TJPB 18/10/2017 - Pág. 3 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017
PRECATÓRIO Nº 4000539-79.2015.815.0000. CREDOR: JOSEFA MARIA DE SOUZA CARDOSO. ADVOGADO:
CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA OAB/PB Nº 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0005245-14.2013.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 3A. VARA DA FAZENDA PUB..
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Municipio de Campina Grande, Rep. P/sua
Proc. Andrea Nunes Melo (oab/pb 11.771)). APELADO: Samsung Eletronica da Amazonia Ltda. ADVOGADO:
Fábio Rivelli (oab/pb 20.357-a). PROCESSUAL CIVIL e TRIBUTÁRIO – Apelação cível. Prescrição da pretensão
exordial. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Execução fiscal. Multa administrativa. Constituição
definitiva do crédito tributário. Despacho ordenatório de citação em prazo superior ao quinquenal. Reconhecimento. Extinção do processo com resolução de mérito. Subsunção do art. 487, II, do CPC/2015. Recurso prejudicado. Não conhecimento. - Em se tratando de tributo, tem a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos contados
de sua constituição definitiva para propor a ação de execução, interrompendo-se a prescrição pelo despacho do
juiz que ordenar a citação, conforme os termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional. - Transcorridos
mais de cinco anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e o despacho que ordena a citação
do devedor, resta operada a prescrição da pretensão autoral. - Consoante regra do art. 932, inc. III, do CPC/2015,
incumbe ao relator não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Vistos, etc. Ante o exposto, de ofício, decreto a prescrição da
pretensão autoral, para julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do
CPC/2015, e, em consequência, nego conhecimento à apelação cível, por se encontrar prejudicada.
Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0036423-30.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia E Juizo da 1a
Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo. APELADO: Estado da Paraiba. APELAÇÃO
CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU INDEVIDO O
DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIDO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS - DECISÃO EM CONSONÂNCIA
COM OS PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA – MANUTENÇÃO NESSE PONTO – DEVOLUÇÃO DOS
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DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – VERBAS REMUNERATÓRIAS – CARÁTER NÃO HABITUAL – NATUREZA
COMPENSATÓRIA/ INDENIZATÓRIA – DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS – MILITAR – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS – NATUREZA TRANSITÓRIA – SENTENÇA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DESTE TRIBUNAL E DE TRIBUNAL SUPERIOR – DESPROVIMENTO DO APELO DO PROMOVIDO E DA REMESSA NECESSÁRIA – APELO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. Segundo os precedentes do STF e
do STJ, “o adicional de 1/3 de férias e o terço constitucional caracterizam-se como verba indenizatória, sobre a qual
não pode incidir contribuição”1 previdenciária. Por isso, merece respaldo a sentença que determina a devolução dos
descontos efetuados a esse título. Sendo verba remuneratória de natureza transitória e não integrante da base de
cálculo na aposentadoria do servidor, é indevido o desconto de contribuição previdenciária. Precedentes desta Corte.
Na parte conhecida, dou provimento ao segundo apelo e nego provimento ao primeiro apelo e à remesa oficial.
APELAÇÃO N° 0013227-16.2012.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. APELADO: Andreia Silva Montenegro Santos. ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO
CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO ANTERIOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO
AO CRÉDITO. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO.
A legislação processual vigente possibilita ao relator, antes de remeter o recurso ao colegiado, retratar-se da
decisão anteriormente exarada. Restando comprovada a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, configura-se o dano moral, que, no caso, é “in re ipsa”. Dar provimento ao agravo
interno para, em juízo de retratação, negar provimento aos recursos.
APELAÇÃO N° 0047816-49.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador E Julio Tiago de
Carvalho Rodrigues. APELADO: Jose Petrolino de Araujo. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO TCE A GESTOR MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 43 DO TJPB. REFORMA DO DECISUM QUE EXTINGUIU
O FEITO POR ILEGITIMIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, IV, “a” DO CPC.
