TJSP 09/08/2010 - Pág. 3 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano III - Edição 771
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Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do
preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção.
Precedentes:
1ª Câmara
- Ap. 312.383-4/1 – Rel. De Santi Ribeiro, Francisco Morato, j. 16.12.2008;
- Ap. 375.805-4/0 – Rel. Elliot Akel, São Paulo, j. 15.04.2008;
- Ap. 256.760-4/5 – Rel. Luiz Antonio de Godoy, São Paulo, j. 1º.04.2008.
2ª Câmara
- Ap. 186.815-4/2 – Rel. Boris Padron Kauffmann, Santos, j. 28.03.2006;
- Ap. 189.113-4/0 – Rel. Luiz Antonio Morato de Andrade, Itu, j. 26.02.2008;
- Ap. 237.770-4/1 – Rel. José Roberto Neves Amorim, Cotia, j. 26.05.2009.
3ª Câmara
- Ap. 481.831.4/6 – Rel. Beretta da Silveira, General Salgado, j. 27.02.2007;
- Ap. 359.937.4/4, Rel. Donegá Morandini, São José do Rio Preto, j. 17.10.2006.
4ª Câmara
- Ap. 507.600-4/0 – Rel. Ênio Zuliani, São Paulo, j. 18.12.2008
- Ap. 647.297-4/7 - Rel. Maia da Cunha, Barretos, j. 18.06.2009;
- Ap. 427.898-4/5 – Rel. Fábio Quadros, Campinas, j. 02.07.2009;
- Ap. 372.609-4/3 – Rel. Natan Zelinschi de Arruda, Bauru, j. 02.08.2007;
- Ap. 429.886-4/5 – Rel. Francisco Loureiro, São Paulo, j. 30.04.2009.
5ª Câmara
- Ap. 204.675-4/1 – Rel. Oscarlino Moeller, São Paulo, j. 07.03.2007;
- Ap. 283.558-4/6 – Rel. Antonio Carlos Mathias Coltro, São Paulo, j. 04.07.2007;
- Ap. 558.087-4/5 – Rel. Christine Santini, São Bernardo do Campo, j. 13.05.2009.
6ª Câmara
- Ap. 158.083-4/0 – Rel. Sebastião Carlos Garcia, Botucatu, j. 27.04.2006;
- Ap. 569.899-4/6 – Rel. Vito José Guglielmi, Andradina, j. 29.05.2008.
7ª Câmara
- Ap. 548.093-4/4 – Rel. Luiz Antonio Silva Costa, Piracaia, j. 29.07.2009;
- Ap. 374.207-4/3 – Rel. Antonio Dimas Cruz Carneiro, São José do Rio Preto, j. 06.08.2008;
- Ap. 587.839-4/5 – Rel. Élcio Trujillo, São Paulo, j. 03.12.2008.
8ª Câmara
- Ap. 207.163-4/7 - Rel. Caetano Lagrasta Neto, Franca, j. 04.10.2005;
- Ap. 444.140-4/1 – Rel. José Aguiar Pupo Ribeiro da Silva, Americana, j. 1º.07.2009;
- Ap. 400.825-4/6 – Rel. Luiz Antonio Ambra, Aparecida, j. 13.05.2009;
- Ap. 531.066-4/2 – Rel. Luiz Fernando de Salles Rossi, Sumaré, j. 31.08.2008.
9ª Câmara
- Ap. 184.319-4/4 – Rel. Grava Brazil, São Bernardo do Campo, j. 14.02.2006;
- Ap. 221.736-4/5 – Rel. Walter Piva Rodrigues, Franco da Rocha, j. 25.03.2008;
- Ap. 157.006-4/3 – Rel. Viviani Nicolau, Valinhos, j. 28.04.2009.
10ª Câmara
- Ap. 170.632-4/5 – Rel. Maurício da Costa Carvalho Vidigal, Cotia, j. 21.03.2006;
- Ap. 534.333-4/3 – Rel. Octávio Helene Júnior, Itaquaquecetuba, j.26.08.2008;
- Ap. 281.091-4/0 – Rel. Galdino Toledo Junior, São Paulo, j. 04.08.2009
Súmula 4: É cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação
com base no Decreto-Lei nº 70/66.
Precedentes:
1ª Câmara
- AI 373.218-4/6 – Rel. Guimarães e Souza, Jundiaí, j. 22.02.2005;
- AI 592.150-4/2 – Rel. Luiz Antonio de Godoy, São Bernardo do Campo, j. 02.09.2008;
- AI 573.204-4/0 – Rel. Edison Vicentini Barroso, São Paulo, j. 26.08.2008.
2ª Câmara
- AI 587.626-4/3 – Rel. Luiz Antonio Morato de Andrade, SÃO José dos Campos, j. 16.12.2008;
- AI 625.922-4/0 – Rel. José Carlos Ferreira Alves, São José dos Campos, j. 23.06.2009;
- AI 575.400-4/0 – Rel. José Roberto Neves Amorim, Santo André, j. 17.06.2008.
3ª Câmara
- AI 565.447-4/5, Rel. Donegá Morandini, São Paulo, j. 08.04.2008;
- AI 575.399.4/3, Rel. Beretta da Silveira, Osasco, j. 24.06.2008.
4ª Câmara
- AI 638.606-4/8 – Rel. Ênio Zuliani, Ribeirão Preto, j. 04.06.2009;
- Ap. 626.805-4/3 - Rel. Maia da Cunha, São Paulo, j. 30.04.2009;
- Ap. 628.241-4/3 – Rel. Teixeira Leite, São José do Rio Preto, j. 14.05.2009;
- Ap. 605.720-4/1 – Rel. Fábio Quadros, São Paulo, j. 18.06.2009;
- AI 381.364-4/5 – Rel. Francisco Loureiro, São Paulo, j. 28.04.2005.
5ª Câmara
- AI 628.930-4/8 – Rel. Benedito Silvério Ribeiro, São Paulo, j. 24.06.2009;
- AI 583.623-4/0 – Rel. Oscarlino Moeller, Barretos, j. 05.11.2008;
- AI 399.845-4/7 – Rel. Antonio Carlos Mathias Coltro, São José dos Campos, j. 13.05.2005;
- AI 618.302-4/4 – Rel. Roberto Nussinkis Mac Cracken, São Paulo, j. 24.06.2009;
- AI 663.136-4/0 – Rel. Christine Santini, Taboão da Serra, j. 05.08.2009.
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