TJPB 24/08/2018 - Pág. 11 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE AGOSTO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2018
69.2009.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Alex Agra Alves.
Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim (OAB/PB 9.164). Embargado(s): Radio e TV Correio Ltda. Advogado(s):
Clóvis Souto Guimarães Junior (OAB/PB 16.354). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS
(Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 25 - Embargos de Declaração Nº 0013991-02.2012.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Município de Campina Grande, representado por seu Procurador Oto
de Oliveira Caju. Embargado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 26 - Embargos de Declaração Nº 0018167-10.2008.815.2001. Oriundo da 2ª
Vara de Executivos Fiscais da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora
Mônica Figueiredo. Embargado(s): Sociedade Importadora de Borracha e Vidro para Auto Ltda. RESULTADO:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 27 - Embargos de Declaração Nº 0050378-41.2004.815.2001.
Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado
por sua Procuradora Silvana Simões de Lima e Silva. Embargado(s): Edna Patrícia Porto Carneiro Freire Magalhães.
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para
substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 28 - Embargos de Declaração Nº 000604234.2013.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora Alessandra Ferreira Aragão. Embargado(s): Brink Mobil Equipamentos
Educacionais Ltda. Advogado(s): Helionora de Araujo Abiahy (OAB/PB 6.009). RESULTADO: “EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR.
WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 29 - Embargos de Declaração Nº 0000604-77.2011.815.0261. Oriundo da 1ª
Vara da Comarca de Piancó. Embargante(s): José Jailson Gomes Marques e Marcones Gomes de Alencar.
Advogado(s): Gustavo Nunes de Aquino (OAB/PB 13.298). Embargado(s): Ministério Público do Estado da Paraíba.
RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para
substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 30 - Apelação Cível Nº 000101414.2013.815.0311. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante(s): Maria Marlange de Andrade.
Advogado(s): Damião Guimarães (OAB/PB 13.293). Apelado(s): Município de Tavares. Advogado(s): Manoel
Arnobio de Sousa (OAB/PB 10.857). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 31 - Apelação
Cível Nº 0012233-61.2014.815.2001. Oriundo da 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria da Gloria
Cavalcante Moura. Advogado(s): Mônica de Souza Rocha Barbosa (OAB/PB 11.741) e outros. Apelado(s): Família
Bandeirante Previdência Privada. Advogado(s): Eduardo Paoliello (OAB/MG 80.702) e Igor Medeiros Gaudêncio
(OAB/PB 17.485). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado
para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 32 - Apelação Cível Nº 000188496.2007.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Selma Pequeno de Brito.
Advogado(s): Erico de Lima Nobrega (OAB/PB 9.602). Apelado(s): Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s): Wilson
Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 33 - Apelação
Cível Nº 0000637-84.2016.815.1201. Oriundo da Comarca de Araçagi. Apelante(s): Banco Itau BMG Consignado S/
A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Apelado(s): Eronides José da Silva. Advogado(s):
Rikelly da Silva Alves (OAB/PB 20.909). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 34 - Apelação
Cível Nº 0006923-40.2015.815.2001. Oriundo da 15ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): ESMALE
Assistência Internacional de Saúde Ltda. Advogado(s): José Areias Bulhões (OAB/AL 789), Thaís Malta Bulhões
Campello (OAB/AL 6.097) e Tiago Pereira Barros (OAB/AL 7.997). Apelado(s): Jairo Barbosa de Araújo. Advogado(s):
Gizelle Alves de Medeiros Vasconcelos (OAB/PB 14.708) e Kehilton Cristiano Gondim de Carvalho (OAB/PB22.899).
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS (Juiz com jurisdição limitada, convocado para
substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 35 - Apelação Cível Nº 000119593.2013.815.0091. Oriundo da Comarca de Taperoá. Apelante(s): Petronio Vilar de Queiroz e Eliene Barreto.
Advogado(s): Marcos Dantas Vilar (OAB/PB 16.232). 1° Apelado(s): Paróquia de Nossa Senhora da Conceição.
