TJMSP 08/02/2019 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2617ª · São Paulo, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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III – Manifeste-se o Embargado no prazo de 15 (quinze) dias, após nova conclusão.
IV – Intimem-se.
São Paulo 05, de fevereiro de 2019."
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: HELDER RIBEIRO MACHADO OABSP 286168
Procuradores do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578, FERNANDA BUENDIA
DAMASCENO PAIVA OABSP 327444 E LAURO TERCIO BEZERRA CAMARA OABSP 335563
Processo Nº 0004894-24.2013.9.26.0020 - (Controle nº 5337/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
LIMINAR - SERGIO NOCCE E OSMAR JATOBA JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(MS) Despacho de fls. 253:
"I – Vistos.
II – Intimem-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da
obrigação de pagar pela requerida.
III – Após, sigam os autos conclusos.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2019."
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogados: ANTONIO CANDIDO DINAMARCO OABSP 032673 (Substabelecimento: FLS. 28), KARINA
CILENE BRUSAROSCO OABSP 243350 (Substabelecimento: FLS. 28), JOAO CARLOS CAMPANINI
OABSP 258168 (Substabelecimento: FLS. 27/28), JAIME ANTUNES DE OLIVEIRA OABSP 285204
(Substabelecimento: FLS. 28), WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS OABSP 303392
(Substabelecimento: FLS. 28), PAULO HENRIQUE FIDELIS RIBEIRO OABSP 329639 (Substabelecimento:
FLS. 28) E VITOR HANNA PEREIRA OABSP 357509 (Substabelecimento: FLS. 209)
Procuradores do Estado: ANNA PAULA SENA DE GOBBI OABSP 286456 E LEONARDO FERNANDES
DOS SANTOS OABSP 329167
Processo Eletrônico Nº 0800058-33.2017.9.26.0020 - (Controle nº 6829/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DAVID ANTUNES SOARES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(MS) Despacho de ID 155246:
"I – Vistos.
II – Intime-se o i. Procurador do Estado, Dr. Luiz Fernando Salvado da Ressurreição, para que informe as
providências adotadas quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez
que fora expedido o mandado de intimação (ID 141332), cuja cópia deve compor o novo documento.
III - P.R.I.C.
São Paulo, 6 de fevereiro de 2019.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: FLAVIO WILLISHAN MENDONCA DIAS OABSP 191134
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800091-86.2018.9.26.0020 - (Controle 7409/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA (CÍVEL) - ELIANE DOMINGOS X COMANDANTE GERAL DA PMESP (NS)
Tópico Final da R. Sentença de ID 152601:
"... Dispositivo Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem
resolução de mérito, por irregularidade de representação processual da parte, nos termos do disposto no
artigo 313, §3º c.c. 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil.
A impetrante arcará com as custas e despesas processuais. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita, deve
ser considerado isenta deste pagamento, por ora, nos termos do §3º do art. 98, do CPC.
Descabida condenação em honorários advocatícios em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº
12.016/09.