TJMSP 04/02/2019 - Pág. 43 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 43 de 44
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 12 · Edição 2613ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800122-83.2018.9.26.0060 - (Controle 7469/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - CASSIO PEREIRA NOVAES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(AD) - Tópico final da sentença de ID 143558:
XXVIII. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR
CÁSSIO PEREIRA NOVAES, TEN CEL PM RE 871799-A, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO
DE SÃO PAULO.
XXIX. Por tal fato, ANULO A SANÇÃO IMPOSTA AO ORA AUTOR NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Nº CPAM9-001/16/17.
XXX. Com esteio no acima dedilhado, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO
487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
XXXI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), a
ré pagará, em razão de sucumbir, R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros e de correção monetária
no termo e na forma da lei.
XXXII. Deixo de aplicar o reexame necessário, com lastro no artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de
Processo Civil.
XXXIII. Publique-se.
XXXIV. Registre-se.
XXXV. Comunique-se.
XXXVI. Intime-se.
SP, 15/01/2019 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogados: ARNALDO D AMELIO JUNIOR OABSP 035245, ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA OABSP
035799 E SERGIO GOMES DE AZEVEDO PECANHA OABSP 136813
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800166-05.2018.9.26.0060 - (Controle 7555/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - JOSIANE CASSIA ZAMPRONIO FOLCO X COMANDANTE
DO POLICIAMENTO METROPOLITANO (NS)
Tópico Final da R. Sentença de ID 153818:
" DECISÃO XXVI. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INSERTOS NESTE
“WRIT OF MANDAMUS”, OPORTUNIDADE EM QUE DENEGO A SEGURANÇA.
XXVII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXVIII. Custas na forma da lei, não cabendo falar em condenação de honorários advocatícios, isto em
virtude do que preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
XXIX. Expeça-se ofício à Administração Militar, com cópia desta sentença.
XXX. Publique-se.
XXXI. Registre-se
XXXII. Comunique-se.
XXXIII. Intime-se.
São Paulo, 23 de janeiro de 2019.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Impetrante(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: RODRIGO DE RAGA CULPO OABSP 364823
Procuradores do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327 E FILIPE PAULINO
MARTINS OABSP 329160