Advogado(s): Klécia Jerônimo Lopes (OAB/PB 9.493) e Nilza Medeiros Pereira (OAB/PB 21.862). 2° Apelado(s):
Herdeiros de Adeodato Vilar de Araújo. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 36 Agravo Interno Nº 0002352-27.2014.815.0751. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux. Agravante(s): Município
de Bayeux. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663). Agravado(s): Alexandre Pereira da
Silva. Advogado(s): Suênia de Sousa Morais (OAB/PB 13.115). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 37 - Agravo Interno Nº 0015119-96.2015.815.2001. Oriundo da 5ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador
Delosmar Domingos de Mendonça Júnior. Agravado(s): Lionaldo Lima da Silva. Advogado(s): Roberto Nobrega de
Carvalho (OAB/PB 4.490). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 38 Agravo Interno Nº 0048682-52.2013.815.2001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s):
Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB/RN 856-A). Agravado(s): Camilla Taigy Coutinho. Advogado(s): Camilla Taigy Coutinho (OAB/PB 16.189) e Davi Leite Paiva (OAB/PB 17.215). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 39 - Apelação Cível Nº 001141342.2014.815.2001. Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Elisiario Verissimo Costa Araujo.
Advogado(s): Victor Hugo Soares Barreira (OAB/CE 21.205). Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 40 - Apelação Cível Nº 0368557-18.2002.815.2001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da
Capital. Apelante(s): Município de João Pessoa, representado por seu Procurador Adelmar Azevedo Regis. Apelado(s):
João Sauvino Braga. Defensor Público: Ariane de Brito Tavares. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 41 - Apelação Cível Nº 0000489-07.2014.815.0211. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. Apelante(s): Edilson Lino da Silva. Advogado(s): Haroldo Magalhães de Carvalho (OAB/PB 25.252). Apelado(s):
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Suélio Moreira Torres (OAB/PB 15.477).
RESULTADO: “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PARA ANULAR A SENTENÇA DE
1° GRAU, RESTANDO PREJUDICADA À ANÁLISE DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 42 - Apelação Cível Nº
0007592-35.2011.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria das
Dores Dario de Sousa Santos. Advogado(s): Lincoln Mendes Lima (OAB/PB 14.309). Apelado(s): Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 43 - Apelação Cível Nº 0000732-60.2015.815.0131. Oriundo da 5ª Vara Mista da Comarca de
Cajazeiras. Apelante(s): Maria do Socorro Barros e outros. Advogado(s): João de Deus Quirino Filho (OAB/PB
10.520). Apelado(s): Maxwell Francis do Nascimento Matias e outros. Advogado(s): Paulo Sabino Santana (OAB/PB
9.231). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 44 - Apelação Cível Nº 000098039.2012.815.0581. Oriundo da Comarca de Rio Tinto. Apelante(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A.
Advogado(s): Geraldez Tomaz Filho (OAB/PB 11.401). Apelado(s): Pedro Ferreira de Moura Neto e outros. Advogado(s):
Roberta Maria Fernandes de Moura David (OAB/PB 17.321). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 45 - Apelação Cível Nº 0024735-03.2005.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Flavio Luiz Avelar
Domingues Filho. Apelado(s): Luciano Ferreira de Vasconcelos. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 46 - Apelação Cível Nº 0043285-12.2013.815.2001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da
Capital. Apelante(s): Patricia Maria Cabral de Melo Lucena Nobre – ME. Advogado(s): Lidyane Silva Moreira (OAB/
PB 13.381). Apelado(s): Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 47 - Apelação Cível Nº 0041992-07.2013.815.2001.
Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): UNIMED João Pessoa – Cooperativa de Trabalho
Médico. Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463) e Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040).
