TJPB 21/02/2017 - Pág. 44 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2017

RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA NOVA - PB – 0001648-78.2012.815.0041 – RECORRENTE:
COMPANHIA DE ENERGIA DE PERNAMBUCO- CELPE – ADV: MILENA NEVES AUGUSTO – RECORRIDO:
BRUNO NOVAED DE BEZERRA CAVALCANTI – ADV: IRACI PEDRO DO NASCIMENTO – RELATOR: JUIZ
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE SÃO BENTO- PB – 000055225.2015.815.0881– RECORRENTE: RODOBENS ADM DE CONSÓRCIOS LTDA – ADV: INGRID GADELHA–
RECORRIDO: ADACI ESTEVAM RAMALHO NETO – ADV: MAYARA SOARES SILVEIRA – RELATOR: JUÍZA
RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 000107531.2016.815.0031 – RECORRENTE: MASTERCARD LTDA – ADV: LUCIANA PEDROSA DAS NEVES E OUTROS – RECORRIDO: FLÁVIO DA SILVA FERREIRA – ADV: LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS E OUTRA
– RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE ESPERANÇA PB – 0000256-33.2014.815.0171 – RECORRENTE: JOANA DARC PEREIRA – ADV: SEBASTIÃO ARAÚJO DE
MARIA – RECORRIDO: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA – ADV: SAMANTHA MARQUES BARBOSA/ JULIANA GUIMARÃES VIEIRA ALVES – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE TEIXEIRA - PB – 0000773-57.2014.815.0391– RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO NPLI – ADV: SHAENA GUEDES ROCHA– RECORRIDO: JOSÉ IVANILDO DE SOUSA OLIVEIRA –
ADV: NUBIA SOARES DE LIMA GOES – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO
INOMINADO – JEC DE AREIA - PB – 0002224-44.2013.815.0071 – RECORRENTE: NEYTON OSEAS RIBEIRO
– ADV: EDINANDO DINIZ – RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A – ADV: VANESSA ARAÚJO MEDEIROS
MACHADO / WILSON SALES BELCHIOR – RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL- PB – 0001483-61.20111.815.0301–
RECORRENTE/EMBARGANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A – ADV: WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO/EMBARGADO: BRAZ RAIMUNDO DOS SANTOS – ADV: EPITÁCIO QUEIROGA
FILHO – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA
NOVA - PB – 0001828-94.2012.815.0041– RECORRENTE: TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA. – ADV:
RAFAEL RODRIGUES COELHO – RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA – ADV: JÚLIO CESAR DA
SILVA MONTEIRO – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE
ESPERANÇA - PB – 001012-08.2015.815.0171 – RECORRENTE: WILTON ISMAEL DE ARAÚJO – ADV: EDURADO DE LIMA NASCIMENTO – RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A – ADV: PEDRO LUCAS F. L. BATISTA
/ WILSON SALES BELCHIOR– RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. APELAÇÃO CRIMINAL – JEC DE PIANCÓ - PB – 0000251-95.2015.815.0261 – APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DA PARAÍBA – ADV: – APELADO: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA NETO – ADV: GILDERLÂNIO ALVES
PEREIRA – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE SANTANA DOS GARROTES - PB – 0000591-55.2015.815.1161 – RECORRENTE: ANTONIO GABRIEL DA SILVA –
ADV: VALTER GONZAGA DE SOUZA – RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A – ADV: WILSON SALES
BELCHIOR– RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Ficam as partes cientes que o prazo
recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei
9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados.
