TJPA 12/04/2021 - Pág. 963 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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autos a UNAJ, para fins de recolhimentos das custas processuais eventualmente pendentes de
recolhimento, acaso se faço necessário. 4. Após, estando o feito devidamente certificado, RETORNEM
CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, 09 de março de 2021. VALDEISE
MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital VT PROCESSO: 00059915420008140301
PROCESSO ANTIGO: 200010090275 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE
MARIA REIS BASTOS A??o: Execução de Título Extrajudicial em: 05/04/2021 REU:MARIA LUCIA DA
SILVA CASTRO AUTOR:BANCO ABNO AMRO SA Representante(s): OAB 13904-A - ACACIO
FERNANDES ROBOREDO (ADVOGADO) . SENTEN?A ?????VISTOS. ?????Trata-se de EMBARGOS
DE DECLARA??O opostos em raz?o da senten?a proferida por este Ju?zo, arguindo o embargante, a
ocorr?ncia de omiss?o e/ou contradi??o e/ou omiss?o no julgado, tendo sido oportunizado ao embargado,
a apresenta??o de manifesta??o, conforme se infere de leitura dos autos. ?????? o relat?rio. PASSO A
DECIDIR. ?????De imediato, cab?vel pontuar que para a interposi??o de recurso de embargos de
declara??o, faz-se necess?rio que estejam presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC, de modo que,
sua finalidade visa a integraliza??o do julgado, na hip?tese de serem constatadas hip?teses de omiss?o,
contradi??o ou obscuridade. ?????Ora, a interposi??o dos embargos, portanto, exige que o Ju?zo venha a
se manifestar sobre pontos antes n?o analisados pela decis?o, ou, ainda, esclarecer eventual contradi??o
ou obscuridade que tenha ocorrido, ensejando, consequentemente, sua corre??o. ?????NO CASO EM
APRE?O, entretanto, os presentes embargos visam a reforma do julgado, tendo em vista que a parte n?o
demonstrou ?xito em comprovar a ocorr?ncia de nenhuma das hip?teses legais que justificasse a
apresenta??o do presente recurso.? ?????Isto porque, diferentemente do que alega a embargante foi
realizada sua intima??o pessoal, conforme se infere dos documentos anexados ?s fls. 42 e 71 dos autos.
Note-se que, a simples apresenta??o de peti??o, constituindo novo patrono n?o faz com que os prazos
anteriormente concedidos ? parte voltem a correr e/ou tampouco h? qualquer previs?o legal quanto ?
necessidade de nova contagem de prazos. ?????Na pr?pria peti??o, a parte informou que, no prazo de 20
(vinte) dias, adotaria as provid?ncias cab?veis para o regular prosseguimento do feito, por?m, deixou de
faz?-lo, conforme certificado nos autos. ?????Em verdade, com a interposi??o dos presentes embargos,
busca a embargante rediscuss?o da mat?ria f?tica e jur?dica, invi?vel por meio dos embargos de
declara??o, os quais, somente devem ser utilizados nas restritas hip?teses legais, conforme alhures
mencionado, devendo atentar-se a embargante que a natureza e fun??o dos aclarat?rios ? apenas de
integralizar o julgado. ?????A irresigna??o do embargante, ent?o, n?o est? amparada na exist?ncia de
contradi??o/omiss?o/obscuridade na senten?a, mas sim, na discord?ncia acerca do pr?prio conte?do
decis?rio. ?????Desta forma, inexistindo as hip?teses de cabimento dos embargos de declara??o, n?o ?
poss?vel reverter o entendimento da decis?o vergastada, por meio do recurso interposto. ?????ANTE O
EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, conhe?o, vez que tempestivos, por?m, REJEITO os
embargos de declara??o oposto, tendo em vista que n?o preenchidos nenhum dos requisitos contidos no
art. 1.022 do CPC. ?????P.R.I. Cumprida integralmente a senten?a proferida nos presentes autos,
transitado em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe. ?????Bel?m/PA, 17 de mar?o
de 2021. ?????VALDEISE MARIA REIS BASTOS ?????Ju?za de Direito Titular da 3? VCE da Capital
PROCESSO:
00060055620148140301
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o:
Consignação em Pagamento em: 05/04/2021 AUTOR:DPVAT PRESTADORA DE SERVICOS
Representante(s): OAB 127515 - PRISCILA ANDRADE DOS SANTOS (ADVOGADO) REU:DANIEL
GOMES DE SOUZA Representante(s): OAB 7508 - REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA
(ADVOGADO) REU:TEREZINHA DE JESUS LOBATO DE SOUZA Representante(s): OAB 7508 REGINA MARIA SOARES BARRETO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº
00060055620148140301 SENTENÇA. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO intentada por DPVAT Prestadora de serviços em face de Antonio Alves Pinto, todos
qualificados nos autos. A parte autora devidamente intimada para manifestar interesse no prosseguimento
do feito à fl. 72, quedou-se inerte e, ainda, quando da sua intimação no endereço presente na inicial, o
retorno de Aviso de Recebimento à fl. 73, foi devolvido em razão de endereço desconhecido. É o relatório.
PASSO A DECIDIR. Dispõe o art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o
mérito quando a parte autora não promover os atos e diligências que lhe competir e abandonar a causa
por mais de 30 (trinta) dias. No caso vertente, constata-se que a parte autora não mais teve qualquer
interesse no andamento do processo, deixando de cumprir as diligências que lhe incumbiam. E, ainda, são
presumidas validas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, pois de acordo com
parágrafo único, do art. 274 do CPC, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a
modificação de endereço não for informada ao juízo. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte
alinhavados, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo