TJMSP 08/10/2018 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 7 de 19
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 11 · Edição 2543ª · São Paulo, segunda-feira, 8 de outubro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
decisão datada de 17/05/2016 – trânsito em julgado aos 15/08/2016, fl. 911) e na posterior exclusão da
majoração atinente aos antecedentes criminais pelo Supremo Tribunal Federal na análise do recurso
extraordinário (fl. 934, decisão datada de 07/11/2017, com trânsito em julgado aos 19/06/2018, fl. 950v). 6.
PASSO A DECIDIR. 7. Como se observa do caso concreto, houve a mortificação do feito em tela com a
concessão parcial da ordem de habeas corpus pelo Colendo Tribunal da Cidadania, que resultou na
diminuição da pena e seu consequente cumprimento pelo executado, com posterior declaração de extinção
e certificação do trânsito em julgado. 8. Sendo assim, quando do julgamento dos recursos de superposição,
a pena já havia sido cumprida e a res judicata decretada. 9. Dessarte, nada mais resta fazer senão
determinar a baixa do feito para o seu devido arquivamento. 10. P.R.I.C. São Paulo, 02 de outubro de
2018.(a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSO ESPECIAL NA APELACAO Nº 0000353-36.2017.9.26.0010 (7506/2018 – Proc. de origem nº
79839/2017 – 1ªAud.)
Apte.: Ercilio Nivaldo de Souza, Cb PM RE 934929-4
Adv.: MARCELO CORREIA MILLAN, OAB/SP 100.424
Apdo.: O Ministério Público do Estado
Desp.: ...Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São
Paulo, 02 de outubro de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Nº 0800053-11.2017.9.26.0020 - APELACAO (4367/18 – Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 6820/17 – 2ª
Aud. Cível)
Apte.: Claudio Marcello dos Santos, Ex-Sd PM RE 110362-8
Adv.: LUCIENE TELLES, OAB/SP 204.820
Apda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES, OAB/SP 253.327 (Proc. Estado); CAIO AUGUSTO NUNES
DE CARVALHO, OAB/SP 302.130 (Proc. Estado)
Desp. ID 158174: 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São
Paulo, 02 de outubro de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Nº 0900275-47.2017.9.26.0000 - EMBARGOS DE DECLARACAO (748/17 – Apelação nº 4134/17 – Proc.
de Origem: Ação Ordinária nº 6439/16 – 6ª Aud. Cível)
Embte.: Luiz Antonio Sanchez, Ex-Cb PM RE 860625-A
Adv.: JANAINA TAIS BETIO, OAB/SP 296.291
Embda.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA, OAB/SP 143.578 (Proc. Estado); MARCOS PRADO LEME
FERREIRA, OAB/SP 226.359 (Proc. Estado)
Desp. ID 158212: 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São
Paulo, 03 de outubro de 2018. (a) PAULO PRAZAK, Presidente.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL COM AGRAVOS NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Nº 0800145-23.2016.9.26.0020 - APELACAO (4360/18 – Proc. de Origem: Ação Ordinária nº 6656/16 – 2ª
Aud. Cível)
Apte.: a Fazenda Pública do Estado
Advs.: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO, OAB/SP 83.480 (Proc. Estado); VANESSA
MOTTA TARABAY, OAB/SP 205.726 (Proc. Estado)
Apdo.: Donizeti Rosa, Ex-Sd PM RE 933352-5
Advs.: ANDRE FOLTER RODRIGUES, OAB/SP 252.737; KARINA DA CRUZ, OAB/SP 261.671; DENIZ
GOULO VECCHIO, OAB/SP 282.069
Desp. ID 158467: 1. Vistos. 2. Mantenho as decisões agravadas. 3. Encaminhem-se os autos ao Colendo
Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, ao Excelso Supremo Tribunal Federal. 4. Publique-se. São