TURMA RECURSAL MISTA DE CAMPINA GRANDE/PB PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 23 DE MARÇO DE
2017, PELAS 13h30. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0001119-21.2014.815.0031–
RECORRENTE: LOTÉRICA CAMISA 7 LTDA – ADV: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO RECORRIDO:
MARIA DE LOURDES NUNES DE FARIAS – ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA – RELATOR: JUIZ
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 000226393.2015.815.0031– RECORRENTE: WALCIDES FERREIRA MUNIZ – ADV: MARCUS VINICIUS DE O. MUNIZ
– RECORRIDO: CAPESESP – ADV: ELZA FILGUEIRAS DE SIQUEIRA C. C. FLORENTI – RELATOR: JUÍZA
RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE REMÍGIO - PB – 0000382-73.2015.815.0551
– RECORRENTE: ERONIZE MARIA FREIRE GONÇALVES – ADV: LUCELIA DIAS DE MEDEIROS – RECORRIDO: SEMP TOSHIBA S/A – ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR – RELATOR: ÉRICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 000085079.2014.815.0031 – RECORRENTE: MOACIR CORREIA AGRA – ADV: JULIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ –
RECORRIDO: UNIVERSO ONLINE S/A – ADV: VANESA VILARINO LOUZADA / ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE
ALAGOA GRANDE - PB – 0003361-16.2015.815.0031– RECORRENTE: MARY KAY DO BRASIL LTDA – ADV:
THIAGO CARTAXO PATRIOTA E OUTRO – RECORRIDO: GUSTAVO HENRIQUE PERAZZO DE MORAIS –
ADV: ANNA RAFAELLA MARQUES – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE QUEIMADAS - PB – 0001284-94.2015.815.0981 – RECORRENTE: FILL COLLINS CASSIANO
DE ALBUQUERQUE – ADV: LEONARDO CEZARIO DE OLIVEIRA – RECORRIDO: (PAGSEGURO INTERNET
LTDA) UNIVERSO ONLINE S/A – ADV: VANESSA VILARINO LOUZADA E OUTROS – RELATOR: ÉRICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 000072866.2014.815.0031 – RECORRENTE: LEVY QUIRINO CAVALCANTE JUNIOR – ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ – RECORRIDO: SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA – ADV: CARLOS
EDUARDO COIMBRA DONEGATTI / JOSÉ ALBERTO B. FALCÃO NETO – RELATOR: JUIZ RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0000832-24.2015.815.0031
– RECORRENTE: ANDREZA DAS NEVES RODRIGUES – ADV: MARCUS VINICIUS DE O. MUNIZ – RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO S/A – ADV: GUSTAVO DE SOUSA RAMOS OLIVEIRA – RELATOR: JUÍZA RITAURA
RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE REMÍGIO - PB – 0000871-13.2015.815.0551 –
RECORRENTE: JOSE CICERO BATISTA DE SOUZA – ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO – RECORRIDOS: VIRGINIA SURETY CIA DE SEGUROS DO BRASIL / N. CLAUDINO E CIA LTDA (ARMAZÉM PARAÍBA)
/ SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA – ADV: FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS – RELATOR:
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB –
0000743-35.2014.815.0031– RECORRENTE: AYMORE S/A – ADV: PATRICIA DE CARVALHO CALVACANTE /
WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: OBERDA VICTOR SOBRAL CORLETT – ADV: JULIO CESAR DE
OLIVEIRA MUNIZ – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE
ESPERANÇA - PB – 0000444-89.2015.815.0171 – RECORRENTE: EBRACON ADM. DE CONSORCIO LTDA –
ADV: ODILON FRANÇA DE OLIVEIRA JUNIOR – RECORRIDO: ALEXANDRE COSTA DA SILVA – ADV:
EDILSON HENRIQUES DO NASCIMENTO – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO
INOMINADO – JEC DE QUEIMADAS - PB – 0000487-21.2015.815.0981 – RECORRENTE: SKY BRASIL
SERVIÇOS LTDA – ADV: MARCOS ANTONIO LEITE RAMALHO JUNIOR – RECORRIDO: SEVERINA MARLENE SOARES – ADV: ROSALVO SILVA CABRAL – RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL - PB – 0001780-63.2014.815.0301– RECORRENTE: RITA MARIA
DA SILVA – ADV: GUSTAVO FERREIRA NUNES – RECORRIDO: LOSANGO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA
– ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENCHI / DOUGLAS ANTÉRIO DE LUCENA E OUTROS –
RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ESPERANÇA - PB
– 0001567-25.2015.815.0171 – RECORRENTE: ANTONIO MARCONE DA SILVA – ADV: SEBASTIÃO ARAUJO
DE MARIA – RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A – ADV: FERANANDA LEITE PIRES /
JULIANA DANTAS COUTINHO – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0002848–48.2015.815.0031 RECORRENTE: AGP TECNOLOGIA EM
INFÓRMÁTICA LTDA (ACER)– ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA– RECORRIDO: JOSÉ LUIZ
LIMA DO NASCIMENTO – ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLI’VEIRA MUNIZ – RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE BARRA DE SANTA ROSA - PB – 0000462-60.2014.815.0781
– RECORRENTE: MADEIREIRA ALMEIDA-ME – ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA / TICIANO DA SILVA
FERREIRA E OUTRO – RECORRIDO: VIERA AÇO INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA – ADV: ALBERTO DA SILVA
RODRIGUES – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE
POMBAL - PB – 0002093-24.2014.815.0301 – RECORRENTE: EDNALDA ALVES DE SOUSA – ADV: JAQUES
RAMOS WANDERLEY / KARLA MONTEIRO DE ALMEIDA – RECORRIDO: MR PRINT COMERCIO DE MAQUINAS PARA GRAVAÇÃO LTDA-ME – ADV: LEONARDO DA SILVA ARAUJO – RELATOR: JUÍZA RITAURA
RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE SANTANA DOS GARROTES - PB –
0000279.79.2015.815.1161. RECORRENTE: ANTONIO ANDRÉ GALDINO SOARES -ME – SOARES CONSTRUÇÕES – ADV: INES DE ARAÚJO DA SILVA REMÍGIO BATISTA – RECORRIDO: – ADV: CARLOS CÍCERO
DE SOUSA – RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE
ALAGOA NOVA - PB – 0001251-48.2014.815.0041 – RECORRENTE: CIRNE CONSTRUÇÕES SERVIÇOS DE
ENGENHARIA E MÃO DE OBRA LTDA – ADV: ROSSANA BITENCOURT – RECORRIDO: EZEQUIAS TEXEIRA
BATISTA FILHO – ADV: JOSÉ TEIXEIRA DE BARROS NETO – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE BARRA DE SANTA ROSA - PB – 0000848-90.2014.815.0781 –
RECORRENTE: JOSE AILTON OLIVEIRA ALVES – ADV: JOSE DIOGO ALENCAR MARTINS – RECORRIDO:
LIGHT ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA – ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM – RELATOR: JUÍZA RITAURA
RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCÓ- PB – 0000707-45.2015.815.0261 –
RECORRENTE: COLPATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA – ADV: RAFHAELA RIBEIRO XAVIER
GONDIM – RECORRIDO: JOÃO FAUSTO NETO SEGUNDO – ADV: EDSON LUIZ FAUSTO BARBOSA –
RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE JUAZEIRINHO PB – 0001357-83.2014.815.0631 – RECORRENTE: PAULO ROBERTO MEDEIROS RANGEL – ADV: KATIA
FERNANDA TAVARES – RECORRIDO: ROMUALDO MORAIS SANTOS – ADV: RODRIGO JOSE ANDRADE
QUEIROGA – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE SÃO
JOÃO DO CARIRI - PB – 0000365-85.2015.815.0341 – RECORRENTE: FACULDADE MAURICIO DE NASSAU
– ADV: VERUSKA MACIEL CAVALCANTE – RECORRIDO: DANIELE DE BARROS – ADV: CICERO RIATOAN
FERREIRA AMORIM MARQUES – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE SOLEDADE - PB – 0000064-06.2015.815.0191– RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO – EMPRESA IBFC – ADV: RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA E OUTROS
– RECORRIDO: FERNANDO RAMIRES DE SOUSA CORDEIRO – ADV: HANNA MARIA DE OLIVEIRA
AVELINO – RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE
ALAGOA NOVA - PB – 0000692-91.2014.815.0041 – RECORRENTE: EMBRATEL S/A – ADV: ERIKSON WELLINGTON MELO – RECORRIDO: MARIA CORREIA – ADV: WALACE OZIRES COSTA – RELATOR: JUIZ RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE SÃO JOÃO DO CARIRI – PB – 0000624-

80.2015.815.0341 – RECORRENTE: JOSÉ DA SILVEIRA LIMA – ADV: CICERO RIATON FERREIRA AMORIM
MARQUES – RECORRIDO: GFG COM DIGITAL LTDA – ADV: VIRGINIA TOSCANO BORGES / LUCIANA
PEDROSA DAS NEVES E OUTROS – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB –0001925.22.2015.815.0031– RECORRENTE: IVONETE DE
OLIVEIRA LEANDRO – ADV: MARCUS VINICIUS DE O. MUNIZ – RECORRIDO: EMBRATEL TV SAT S/A –
ADV: PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL BORGES / CAIUS MARCELLUS – RELATOR: ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCO - PB – 0002226-89.2014.815.0261 –
RECORRENTE: EMBRATEL S/A – ADV: ERIKSON WELLINGTON MELO – RECORRIDO: ALESSANDRO
MAMEDE LEITE – ADV: EPITACIO PEREIRA SANTANA FILHO E OUTRO – RELATOR: JUIZ RUY JANDER
TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE QUEIMADAS - PB – 0002597-27.2014.815.0981 –
RECORRENTE: ABRIL COMUNICAÇÕES S/A – ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA – RECORRIDO: ELNATHAN MIKEIAS DO EGITO BARBOSA – ADV: ROSALVO SILVA CABRAL – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE PB – 0000009.50.2015.815.0031–
RECORRENTE: J MYVSON CÉSAR DOS SANTOS MARQUES – ADV: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ –
RECORRIDO: COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA – ADV: SAMANTHA BARBOSA NASCIMENTO – RELATOR:
ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. 10 - RECURSO INOMINADO – JEC DE SANTANA DOS GARROTES - PB – 0000841-25.2014.815.1161 – RECORRENTE: DAMIÃO ALVES DE SOUSA COSTA – ADV: CARLOS
CICERO DE SOUSA – RECORRIDO: ATIVOS S/A – ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO / NATHALIA APARECIDA
SOUSA DANTAS – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE
REMIGIO - PB – 0000139-32.2015.815.0551– RECORRENTE: NARIEL DE SOUSA ANDRADE – ADV: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO – RECORRIDO: WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA – ADV: GIANNA EMANUELLA SALES TAVARES / CAMILA DE COSTA MIRANDA/ RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. RECURSO INOMINADO – JEC DE SÃO JOÃO DO CARIRI PB – 0000219.44.2015.815.0341– RECORRENTE: TRANPORTES REAL LTDA – ADV: DIEGO GUSMÃO DE
BRITO – RECORRIDO: WANDERLEY BARRETO SIMÕES – ADV: JOSÉ CLOVES RAMOS DE FARIAS –
RELATOR: ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. RECURSO INOMINADO – JEC DE UIRAUNA - PB –
0000263-35.2014.815.0491 – RECORRENTE: WELLINGTON CARLOS DE ANDRADE – ADV: THIAGO BASTOS
DE ANDRADE – RECORRIDO: PETRUCIA MARCOS PINHEIRO – ADV: DEMOSTENES CEZÁRIO DE ALMEIDA – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL - PB
– 0001205-55.2014.815.0301 – RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DANTAS PEREIRA FERNANDES – ADV:
JAQUES RAMOS WANDERLEY – RECORRIDO: ATACADÃO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE
LTDA – ADV: AMANDA EUDESIA CARVALHO FRASÃO – RELATOR: JUÍZA RITAURA RODRIGUES SANTANA.
RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL- PB – 0001665-08.2015.815.0301– RECORRENTE: SONY BRASIL
LTDA / RICHARD LEIGNEL CARNEIRO E OUTROS– ADV: ROSANA MAFFEI ABE – RECORRIDO: ANA
PAULA DE QUEIROGA GOMES – ADV: ADMILSON LEITE DE ALMEIDA JÚNIOR – RELATOR: ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Ficam as partes cientes que o prazo recursal será computado a partir da data do
julgamento, conforme enunciado 85 do FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com
acórdãos ainda a serem lavrados.
ATA DA 7ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE. AOS
14 DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE, PELAS 13:30 HORAS, no auditório da Turma
Recursal, Fórum Affonso Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma
Recursal. Presentes os Juízes RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA (PRESIDENTE), RITAURA RODRIGUES
DE SANTANA e ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Presente ainda a dra. Carla Simone Gurgel da
Silva – Promotora de Justiça. Lida e aprovada a Ata da Sessão anterior, sem restrições ou emendas,
feitos os pregões de estilo pelo oficial de justiça, iniciou-se o julgamento dos recursos abaixo relacionados: 1)RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL - PB – 0001745-40.2013.815.0301 – RECORRENTE/
RECORRIDO: ORLY VEÍCULOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA – ADV: CLÓVIS SOUTO GUIMARAES
JÚNIOR – RECORRENTE/RECORRIDO: ANA LÚCIA DE SOUSA FRAGOSO FEITOSA. – ADV: ALLISON
HALEY DOS SANTOS – RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de
ilegitimidade passiva levantada pela concessionária recorrente/recorrida, e quanto ao mérito dar provimento, em
parte, ao recurso da Orly Veículos Comércio e Importação Ltda para excluir a condenação por danos morais,
negando provimento à pretensão recursal autoral, que fica condenada às custas e honorários no valor de 20%
sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Acórdão em mesa.
2)RECURSO INOMINADO – JEC DE COREMAS - PB – 0002550-86.2013.815.0561 – RECORRENTE: VALDEMIR ANDRADE PIRES. – ADV: JOSÉ LAEDSON ANDRADE SILVA – RECORRIDO: JOSÉ PEREIRA DE
OLIVEIRA – ADV:JEFFERSON FERREIRA LINO RELATOR: JUIZA RITAURA RODRIGUES SANTANA. Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral da
Relatora, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15%
sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 3)RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCÓ- PB –000523-26.2014.815.0261 –
RECORRENTE: GOOGLE INTERNET BRASIL LTDA – ADV: MOACIR AMORIM MENDES – RECORRIDO:
CATINGUEIRA ONLINE– ADV: FRANCISCO DE ASSIS REMÍGIO II / CRISTIANNE GOMES DA ROCHA –
RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral da Relatora na forma do art. 46 da Lei
9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos
termos do art. 85 § 8º do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 4)RECURSO INOMINADO – JEC DE
AREIA - PB – 0001112-40.2013.815.0071 – RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A – ADV: SAMANTHA BARBOSA
NASCIMENTO – RECORRIDO: WALTER JOSÉ DA SILVA. – ADV: LAURA NEUMA CÂMARA BONFIM SALES –
RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido,
nos termos do voto do Relator assim sumulado: PEDIDO PARA REENVIO DE BOLETO BANCÁRIO - DEVER
DO CONSUMIDOR DE BUSCAR OUTROS MEIOS DE RECEBIMENTO DO BOLETO ANTES DO VENCIMENTO
– IMPOSSIBILIDADE DE REENVIO SEM APLICAÇÃO DE JUROS DEPOIS DO VENCIMENTO – AUSÊNCIA DE
PROVA CONCRETA DE QUE O CONSUMIDOR USOU DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA OBTENÇÃO DO
BOLETO BANCÁRIO – PROVIMENTO DO RECURSO – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Sem sucumbência.
Servirá de Acórdão a presente súmula. 5)RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL - PB – 000271336.2014.815.0301 RECORRENTE: JOSÉ GOMES DANTAS. – ADV: TARCISIO EWERTON PEREIRA OLIVEIRA
– RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A – ADV: IGOR DANTAS VIEIRA DE MELO. RELATOR: JUIZA RITAURA
RODRIGUES SANTANA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto oral da Relatora, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente
condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa
nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 6)RECURSO INOMINADO – JEC DE
SANTANA DOS GARROTES- PB – 0000863-83.2014.815.1161 – RECORRENTE: MAURÍCIO ANTONIO DA SILVA
– ADV: VALTER GONZAGA DE SOUZA – RECORRIDO: BANCO SANTANDER S/A – ADV: KARLA GERMANA
ANDRADE DE SOUZA – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral da Relatora,
na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre
o valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 7)RECURSO INOMINADO – JEC DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB – 000000190.2012.815.0221 – RECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S/A – ADV: FERNANDA LEITE PIRES/ DOUGLAS
ANTÉRIO DE LUCENA E OUTROS – RECORRIDO: DIEGO VINICIUS AMORIM – ADV: RODOLPHO CAVALCANTI DIAS. RELATOR: JUIZ RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral do Relator, na forma do
art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre
o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de Acórdão a presente súmula. 8)RECURSO
INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0001306-29.2014.815.0031 – RECORRENTE: BANCO
BRADESCO – ADV: WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: KELMA CRISTINA ALEXANDRE – ADV:
MARCIA MOREIRA DA SILVA. RELATOR: JUIZA RITAURA RODRIGUES SANTANA.Acordam os integrantes
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em
parte, para excluir da condenação a Indenização por Danos Morais, mantendo-se a sentença nos seus demais
termos, nos termos do voto da Relatora assim sumulado: É entendimento desta Turma Recursal, já pacificado, no sentido de que a cobrança de tarifas por serviços não contratados viola o princípio da transparência e o dever de informação clara ao consumidor. Cito: “INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA NA FATURA DE CARTÃO DE
CRÉDITO DE SEGURO NÃO “CONTRATADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE
PAGOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO
IMPROVIDO. Acordão - “NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNANIME.” (Processo - APL
589476420088190001 RJ 0058947-64.2008.8.19.0001 - Orgão Julgador - SETIMA CAMARA CÍVEL, Publicação
26/06/2009, Relator DES. CARLOS C. LAVIGNE DE LEMOS). Em situação assemelhada, a Turma Recursal
de Campina Grande já se manifestou no sentido de que “a Tarifa de Seguro Proteção Financeira no
presente caso foi prevista no contrato de adesão sem a prova de ser facultativa a contratação, não tendo
o consumidor o direito de escolher se paga ou não, se revestindo de ilegalidade por se caracterizar
como venda casada.” (N. Recurso: 3005896-29.2012.815.0011). O caso é claro em relação a repetição do
indébito, visto que se trata de mais um caso de cobrança de produto ou serviço não solicitado, cuja
prática é nitidamente rechaçada pelo art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39 — É