TJPA 15/12/2020 - Pág. 105 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7049/2020 - Terça-feira, 15 de Dezembro de 2020
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Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre os Juízos da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém e
3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, processo
nº 0005803-24.2000.8.14.0301, encaminhado a esta Egrégia Corte para a apreciação e julgamento da
referida controvérsia, pelo que:
I – Designo o Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, uma vez que os autos encontram-se
naquela secretaria, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes pertinentes à lide principal,
consoante o disposto no art. 955, caput, do CPC/2015.
II - Considerando o disposto no art. 954, parágrafo único, do CPC/2015, intime-se o Juízo da Vara Única
de Senador José Porfirio, ora suscitado, para prestar informações sobre o conflito em apreço, no prazo de
10 (dez) dias.
III - Em seguida, vista ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme
vaticinado pelo art. 956 do CPC;
IV – Após, voltem-me os autos conclusos.
P. R. I. C. À Secretaria para as devidas providências. Em tudo certifique.
Belém (PA), 10 de dezembro de 2020.
Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES
Desembargadora Relatora
Número do processo: 0807490-15.2019.8.14.0000 Participação: SUSCITANTE Nome: JUÍZO DA 6ª VARA
CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELEM Participação: SUSCITADO Nome: JUIZO DA 2ª VARA DA
FAZENDA DA CAPITAL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL PLENO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0807490-15.2019.8.14.0000
COMARCA DE ORIGEM: BELÉM
SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELEM
SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELÉM
INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO PARÁ
ADVOGADO: ORLANDO WALLACE DA SILVA E MOTA OAB/PA 7.226
INTERESSADA: ELIZONETE SOARES QUEIROZ
ADVOGADO: NÃO CONSTA DOS AUTOS