TJPB 10/12/2018 - Pág. 11 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2018

QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VEREDICTO QUE ENCONTRA APOIO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. SOBERANIA DO SINÉDRIO. PEDIDO REJEITADO. DESPROVIMENTO. A
decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se
mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente,
não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de
Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em
decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao
Princípio da Soberania Popular do Júri. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0002382-83.2013.815.0141. ORIGEM: 1ª V ARA DE CATOLE DO ROCHA. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Leonardo Amaro da Silva. ADVOGADO: Jose Weliton de Melo, Oab/pb Nº 9.021
E Outro. APELADO: Justica Publica. ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. Para a caracterização do roubo basta que o agente, por qualquer meio, crie no espírito da vítima fundado temor de mal grave,
podendo a gravidade da ameaça consistir em atos, gestos ou simples palavras, desde que aptos a inibir ou
impedir a resistência da vítima. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 0006677-73.2010.815.001 1. ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Alexandre Vicente dos Santos E Fabiano Wagner F. da
Silva E Ivny Medeiros de Brito Cavalcante E Romero Matias do Nascimento. ADVOGADO: Steffi G.
Stalchus Montenegro, Oab/pb Nº 17.463 e ADVOGADO: Joilma de Oliveira F. A Santos, Oab/pb Nº 6.954.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFICIO. DECLARAÇÃO QUE SE IMPÕE. Decorrido o lapso
prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível,
determinado pela pena ‘in concreto’ e já estando a sentença transitada em julgado para a acusação, declarase extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade
retroativa. CRIME DE TORTURA PRATICADO POR POLICIAIS MILITARES. NEGATIVA DE AUTORIA.
SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO
PERICIAL COMPROBATÓRIO DAS LESÕES. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REGIME. ADEQUAÇÃO.
RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. Nos crimes de tortura, que guardam
em sua essência a clandestinidade, sobretudo quando praticados por policiais, a palavra da vítima assume
especial relevância, principalmente em consonância com os demais elementos probatórios amealhados nos
autos. Impossível falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a participação dos
apelantes no delito narrado na denúncia, emergindo clara a sua responsabilidade penal, sendo de rigor a
manutenção da condenação. Não merece prosperar o pleito de desclassificação da conduta para lesão
corporal leve, quando restou demonstrado que o crime praticado foi de tortura definido na Lei n.° 9455/97.
Na conformidade da atual orientação jurisprudencial, não mais vige a obrigatoriedade do regime fechado,
aos condenados pelo delito de tortura, devendo obedecer ao disposto no art. 33 do Código Penal. ACORDA
a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO
AOS APELOS, E, DE OFICIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, E MODIFICAR O REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.
APELAÇÃO N° 001681 1-06.2010.815.2002. ORIGEM: 2º TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Willams Alexandre da Silva. ADVOGADO: Paula Franssinete H. Nobrega.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
INOCORRÊNCIA. ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES EXPOSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão
apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos
elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em decisão manifestamente
contrária à prova dos autos. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER.
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004353-12.2014.815.2003. ORIGEM: 6ª V ARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. João Benedito da Silva. EMBARGANTE:
Dhyego Moreira de Lisboa. ADVOGADO: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos, Oab/pb Nº 12.378. EMBARGADO: A Camara Criminal Deste Tribunal de Justiça da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
MATÉRIA JÁ PONTUADA NA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios
somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como
para sanar eventual erro material na decisão. Não é possível, em sede de embargos de declaração, rediscutir
matéria que ficou exaustivamente analisada e decidida em acórdão embargado, buscando modificá-lo em sua
essência ou substância. Rejeitam-se os embargos declaratórios, quando não restou configurada a ocorrência de
qualquer vício no acórdão atacado. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELA INTEMPESTIVIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM O PARECER.

