidas poderão ser sanadas presencialmente ou remotamente, através do e-mail
"[email protected]" ou pelos telefones (11) 3218-3166/3167.
SP, 30/08/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogados: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS OABSP 260641, JORGE LUIZ ALVES OABSP 301821
E DANILO DUARTE DE OLIVEIRA OABSP 378031
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800081-42.2018.9.26.0020 - (Controle 7390/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - VANDERLEI OLIVEIRA GIROLDO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(NS)
R. Despacho de ID 135596:
"I. Vistos.
II. Ante o silêncio dos litigantes (certificado no ID nº 135593), arquivem-se os autos após as anotações de
praxe.
III. Intimem-se."
São Paulo, 31 de agosto de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito
Advogado: DECIO AMARO COSTA PRADO OABSP 102600
Procurador do Estado: TATIANA CAPOCHIN PAES LEME OABSP 170880
3ª AUDITORIA
AUTOS APARTADOS DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS E VALORES PECUNIÁRIOS
REF. PROCESSO Nº 0002537-65.2018.9.26.0030 (Controle 85316/2018) - RF - 3ª Aud.
Acusado: SD 1.C GILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA
Advogado: Dr(a). RENATO SOARES DO NASCIMENTO OAB/SP 302687
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado de que foi autorizada a liberação dos objetos apreendidos nos autos