TJPA 06/05/2021 - Pág. 924 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021
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Requerente: JOSU? QUEIROZ ARA?JO Requerida: LOJA F?NIX AUTOM?VEIS LTDA Vistos, etc. 1 Trata-se de A??O DE REPARA??O DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR
QUEBRA CONTRATUAL (fls. 02/10). Juntou documentos. 2 - A r? apresentou CONTESTA??O ?s fls.
32/44. Juntou documentos. 3 - O autor se manifestou sobre a contesta??o em forma de R?PLICA (fls.
68/67). 4 - Foi realizada audi?ncia de concilia??o, sem acordo. No mesmo ato, o Ju?zo afastou todas as
quest?es processuais suscitadas na pe?a de defesa, saneando o processo para o julgamento do m?rito
(fls. 69/71). 5 - Foi realizada audi?ncia de instru??o (fls. 100). 6 -As partes apresentaram alega??es finais
(fls. 102 a 106). ? o relat?rio. DECIDO: Decerto, no caso em quest?o, n?o obstante tratar-se de rela??o de
consumo, mesmo que o ve?culo fosse utilizado para a atividade de taxista, conforme j? se pronunciou o
STJ, deveria haver um m?nimo de lastro probat?rio acerca dos v?cios redibit?rios suscitados, o que n?o
ocorreu, limitando-se o autor apenas a alegar os fatos mencionados, al?m de outros, como lucro cessante
e danos morais, anexando somente um boletim de ocorr?ncia para sustentar o dito. De outra sorte, a r?
juntou v?rias ORDENS DE SERI?OS de revis?es programadas do ve?culo do requerente, inclusive da
suscitada bateria, documentos estes que n?o foram impugnados pelo demandante. Transcreve-se o
seguinte precedente judicial: ?AC?RD?O APELA??O N.? 0076703-72.2012.815.2001. ORIGEM: 2? Vara
C?vel da Comarca da Capital. RELATOR: Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Djanito da
Silva Santos. ADVOGADO: Walm?rio Jos? de Sousa. 1? APELADA: Moto Honda da Amaz?nia Ltda.
ADVOGADO: Marcelo Miguel Alvim Coelho. 2? APELADA: Motomar Pe?as e Acess?rios Ltda.
ADVOGADO: Augusto Ulysses Pereira Marques. EMENTA: A??O REDIBIT?RIA. SUPOSTO V?CIO
OCULTO EM VE?CULO. AUS?NCIA DE PROVAS. IMPROCED?NCIA DO PEDIDO. APELA??O DO
AUTOR. PLEITO DE RESPONSABILIZA??O DA CONCESSION?RIA E DO FABRICANTE. ORDENS DE
SERVI?O. TROCA DA CAIXA DE DIRE??O. REPARO DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 18,
DO CDC. V?CIO REDIBIT?RIO QUE PRESSUP?E QUE O BEM RESTOU IMPR?PRIO PARA O USO.
PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS DE JUSTI?A. AUS?NCIA DE COMPROVA??O DE QUE O DEFEITO
PERSISTIU AP?S O CONSERTO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL, QUE N?O FOI REQUERIDO
PELO AUTOR. INEXIST?NCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTEN??O DA SENTEN?A.
DESPROVIMENTO DO APELO. ?Para a caracteriza??o do v?cio redibit?rio, necess?rio que o bem se
torne inadequado ou impr?prio ao uso ou, ainda, que sofra sens?vel diminui??o do seu valor. Restando
constatado que o v?cio oculto do produto adquirido foi sanado, nos termos do art. 18 do CDC, n?o existe
inefic?cia do neg?cio jur?dico. [...] A aquisi??o de um bem com avarias, ainda que imponha dilig?ncias
inoportunas e frustre as expectativas do adquirente, por si s?, n?o s?o suficientes para a caracteriza??o do
dano moral, que exige mais que mero aborrecimento, insatisfa??o ou desconforto. [?]? (TJMG; APCV
1.0694.09.053733-3/001; Rel. Des. Tiago Pinto; Julg. 09/07/2015; DJEMG 17/07/2015). VISTO, relatado e
discutido o presente procedimento referente ? Apela??o C?vel n? 0076703-72.2012.815.2001, em que
figuram como Apelante Djanito da Silva Santos e como Apeladas Moto Honda da Amaz?nia Ltda. e
Motomar Pe?as e Acess?rios Ltda. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda
Quarta C?mara Especializada C?vel do Tribunal de Justi?a da Para?ba, ? unanimidade, acompanhando o
Relator, em conhecer a Apela??o e negar-lhe provimento?. Dessa forma, na aus?ncia de provas, n?o
devem ser acolhidos os pedidos exordiais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.
Condeno o autor ao pagamento das custas e honor?rios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor
da causa, cuja cobran?a ficar? suspensa por for?a da concess?o da A.J.G. P.R.I. Bel?m (Pa), 05/04/21.
F?BIO ARA?JO MAR?AL - Juiz de Direito Auxiliar de 3? Entr?ncia PROCESSO: 00521137520168140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FABIO ARAUJO
MARCAL A??o: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 05/04/2021
REQUERENTE:ADIMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Representante(s): OAB
10219 - MAURICIO PEREIRA DE LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:JESSE ESTELITA FIEL. DECIS?O
Vistos, etc. Vieram os autos conclusos em raz?o de pedido de reconsidera??o da decis?o de fls. 39, que
indeferiu o pedido de convers?o da a??o de busca e apreens?o em a??o executiva, em raz?o do contrato
particular de aliena??o fiduci?ria n?o preencher os requisitos de t?tulo executivo. O autor afirma que a Lei
n? 13.043/14 prev? a possibilidade de convers?o de a??o de busca e apreens?o em a??o executiva. Pois
bem. De fato, ? de conhecimento comum que as a??es de busca e apreens?o, quando o bem alienado
n?o ? encontrado, ? pass?vel de convers?o em a??o executiva. Ocorre que tal convers?o s? ? permitida
quando fundada em t?tulo executivo v?lido, isto ?, em c?dula de cr?dito banc?rio, ou ainda, contrato
particular de aliena??o fiduci?ria regularmente constitu?do, o que n?o ? o caso dos autos - j? que, o
contrato objeto da demanda, sequer fora apresentado o contrato na sua integralidade. Desta feita,
mantenho a decis?o de fl. 39 e determino que o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, d? regular e efetivo
prosseguimento ao feito, sob pena de extin??o da a??o sem julgamento do m?rito, nos termos do art. 485,
III do CPC. Ap?s, com ou sem manifesta??o, voltem conclusos. ???????????Bel?m (PA), 05 de abril de