À luz dos recentes julgados do STJ, “a legitimidade para ajuizar a ação de cobrança relativa ao crédito originado
de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que mantém a referida Corte”1, isto
é, do Estado, devendo ser reformada a sentença contrária a esse posicionamento. Dispõe a Súmula 43 do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: “É do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade
para cobrança de multa aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei
Complementar nº 18/93”. Dar provimento ao apelo.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Luiz Simão Neto
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
2017.174.186
Motorista
Alagoa Grande
10/10/2017
ATIVIDADE
Conduzir servidor da DITEC para realizar
manutenção em equipamentos de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis de Lima Araújo
2017.174.063
Motorista
Conde, Alhandra, Caaporã, Pedras
09 a 11/10/2017
Realizar a entrega de material de expedide Fogo, Pilar e outras
ente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Acácio Ildefonso de Souza Junior
2017.174.715
Assistente de Administração
Recife
29 e 30/09/2017
Acompanhar professora para ministrar aula
na ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Acácio Ildefonso de Souza Junior
2017.174.707
Assistente de Administração
Campina Grande
25/09/2017
Acompanhar secretário da ESMA no evento para a palestra “Café Jurídico”
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alciene Nunes de Oliveira Monteiro
2017.174.900
Chefe de Cartório
João Pessoa
10/10/2017
Renovar o certificado digital
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Nazareno de Lima Pereira
2017.174.934
Oficial de Justiça
Alhandra
07/10/2017
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Halisson Judson Rodrigues de
2017.174.209
Gerente de Desenvolvimento
Bananeiras
19 a 20/10/2017
Prestar suporte no curso “PJE pra Juízes
Matos Torres
de Tecnologia da Informação
de 1º Grau”, promovido pela ESMA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Valmir Victor de Lima
2017.174.740
Motorista
Campina Grande
25 e 26/09/2017
Conduzir desembargador para proferir palestra
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Renato Saltao Theodoro
2017.174.389
Supervisor
Patos
16 a 20/10/2017
Realizar visita técnica para instalação de
equipamentos de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Felipe de Araújo
2017.175.228
Oficial de Justiça
Bananeiras
08/10/2017
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Uira de Mendonça Arruda
2017.173.870
Analista Judiciário
Patos
16 a 20/10/2017
Realizar visita técnica para instalação de
equipamentos de informática
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcelo
César Soares
2017.174.055
Auxiliar Judiciário
Conde, Alhandra, Caaporã e outras
09 a 11/10/2017
Realizar entrega de material de expediente
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Hilton Costa da Silva
2017.173.940
Requisitado
Conceição
23 a 27/10/2017
Realizar suporte e acompanhamento a
magistrados e servidores, pós-instalação
do sistema PJE
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Jorge Uchoa de Medeiros
2017.174.918
Assistente de Administração
Brasília
22 a 26/10/2017
Participar da 24ª reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF)
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 17 de outubro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009,
c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Ely Jorge Trindade
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
2017171511
Magistrado
Brasília-DF
01 a 04/10/2017
ATIVIDADE
Participar de Curso de Formação de Formadores – Nível 2 – Módulo de Prática
Jurisdicional
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Rusio Lima de Melo
2017172491
Magistrado
Cacimba de Dentro
10/10/2017
Substituição
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Andressa Torquato Silva
2017172539
Magistrada
Pirpirituba
10/10/2017
Substituição
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Ivna Mozart Bezerra Soares Moura
2017172547
Magistrada
Soledade
09/10/2017
Substituição
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Ivna Mozart Bezerra Soares Moura
2017172555
Magistrada
Soledade
10/10/2017
Substituição
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Ramonilson Alves Gomes
2017172580
Magistrado
João Pessoa
24 e 25/09/2017
Participar de Reunião do Grupo de Monitoramento do Sistema Penitenciário da Paraíba.
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Ramonilson Alves Gomes
2017172598
Magistrado
João Pessoa
28/09/2017
Participar de Reunião no Núcleo de Conciliação e Mediação do TJPB e tratar de
assuntos administrativos do Fórum.
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José Humberto de Morais Pereira
2017163771
Motorista
São Mamede
29/09/2017
Conduzir Magistrado para atuar em substituição.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 16 de outubro de 2017. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - Presidente.