TJPA 20/01/2020 - Pág. 1568 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6819/2020 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020
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contrato formulado em réplica pela autora. Reconheço a existência da contratação, a qual foi devidamente
comprovada com o contrato escrito e a prova de efetiva tradição do dinheiro financiado. Desse modo,
declaro que o réu se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da obrigação, garantindo o seu direito
à cobrança do crédito. Afasto a hipótese de má-fé da autora. A avançada idade, o escasso discernimento
da requerente e o grande número de consignações em seus proventos são condições suficientes para
considerar razoável e de boa-fé sua impugnação ao desconto decorrente do empréstimo. Tal situação fica
agravada pela conduta agressiva do banco na captação de financiamento, pouco educativa e
esclarecedora quanto aos impactos e consequências da obrigação, dificultando o entendimento do cliente,
a afastar qualquer possibilidade de má-fé. Por todo o exposto, reconheço a existência e legitimidade da
contratação, a qual foi devidamente comprovada com o contrato escrito e a prova de efetiva tradição do
dinheiro financiado. Nego provimento ao pedido de nulidade de contrato efetuado pela autora em réplica
por estar fora da causa de pedir fixada na relação processual, nos termos do art. 329 do CPC. Em
consequência, julgo improcedente o pedido inicial com extinção do feito com resolução de mérito na forma
do art. 487-I do CPC. Deixo de fixar a sucumbência em razão da gratuidade processual deferida a autora.
As partes ficam intimadas por seus advogados. Certifique-se o trânsito em julgado caso não haja recurso.
Inhangapi, 15 de janeiro de 2020. Sérgio Cardoso Bastos Juiz de Direito Titular da Comarca de Inhangapi
PROCESSO: 00000052920028140085 PROCESSO ANTIGO: 200220000076
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:
DENUNCIADO: C. M. DENUNCIANTE: M. P. E. P. VITIMA: R. F. M. M. PROCESSO:
00000999320108140085
PROCESSO
ANTIGO:
201010000797
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Execução de Título Judicial em:
EXEQUENTE: E. V. P. R. Representante(s): OAB 2745 - ADALBERTO DA MOTA SOUTO (DEFENSOR)
EXECUTADO: R. S. R. PROCESSO: 00003630320168140085 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Execução de Medida de Proteção à
Criança e Adolescente em: AUTOR: E. P. M. P. MENOR: D. F. N. REQUERIDO: J. F. N. PROCESSO:
00011838520178140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
---- Ação: Cumprimento de sentença em: REQUERENTE: D. S. C. REQUERIDO: R. C. L. PROCESSO:
00013028020168140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
---- Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 em: REQUERENTE: M. J. S. M. REQUERIDO: L. C. F. S.
MENOR: Y. L. M. S. INTERESSADO: O. R. M. P. PROCESSO: 00016641420188140085 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Guarda em:
REQUERENTE: M. P. E. P. ENVOLVIDO: E. C. M. ENVOLVIDO: N. B. J. R. MENOR: M. A. M. C.
PROCESSO:
00023264620168140085
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Averiguação de Paternidade em:
REQUERENTE: M. E. S. C. P. Representante(s): OAB 13466 - LUCIANA TARCILA VIEIRA GUEDES
(DEFENSOR) REQUERIDO: A. M. M. PROCESSO: 00025236420178140085 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Perda ou Suspensão do Poder Familiar
em: REQUERENTE: M. P. E. P. REQUERIDO: L. P. M. R. MENOR: W. L. M. S. PROCESSO:
00028261020198140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
---- Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: REQUERENTE: S. M. R.
REQUERIDO: R. C. S. F. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO: 00034222820188140085 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Boletim de Ocorrência
Circunstanciada em: REQUERENTE: M. P. E. P. INFRATOR: D. S. S. INFRATOR: E. L. S. M.
PROCESSO:
00035268320198140085
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Divórcio Consensual em: REQUERENTE:
A. J. O. L. REQUERENTE: N. M. F. MENOR: N. F. L. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO:
00039667920198140085 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A):
---- Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: REQUERENTE: E. M. S.
REQUERIDO: H. R. P. J. FISCAL DA LEI: M. P. E. P. PROCESSO: 00040066120198140085 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ---- Ação: Inquérito Policial em:
INDICIADO: N. D. M. Representante(s): OAB 19845 - BRANDON SOUZA DA PIEDADE (ADVOGADO)
VITIMA: H. M. C. Representante(s): OAB 28506 - LUCIANA DI MARIA FÉLIX DA TRINDADE
(ADVOGADO) FISCAL DA LEI: M. P. E. P.