TJMSP 24/09/2018 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2533ª · São Paulo, segunda-feira, 24 de setembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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restam 6 unidades de vídeo fora dos padrões do PJe".
2. Determino, novamente, que se intime a Administração Militar, para que apresente as "6 unidades de
vídeo" de acordo com os padrões do sistema do PJe . Caso necessário, deverá a autoridade administrativa
contatar o suporte do PJe desta Casa de Justiça.
3. Intimem-se.
4. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (18.09.2018), por
volta das 19h20min.
SP, 18/09/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP 247025
Procuradores do Estado: ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO OABSP 181735 E FILIPE PAULINO
MARTINS OABSP 329160
Processo Eletrônico nº 0800239-11.2017.9.26.0060 (Controle nº 7183/2017) - PROCEDIMENTO COMUM FERNANDO DE SOUZA BARBOSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 138073:
I – Vistos.
II – Tendo em vista a certidão do trânsito em julgado, certificado no ID 138020, intimem-se as partes para
eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – No silêncio, autos ao arquivo independentemente de nova conclusão.
IV – P.R.I.C.
São Paulo, 19 de setembro de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 102678, VERALUCIA VIEIRA
CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP 187931, YASMIN PUCCINELLI CAMILLO DE OLIVEIRA - OAB/SP
339808.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO - OAB/SP 302130.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800030-08.2018.9.26.0060 - (Controle 7275/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CLAUDILEY FERNANDO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 138406:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se.
SP, 21/09/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ OABSP 212268
Procurador do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
Processo Eletrônico nº 0800144-44.2018.9.26.0060 (Controle nº 7512/2018) - PROCEDIMENTO COMUM JOSE CARLOS RIBEIRO DE CARVALHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 138031:
I. Vistos.
II. Cuida a espécie de ação declaratória, de rito comum, proposta por JOSÉ CARLOS RIBEIRO DE
CARVALHO, Ex-PM RE 106439-8, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
III. De início, elaboro a historicidade cabível.
IV. O móvel da presente “actio” é o Conselho de Disciplina (CD) nº SUBCMTPM-001/358/11, feito
administrativo a que respondeu o ora autor, o qual, ao final, lhe rendeu a sanção de expulsão das fileiras da
Polícia Militar do Estado de São Paulo (v. Decisão Final, de lavra do Exmo. Sr. Comandante Geral, ID
137346, páginas 01/05 e Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção II, datado de 23.04.2014, ID
137347, página 01).
V. Em petição inicial dotada de 24 (vinte e quatro) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados após as
causas de pedir próxima e remota (ID 137348): a) “Que ao final, seja a presente demanda julgada
TOTALMENTE PROCEDENTE, com a declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou a pena de