Apelado(s): Consultt Telecom Ltda. Advogado(s): Enio Saraiva Leão (OAB/PB 15.454). RESULTADO: “CONHECEU-SE DO APELO E DEU-SE-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO-SE NULA A SENTENÇA VERGASTADA,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, O DR. HERMANO GADELHA
DE SÁ; PRESENTE, O DR. DELOSMAR DE MENDONÇA NETO, AMBOS PELA UNIMED. FEZ SUSTENTAÇÃO
ORAL, TAMBÉM, O DR. ÊNIO SARAIVA, PELA APELADA. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 48 - Apelação Cível Nº 0000313-28.2014.815.0211. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itaporan-
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ga. Apelante(s): Adriana Leite Rodrigues. Advogado(s): Haroldo Magalhães de Carvalho (OAB/PB 25.252). Apelado(s):
Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): João Barbosa (OAB/PB 4246-A) e Suelio
Moreira Torres (OAB/PB 15.477). RESULTADO: “ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA,
PARA ANULAR A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 49 - Apelação
Cível Nº 0032535-48.2013.815.2001. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da capital. Apelante(s): MAPFRE
Seguros Gerais S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB 18.125-A). Apelado(s): Miguel Luis da Silva
Neto. Advogado(s): Libni Diego Pereira de Sousa (OAB/PB 15.502). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 50 - Apelação Cível Nº 0121691-37.2012.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Maria
Clara Carvalho Lujan. Apelado(s): Luisa Erundina de Lima. Defensor Público: Alberto Jorge Dantas Sales. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO
AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. 51 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0000376-63.1980.815.0011. Oriundo da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. Apelado(s): Argemiro Gonçalves de Araujo. Remetente: O Juízo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO
E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 52 - Remessa Oficial e Apelação Cível Nº 0001804-98.2015.815.2001. Oriundo
da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador Tadeu Almeida Guedes. Apelados(s): Ramon Gleriston de Araujo. Advogado(s): Romeica Teixeira
Gonçalves (OAB/PB 23.256) e Ana Cristina de Oliveira Vilarim (OAB/PB 11.967). Remetente: O Juízo da 1ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 53 - Remessa Oficial e
Apelação Cível Nº 0027946-32.2014.815.0011. Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Apelante(s): Município de Campina Grande, representado por seu Procurador Alessandro farias Leite. Apelados(s):
José Macedo de Melo. Advogado(s): Elíbia Afonso de Sousa (OAB/PB 12.587). Remetente: O Juízo da 3ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 54 - Remessa Oficial e Apelações Cíveis Nº 002584304.2011.815.2001. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): Aristoteles de
Lucena Ferreira. Advogado(s): Enio Silva Nascimento (OAB/PB 11.946) e Thaise Gomes Ferreira (OAB/PB 20.883).
2° Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Roberto Mizuki. Apelado(s): Os mesmos.
Remetente: O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO
AO 1° APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO 2° RECURSO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 55 - Remessa
Oficial e Apelações Cíveis Nº 0052859-25.2014.815.2001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. 1° Apelante(s): André Aurelio da Cruz Rego. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB
14.640). 2° Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Pablo Dayan Targino Braga. 1°
Apelado(s): PBPrev – Paraíba Previdência, representada pelo seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto. 2°
Apelado(s): André Aurelio da Cruz Rego. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB 14.640). 3°
Apelado(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Julio Tiago de Carvalho Rodrigues. Remetente: O
Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO 1° APELO; DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO SEGUNDO RECURSO E À REMESSA OFICIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. PAUTA SUPLEMENTAR FÍSICA: RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (Juiz com
jurisdição limitada, convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides). 01 – Apelação
Cível N° 0001564-78.2009.815.0301. Oriundo da 1° Vara Mista da Comarca de Pombal. Apelante(s): Lauro Vercélio
Bezerra Wanderley. Advogado(s): Sílvia Pereira Dantas (OAB/PB 14.671). Apelado(s): Banco do Nordeste do Brasil
S/A. Advogado(s): Felipe Vieira de Medeiros Silvano (OAB/PB 20.563B). COTA DA SESSÃO NO DIA 10.04.2018:
“REJEITADAS A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A PREJUDICIAL DE LIQUIDEZ, UNÂNIME.
APÓS O VOTO DO RELATOR, QUE REJEITAVA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, ACOMPANHADO PELO DR.