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temente, os embargos declaratórios. 3. A interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não dispensa a ofensa ao art. 619 do CPP. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os presentes embargos declaratórios.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
1ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 22 DE JANEIRO DE 2019. HORÁRIO: 9:00
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804271-98.2018.8.15.0000 ORIGEM: VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA CAPITAL AGRAVANTE: CHARLYNE LIRA RODRIGUES ADVOGADO: ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO (OAB/PB 5.481 ), ODON
DANTAS BEZERRA CAVALCANTI (OAB/PB 18.000) E FELIPE SOLANO DE LIMA MELO (OAB/PB 16.277)
AGRAVADO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: JOSÉ WILSON GERMANO DE FIGUEIREDO
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 02 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805298-19.2018.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES: ADELMAR AZEVEDO REGIS, LEONARDO
TELES DE OLIVEIRA E OUTROS AGRAVADO: RAMON LUIS CORREIA DA SILVA ADVOGADO: MÁRCIO
PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877) E UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
(OAB/PB 8.445)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801511-79.2018.8.15.0000 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: AURI
MEIRA ADVOGADO: LEONARDO ALVES DE SOUSA MEIRA (OAB/PB 23.030) E LUAN DE ALMEIDA DUARTE
(OAB/PB 23.028) AGRAVADOS: BANCO PAN S/A E DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 04 - APELAÇÃO Nº 080243842.2018.8.15.0001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: HILDA
ANDRADE PORTO ADVOGADO: VALDINEY HENRIQUE DA SILVA (OAB/PB 18.941) APELADO: TELEMAR
NORTE LESTE S/A ADVOGADO: ANA TEREZA BASILIO (OAB/RJ Nº 74.802), PAULO ANTÔNIO MAIA E SILVA
(OAB/PB Nº 7.854), E (ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCÃO (OAB/PB Nº 21.048)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 05 - APELAÇÃO Nº 081246217.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:
MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADORES: ADELMAR AZEVEDO REGIS, LEONARDO TELES
DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: LARISSA BARBOSA HOLANDA ADVOGADO: MÁRCIO PHILIPPE
DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/PB 16.877) E UBIRATAN DE ALBUQUERQUE MARANHÃO (OAB/
PB 8.445)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 06 - APELAÇÃO Nº 080414176.2016.8.15.0001 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI ADVOGADO: WILSON FURTADO ROBERTO (OAB/PB 12.189) APELADO: TIVOLITUR VIAGENS E TURISMO LTDA – EPP ADVOGADO: JAIME PEREIRA DA SILVA (OAB/SP 234.448)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 07 - APELAÇÃO Nº 000473709.2013.8.15.2003 ORIGEM: 4ª VARA REGIONAL DA COMARCA DE MANGABEIRA APELANTE: JONAS
BENTO DE SOUZA ADVOGADO: JOACIL FREIRE DA SILVA (OAB/PB 5571) APELADO: CLARO S/A ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO (OAB/PB 15401) E PEDRO HENRIQUE ABATH ESCOREL
BORGES (OAB/PB 19667)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 08 - AGRAVO INTERNO N.º 0802231-46.2018.8.15.0000.
ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AGRAVANTE: CLÍNICA SANTA CLARA
LTDA. ADVOGADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM (OAB-PB 9164). AGRAVADO: GILVANDRO CARNEIRO LEAL.
ADVOGADO: GLAYDSON ARCELINO CARNEIRO (OAB-PB 19.970)
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 09 - AGRAVO INTERNO Nº 0803612-89.2018.8.15.0000.
ORIGEM: VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. AGRAVANTE: MAURÍCIO JOSÉ
RIVERO WANDERLEY. ADVOGADO: LUCIANO PIRES LISBOA (OAB/PB 10.856). AGRAVADO: BIBIANA
RIVERO WANDERLEY
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 10 - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 082056950.2016.8.15.2001. ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL
S.A. ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/PB N. 20.412-A). AGRAVADA: DALVA MARIA CARNEIRO DE OLIVEIRA. ADVOGADA: KÁTIA REGINA FERREIRA DE FARIAS (OAB/PB N. 10.004).
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 11 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800798-07.2018.8.15.0000. ORIGEM: 4.ª VARA MISTA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS. AGRAVANTE:
MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. PROCURADOR: OSMAR CAETANO XAVIER (OAB/PB 18.208). AGRAVADO:
GUEDES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELLI – ME. ADVOGADO: MARCOS SOUTO
MAIOR FILHO (OAB/PB 13.338 B).

Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0002847-38.2013.815.2002. ORIGEM: 7ª V ara Criminal da Comarca da Capital/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Francisco Elvidio dos Santos Filho. ADVOGADO:
Raphael Garziera. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 306 DA
LEI N° 9.503/97. DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM VIA PÚBLICA. PERIGO IMINENTE. TESTE DE
ALCOOLEMIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTIÇA CONVOCADO, DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE EMBASAR, UNICAMENTE, EM
ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE PRELIMINAR, DO INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO PAUTADO NA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, ALTERNATIVAMENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO FORA PRESO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. DESPROVIMENTO. 1. O processo e o prazo prescricional foram suspensos por decisão motivada do magistrado de primeiro
grau, de modo que não há que se falar em declaração de extinção da punibilidade do agente, pelo advento da
prescrição, quando a mesma não ocorreu. 2. Rejeita-se preliminar de nulidade da sentença quando ela se
apresenta tecnicamente perfeita, exaurindo a prova colhida, tanto na esfera policial, quanto em juízo, confirmando a autoria e a materialidade do crime descrito na denúncia. 3. Se os autos revelam, incontestavelmente,
a materialidade e a autoria, ante o conjunto de circunstâncias que circundam o réu, diante do ato de apreensão
em flagrante, por dirigir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool, há que se considerar
correta e legítima a conclusão de que a hipótese contempla o fato típico narrado na denúncia, reprovado pelo
art. 306 da Lei nº 9.503/97, não havendo que se falar, assim, em absolvição, por inexistência de provas. 4. Há
de se aplicar o art. 306, caput, do Código Trânsito Brasileiro, quando a responsabilidade do agente restar
devidamente caracterizada, ante ao cometimento do delito de condução de veículo automotor sob a influência
de álcool, devendo tal conduta ser objeto de sentença condenatória, que, por sua vez, deve guardar ressonância com todos os elementos probatórios encartados aos autos, para assim se manter incólume. 5. O tipo penal
previsto no art. 306 do CTB (embriaguez ao volante) é de mera conduta e de perigo abstrato, não tendo a lei
exigido a efetiva exposição de outrem a risco para a consumação do delito. 6. Devem ser prestigiados os
depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado, pois são indivíduos credenciados
a prevenir e reprimir a criminalidade, não tendo interesse em acusar e incriminar inocentes, merecendo,
portanto, o crédito devido até prova robusta em contrário. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, em
negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0028146-12.2016.815.2002. ORIGEM: 6ª V ara Criminal da Comarca Capital.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Jorge Marcio Ramos de Oliveira. ADVOGADO:
Jaciane Gomes Ribeiro (oab/pb 18.796), Francisco das Chagas Ferreira (oab/pb 18.025) E Gianna Karla da Silva
Araújo (oab/pb 21.459). EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO
LEGAL. EXPRESSO FIM PREQUESTIONATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO.
REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cabem embargos declaratórios de decisão que possua ambiguidade,
obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do CPP). Se o hostilizado acórdão
apreciou todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado. 2. Restando claro e evidente o
posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, não existe contradição a ser sanada, rejeitando-se, consequen-

RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 12 - AGRAVO INTERNO N.º 0802167-36.2018.8.15.0000.
ORIGEM: 6.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: IRAMILTON DE
ARAÚJO SANTOS. ADVOGADO: ALEX BARROS DA SILVA (OAB/PB 22.722). AGRAVADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADORA: DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE.
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800410-07.2018.8.15.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO. EMBARGANTE: ALZICLEIDE PESSOA DE FIGUEIRÊDO. ADVOGADO: FÁBIO BRITO
FERREIRA (OAB/PB 9.672). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RIO TINTO. ADVOGADO: RAVI VASCONCELOS
(OAB/PB 17.148).
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 14 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 080369287.2017.8.15.0000. ORIGEM: 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE: ESTADO
DA PARAÍBA. PROCURADORA: MONICA NOBREGA FIGUEIREDO EMBARGADO: ESPÓLIO DE HUMBERTO
CLÁUDIO DA CRUZ RAMOS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ALBA MARIA RAMOS BELTRÃO.
ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE WINKELER (OAB/PB 19439).
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O
EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 15 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º
0803109-68.2018.8.15.0000. ORIGEM: 1.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. EMBARGANTE:
BRADESCO SAÚDE S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB N.º 17.314-A). EMBARGADO: EVERALDO SARMENTO. ADVOGADO: LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA (OAB/PB
N.º 19.631).
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 16 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800030-81.2018.8.15.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO. EMBARGANTE: JOSÉ MEDEIROS DE LIMA E OUTROS. ADVOGADO: FÁBIO BRITO
FERREIRA (OAB/PB 9.672). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RIO TINTO. ADVOGADO: RAVI VASCONCELOS
(OAB/PB 17.148).
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 17 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0800027-29.2018.8.15.0000. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO TINTO. EMBARGANTE: ALCIONE NASCIMENTO DE SOUZA E OUTROS. ADVOGADO:
FÁBIO BRITO FERREIRA (OAB/PB 9.672). EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RIO TINTO. ADVOGADO: RAVI
VASCONCELOS (OAB/PB 17.148).
RELATOR: EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA.). 18 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 0801102-06.2018.8.15.0000. ORIGEM: 15.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.