TJMSP 04/09/2018 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2520ª · São Paulo, terça-feira, 4 de setembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Tópico final da sentença de ID 125657:
DECISÃO
XXXV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR
FLÁVIO RODRIGO SANTOS DE JESUS, EX-PM RE 101158-8, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
XXXVI. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXVII. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXVIII. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 105688) fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXIX. Publique-se.
XL. Registre-se.
XLI. Comunique-se.
XLII. Intime-se.
XLIII. Por derradeiro, consigno que a presente sentença findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira
(31.08.2018), por volta das 18h00min.
São Paulo, 31 de agosto de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Dr. JOAQUIM H. APARECIDO DA COSTA FERNANDES - OAB/SP 142187.
Procuradora do Estado: Dra. NAYARA CRISPIM DA SILVA - OAB/SP 335584.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800122-83.2018.9.26.0060 - (Controle 7469/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - CASSIO PEREIRA NOVAES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(AD) - Despacho de ID 135653:
I. Vistos, especialmente, petição do autor (ID 135554), acompanhada de anexos (ID´s 135555 e 135557).
II. Cite-se a ré.
III. Com a resposta da requerida (ou com a fluência do prazo em branco), feito à conclusão.
IV. Intime-se o autor quanto ao inteiro teor do jaez.
V. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira (31.08.2018),
por volta das 19h10min.
SP, 03/09/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: ARNALDO D AMELIO JUNIOR OABSP 035245, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA OABSP
035799 E SERGIO GOMES DE AZEVEDO PECANHA OABSP 136813
Processo Eletrônico nº 0800124-76.2018.9.26.0020 (Controle nº 7488/2018) - PROCEDIMENTO COMUM JULIO CESAR SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Tópico final da sentença de ID 134461:
XXVII. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO V, “IN FINE” (COISA JULGADA) E O SEU § 3º (CONHECIMENTO DA
MATÉRIA DE OFÍCIO), BEM COMO DO ARTIGO 508 (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA),
AMBOS OS NORMATIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
XXVIII. “Custas ex lege”.
XXIX. Concedo, porém e neste átimo, os benefícios da gratuidade processual ao autor, em razão do
preenchimento dos requisitos para tanto.
XXX. Publique-se.
XXXI. Registre-se.
XXXII. Intime-se.
XXXIII. Comunique-se.
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.