JOSÉ EDUARDO DE CARVALHO SOARES, PEDIU VISTA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL, PELA APELANTE, A DRA. SILVIA PEREIRA DANTAS. COTA DA SESSÃO NO DIA
17.04.2018: “O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, ESGOTARÁ O PRAZO
REGIMENTAL”. COTA DA SESSÃO NO DIA 24.04.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 08.05.2018, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA DA SESSÃO NO DIA 08.05.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO
DIA 15.05.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 15.05.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO
DIA 21.05.2018, ÀS 14:00, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA DA SESSÃO NO DIA 21.05.2018:
“ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 05.06.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 05.06.2018: “REJEITADAS A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A PREJUDICIAL DE LIQUIDEZ E A DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, APÓS VOTO DO
RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, ACOMPANHADO PELO VOTO DO EXMO. DR. EDUARDO
JOSÉ DE SOARES CARVALHO, PEDIU VISTA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. COTA DA SESSÃO
NO DIA 19.06.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 26.06.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”. COTA DA SESSÃO NO DIA 26.06.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 03.07.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”. COTA DA
SESSÃO NO DIA 03.07.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 10.07.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA
12.07.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 07.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, QUE ENCONTRA-SE EM GOZO DE FÉRIAS
REGULARES”. COTA DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, O EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA”.
COTA DA SESSÃO NO DIA 14.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 21.08.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para
substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 02 - Agravo Interno Nº 004845210.2013.815.2001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. Agravado(s): Caique Santos Pontes. Defensor
Publico(s): Alberto Jorge Dantas Sales. COTA DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA
14.08.2018, FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”.
RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,
UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 03 - Embargos de Declaração Nº 0067598-03.2014.815.2001.
Oriundo da 7ª Vara de Família da Comarca da Capital. Embargante(s): Ricardo Ferreira Lins de Albuquerque.
Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB/PB 11.689) e André Luiz Cavalcanti Cabral (OAB/
PB 11.195). Embargado(s): Ana Christina de Amorim Barbosa. Advogado(s): Taiguara Fernandes de Sousa (OAB/
PB 19.533) e outros. COTA DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR:
EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES
DE SÁ E BENEVIDES). 04 - Apelação Cível Nº 0002613-49.2012.815.0011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande. Apelante(s): Maria do Socorro Leite Ferreira. Advogado(s): Luiz Guedes Pinheiro (OAB/PB
23.387). Apelado(s): Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini (OAB/PB 1.853-A).
COTA DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES). 05 - Apelação Cível Nº 0000422-36.2016.815.0061. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Araruna.
Apelante(s): Erivan Bezerra Daniel. Advogado(s): Manolys Marcelino Passerat de Silans (OAB/PB 11.536). Apelado(s):
Izabela da Silva Bonates Daniel. Advogado(s): Yanko Cyrillo Filho (OAB/PB 11.064). COTA DA SESSÃO NO DIA
14.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 21.08.2018, À REQUERIMENTO DOS ADVOGADOS, MEDIANTE
PETIÇÃO”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES). 06 - Apelação Cível Nº 0001024-19.2013.815.0421. Oriundo da
Comarca de Bonito de Santa Fé. Apelante(s): Maria Pereira Gomes. Advogado(s): Joaquim Daniel (OAB/PB 7.048)
e Daniel Alves (OAB/PB 18.330). 1° Apelado(s): Município de Bonito de Santa Fé. Advogado(s): Ricardo Fco. Palitot
dos Santos (OAB/PB 9.639). 2° Apelado(s): Instituto de Previdência e Assistência ao Servidor Municipal Bonitense
(IPASB). Advogado(s): Ananias Synésio da Cruz (OAB/PB 5.566) e Giselda Maria Almeida D. da Cruz (OAB/PB
8.625). COTA DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. RELATOR: EXMO. DR. WOLFRAM
DA CUNHA RAMOS, (Juiz convocado para substituir o EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES).
RESULTADO: “DE OFÍCIO, RECONHECEU-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE
SANTA FÉ, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR”. 07 - Remessa Oficial, Apelação Cível e Recurso Adesivo Nº 0000260-34.2014.815.0571.
Oriundo da Comarca de Pedras de Fogo. Apelante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu
Almeida Guedes. Apelado(s): José Batista de Pontes. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB
6.003). Recorrente: José Batista de Pontes. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/PB 6.003). Recorrido: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. Remetente: Juízo da Comarca
de Pedras de Fogo. COTA DA SESSÃO NO DIA 07.08.2018: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 14.08.2018, FACE
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, O EXMO. DR. WOLFRAM DA CUNHA RAMOS”. COTA DA SESSÃO NO