TJPB 27/08/2021 - Pág. 4 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2021
AZEVEDO, MARIA LAURA CALDAS DE ALMEIDA CARNEIRO, MAURÍCIO ROCHA NEVES, DAVID CLEMENTE
MONTEIRO CORREIA, JOSÉ ARTHUR VIANA TEIXEIRA, VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA, VALDEMAR
ÁBILA, MÁRCIO NOGUEIRA VIGNOLI, HILÁRIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA e JARDEL DA SILVA
ADERICO. Desmembramento do feito e consequente remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Reafirmada a competência originária do TJPB quanto aos denunciados RICARDO VIEIRA COUTINHO,
DANIEL GOMES DA SILVA, CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS e LIVÂNIA MARIA DA SILVA
FARIAS, além da competência originária referente às deputadas estaduais ESTELIZABEL BEZERRA DE
SOUZA e MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 109 e 80,
ambos do Código de Processo Penal, declino da competência[1] para processar e julgar o feito ao Juízo de
primeiro grau em relação aos acusados MÁRCIA DE FIGUEIREDO LUCENA LIRA, WALDSON DIAS DE
SOUZA, GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, CORIOLANO COUTINHO, JOSÉ EDVALDO ROSAS, ARACILBA
ALVES DA ROCHA, IVAN BURITY DE ALMEIDA, FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, NEY ROBINSON
SUASSUNA, GEO LUIZ DE SOUZA FONTES, BRUNO MIGUEL TEIXEIRA DE AVELAR PEREIRA CALDAS,
JAIR ÉDER ARAÚJO PESSOA JÚNIOR, RAQUEL VIEIRA COUTINHO, BENNY PEREIRA DE LIMA, BRENO
DORNELLES PAHIM FILHO, BRENO DORNELLES PAHIM NETO, DENISE KRUMMENAUER PAHIM, SAULO
PEREIRA FERNANDES, KEYDISON SAMUEL DE SOUSA SANTIAGO, LEANDRO NUNES AZEVEDO,
MARIA LAURA CALDAS DE ALMEIDA CARNEIRO, MAURÍCIO ROCHA NEVES, DAVID CLEMENTE
MONTEIRO CORREIA, JOSÉ ARTHUR VIANA TEIXEIRA, VLADIMIR DOS SANTOS NEIVA, VALDEMAR
ÁBILA, MÁRCIO NOGUEIRA VIGNOLI, HILÁRIO ANANIAS QUEIROZ NOGUEIRA e JARDEL DA SILVA
ADERICO, determinando, quanto a eles, o desmembramento do processo e consequente remessa dos autos
ao primeiro grau de jurisdição. Fulcrado nos arts. 76, I, 77, I, e 78, III, do Código de Processo Penal, reafirmo
a competência originária do TJPB para processar e julgar o feito quanto aos denunciados RICARDO VIEIRA
COUTINHO, DANIEL GOMES DA SILVA, CLÁUDIA LUCIANA DE SOUSA MASCENA VERAS e LIVÂNIA
MARIA DA SILVA FARIAS, além da competência originária referente às deputadas estaduais ESTELIZABEL
BEZERRA DE SOUZA e MARIA APARECIDA RAMOS DE MENESES.
JULGADOS DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000189-83.2015.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Itabaiana E Juizo da
2a. Vara de Itabaiana. ADVOGADO: Antoniel Carlos Pereira Segundo. APELADO: Jose Antonio de Souza.
ADVOGADO: Debora Maroja Guedes Neta. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROMOVIDO. PEÇA
PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido o
apelo da parte promovia protocolado fora do prazo legal, deve lhe ser negado conhecimento, por
intempestividade. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE
ITABAIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO
DA ALUDIDA VERBA, EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EDILIDADE
QUE VINHA PAGANDO A RUBRICA EM VALOR DEFASADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE
CONDENOU À RESPECTIVA CORREÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, NÃO ATINGIDAS
PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Havendo previsão
em Lei municipal, para o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), em percentual equivalente
a cada ano de efetivo exercício; e restando comprovado que o município/promovido vinha quitando tal verba
em percentual defasado, deve ser mantida a sentença que determinou a respectiva correção do percentual do
adicional, com o pagamento as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. NÃO CONHECER
DO APELO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000477-65.2014.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Itabaiana E Juizo da
2ª Vara de Itabaiana. ADVOGADO: Antoniel Carlos Pereira Segundo. APELADO: Luciana Lucia de Luna.
ADVOGADO: Ananias Lucena de Araujo Neto. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROMOVIDO. PEÇA
PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido o
apelo da parte promovia protocolado fora do prazo legal, deve lhe ser negado conhecimento, por
intempestividade. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE
ITABAIANA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO
DA ALUDIDA VERBA, EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A CADA ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EDILIDADE
QUE VINHA PAGANDO A RUBRICA EM VALOR DEFASADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE
CONDENOU À RESPECTIVA CORREÇÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS, NÃO ATINGIDAS
PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. Havendo previsão
em Lei municipal, para o pagamento de Adicional por Tempo de Serviço (anuênio), em percentual equivalente
a cada ano de efetivo exercício; e restando comprovado que o município/promovido vinha quitando tal verba
em percentual defasado, deve ser mantida a sentença que determinou a respectiva correção do valor do
adicional, com o pagamento as diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. NÃO CONHECER
DO APELO E NEGAR PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000592-85.2013.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Ana Lucia Nascimento de Sousa,
Municipio de Itapororoca, Juizo de Direito da 1a.vara da Comarca E de Mamanguape. ADVOGADO: Ana
Cristina Madruga Estrela e ADVOGADO: Brunno Kleberson de Siqueira Ferreira. APELADO: Os Mesmos.
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. PEÇA PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido o apelo da parte autora protocolado fora do prazo legal, deve lhe ser
negado conhecimento, por intempestividade. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO/APELANTE. VÍNCULO
COMPROVADO COM A EDILIDADE. SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇOS DE FÉRIAS RETIDOS.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. PAGAMENTO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO
SENTENCIAL. DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. Restando incontroverso o
vínculo efetivo da autora com a edilidade e inexistindo prova da quitação das verbas salariais objeto da
condenação, deve o promovido ser compelido a efetuar a respectiva quitação. NÃO CONHECER DO
PRIMEIRO APELO, NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E A REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009177-20.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria Aparecida Gomes de Farias,
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador, Delosmar Domingos de Mendonça Junior E Juizo da 2a Vara da
Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Carlos Alberto Pinto Mangueira. APELADO: Os Mesmos. PROCESSO
CIVIL. APELAÇÃO. APRECIAÇÃO PELA CORTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DEVOLUÇÃO PELA PRESIDÊNCIA COM BASE NO ART. 1.030, II DO CPC. PRESCRIÇÃO. FGTS.
REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO TRINTENÁRIO. DELIBERAÇÃO EM CONFRONTO COM O JULGADO
LOCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REALIZADO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA INCIDENTE. CONTRATAÇÃO
DE SERVIDOR NULA. DIREITO A PERCEPÇÃO DA VERBA DO FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Em razão de o entendimento firmado por ocasião do julgamento da
apelação estar em dissonância com o tema deliberado com repercussão geral - RE 709/2012/DF, assentindo
que nas demandas visando perseguir o recebimento dos valores do FTGS advindos de contratação nula, a
prescrição é trintenária, efetua-se o Juízo de retratação de modo a alinhar a conclusão do julgado, com
reconhecimento da prescrição no prazo de trinta anos, no caso concreto. Considerando que a ação foi ajuizada
em 28/03/2014 (antes o julgamento da modulação de efeitos do RE709.2012/DF), cobrando verbas de FGTS
não recolhidas desde 01 de outubro de 1991 até o fim do vínculo 25 de abril de 2009, conclui-se pela incidência
da prescrição trintenária (30 anos). NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, DAR PROVIMENTO AO
PRIMEIRO RECURSO E A REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010520-51.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia,
Emanuella Maria de Almeida Medeiros, Eris Rodrigues Araujo da Silva, Euclides Dias de Sa Filho, Camila
Ribeiro Dantas, Frederico Augusto C.bernardo, Thiago Caminha Pessoa da Costa E Juliene Jeronimo Vieira
Torres. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO
DE COBRANÇA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO POR SERVIDOR
APOSENTADO - DIREITO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO, COM IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
NOS CONTRACHEQUES DO AUTOR - PEDIDO DE PAGAMENTO DAS VERBAS INADIMPLIDAS DESDE A
EDIÇÃO DA LEI Nº 8.673/08 ATÉ O MÊS ANTERIOR À EFETIVA IMPLANTAÇÃO – PROCEDÊNCIA PARCIAL
– ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO REGULAMENTADO COM O ADVENTO DA MP Nº 185/2012,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 - REFORMA DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL DE
PAGAMENTO (JANEIRO DE 2012) - CONSECTÁRIOS LEGAIS – DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES
EM CAUSAS REPETITIVAS – TEMA 810 NO STF E RESP Nº 1495146/MG - AJUSTES NA SENTENÇA –
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Se a própria administração reconheceu
o direito da autora e implantou espontaneamente o adicional de representação em seus contracheques,
também deve ser compelida a quitar as parcelas não adimplidas desde o momento da criação do benefício
(em janeiro de 2012) até o mês (dezembro de 2013) anterior à efetiva implantação (janeiro de 2014), já que
parte não pode sofrer prejuízo pela demora da autarquia/promovida em garantir o respectivo pagamento. “As
condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a)
até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b)
agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” (STJ, REsp
1495146 / MG) Na espécie, a condenação é relativa ao período a partir de janeiro de 2012, tendo a citação da
parte ré (termo inicial para a incidência dos juros de mora) ocorrido em julho de 2014. Assim, para os juros de
mora e para a correção monetária, aplicam-se, respectivamente, o índice de remuneração da caderneta de
poupança e o IPCA-E. DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS RECURSOS.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0067877-86.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia E
Juizo da 4a Vara da Faz.pub.da Capital. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto. APELADO: Terezinha
de Jesus Almeida Noronha. ADVOGADO: Lusardo Alves de Vasconcelos. PREJUDICIAL DE MÉRITO.
PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do STJ, “nas relações jurídicas de trato sucessivo
em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.
MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.
CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PRETENSÃO. RECEBIMENTO INTEGRAL. QUOTA PARTE NÃO PAGA.
FRAGILIDADE. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM FIXAÇÃO AO EX-CÔNJUGE. HOMOLOGAÇÃO.
FALECIMENTO DO SERVIDOR INSTITUIDOR. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PACTO. AÇÃO ANULATÓRIA
DO ACORDO JUDICIAL PROCEDENTE. EFEITOS. STATUS QUO ANTE. REVIGORAMENTO DA PENSÃO A
EX-ESPOSA. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE. DIVISÃO EQUITATIVA. DIFERENÇA INEXISTENTE.
PERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO
DA REMESSA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Ainda que o falecido servidor tenha formulado acordo,
judicialmente homologado, exonerando-se da obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, este acordo foi
invalidado por meio de Ação Anulatória por carregar vícios. Como consequência da ação anulatória, foi
reconhecer a ineficácia da sentença prolatada na ação de exoneração de alimentos, a qual deixou de irradiar
efeitos, restabelecendo a obrigação alimentar do falecido servidor ao ex-cônjuge, como regularmente vinha
sendo paga pela fonte pagadora. Desse modo, não diferença a ser reconhecida em favor da esposa/apelada,
por não ter ela direito a receber a integralidade da pensão. DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 5000166-76.2015.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc,
Renan de Vasconcelos Neves E Juizo de Direito da Comarca de Gurinhem. APELADO: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUADRA
POLIESPORTIVA ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DE MELHORIAS. INSTALAÇÕES PRECÁRIAS. VISTORIAS. PROVA
TÉCNICA. DIREITO À EDUCAÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIREITO CONSTITUCIONAL
ASSEGURADO. EXIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE. RESPONSABILIDADE. PODER PÚBLICO
ESTADUAL. OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. LÍCITO PRONUNCIAMENTO PODER JUDICIÁRIO NA ADOÇÃO DE
MEDIDAS. ADUZIDA CARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. INVOCADO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.
PROVAS EM CONTRÁRIO NÃO REVELADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMento
DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. - A CF estabelece, no art. 205 e no art. 227, que a educação é direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para
o trabalho. Além de que deva ser prestada com qualidade. - A imposição da reforma e adequação da obra pública
não tem o condão de desestabilizar o orçamento municipal de modo a tornar insuportável de cumprimento, até
porque sequer há demonstração nos autos, de forma numérica a onerosidade excessiva das medidas e
ausência de recursos financeiros para tanto. NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
APELAÇÃO N° 0001423-57.2014.815.0051. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio de Sao Joao do Rio do Peixe, Paloma Breckenfeld
A.de Oliveira, Jose Orlando Pires Ribeiro de Medeiros E E Outras. ADVOGADO: Thamirys Yara Pires de Sousa
e ADVOGADO: Maria Leticia de Sousa Costa. APELADO: Maria das Neves de Farias Moreira. APELAÇÃO
CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NÃO
ACOLHIDA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL
– CONGELAMENTO EM SUA FORMA NOMINAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO –
QUANTUM DEVIDO – DESPROVIMENTO. - Existindo norma que preveja o recebimento do adicional por
tempo de serviço, o seu pagamento é devido proporcionalmente ao tempo de efetivo serviço prestado, nos
termos do previsto na legislação orgânica municipal. - A mudança de critério de cálculo dos anuênios apenas
pode ser efetivada por meio de lei, ainda que revogadas novas aquisições de percentual pagos sob tal rubrica.
REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0012183-11.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Ecad-escritorio Central de Arrecadacao E E Distribuicao.
ADVOGADO: Ronildo Rodrigues Ramalho. APELADO: Jose de Anchieta Maia. ADVOGADO: Hallysson Lima
Mendes. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE – RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM OS TERMOS DA SENTENÇA – REJEIÇÃO. Não
há como acolher-se a pretensão de ofensa a dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais combateram
os termos da sentença e se encontram associadas ao tema abordado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO –
COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS POR REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL –
AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BORDERÔ DO EVENTO AO ECAD – IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O
PÚBLICO REAL PRESENTE AO EVENTO – UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DA ESTIMATIVA – POSSIBILIDADE
– PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS – CÁLCULO QUE OBSERVOU A LOTAÇÃO DE PÚBLICO DO
ESTABELECIMENTO – RÉU QUE CONFIRMOU O ESGOTAMENTO DOS INGRESSOS – AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE – DEVER DE ARCAR COM A VERBA AUTORAL – REFORMA DA SENTENÇA –
PROVIMENTO DO RECURSO. Nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98, o ECAD é um escritório organizado
pelas associações de titulares de direitos autorais, exercendo a prerrogativa de arrecadar e distribuir, no
território nacional, a receita auferida a título de direitos autorais, em decorrência de execução pública de obras
musicais, literomusicais e fonogramas. Não havendo o fornecimento do borderô pelos réus, torna-se impossível
a aferição do público real presente ao evento, possibilitando a utilização da técnica da estimativa, sob pena
de possibilitar uma burla ao pagamento dos direitos autorais. Precedentes dos Tribunais pátrios. Observandose que o cálculo do valor devido abateu os 10% (dez por cento) a título de cortesia e considerou a lotação do
estabelecimento (fato confirmado pelo réu em audiência), não há qualquer irregularidade a ser decretada.
REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0029783-74.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Fabio Anterio Fernandes, Adlany Alves Xavier E Maxims
Perfumaria Ltda. ADVOGADO: Erick Macedo. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. APELAÇÃO
CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – TESE RECURSAL BASEADA
EM AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANDO PENDENTE CAUSA SUSPENSIVA – DESCABIMENTO
– PARCELAMENTO A SER QUITADO ATÉ 2005 – NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS
PARCELAS – AÇÃO EXECUTÓRIA AJUIZADA EM 2008 – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. Verificando-se que a parte recorrente
efetuou parcelamento do crédito tributário, com término que deveria ocorrer em 2005, não há que se falar em
qualquer ilegalidade no ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, que se deu 2008, muito após o prazo final do
parcelamento não honrado pela embargante/apelante. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0062298-60.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de
Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Ligia Germana Cunha Claudino, Lago Paranoa E Expedito Lira
Filho. ADVOGADO: Paulo Sa de Almeida Neto e ADVOGADO: Inaldo Cesar Dantas da Costa. APELADO:
Condominio Residencial do Edificio. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA SEM VÍCIOS DE
PROCEDIMENTO. ANÁLISE ADEQUADA DA LIDE E SUAS NUANCES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES
PARA SUSTENTAR A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. REJEIÇÃO. Não há julgamento citrapetita quando o
magistrado analisa adequadamente o pedido e a causa de pedir, fundamentando a sentença de forma
suficiente para sustentar a solução adotada. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA
DA TAXA DE CONDOMÍNIO POR UNIDADE AUTÔNOMA E NÃO PELA FRAÇÃO IDEAL. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. COBRANÇA POR FRAÇÃO IDEAL EXPRESSA NA CONVENÇÃO DE
CONDOMÍNIO. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DISPOSTAS NO ART. 1.336 DO CÓDIGO CIVIL E NO
ART. 12, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64. APELO DESPROVIDO. A Convenção de Condomínio sub examine aplica
a regra geral disposta no art. 12, parágrafo único, da Lei º 4.591/64, bem como no art. 1.336 do Código Civil,
que estabelecem a legalidade da cobrança da taxa de condomínio com base na fração ideal de cada unidade,
de modo que não há que se falar em nulidade da cláusula convencional. REJEITAR A PRELIMINAR E, NO
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr(a). Carlos Antonio Sarmento
APELAÇÃO N° 0000082-52.2017.815.2003. ORIGEM: 2ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: Dr(a). Carlos Antonio Sarmento, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE:
Jose Rosemberg Barbosa de Lima. ADVOGADO: Vitus Bering Cabral de Araujo. APELADO: Justica Publica.
APELA—O CRIMINAL. DELITOS DE TR-NSITOS. LES-O CORPORAL CULPOSA NA DIRE—O DE VE-CULO