TJSP 07/02/2011 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Fevereiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 887
2024
OAB/SP 248505 - ADV GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO OAB/SP 267664
347.01.2011.000468-2/000000-000 - nº ordem 88/2011 - Procedimento Ordinário (em geral) - ALINE APARECIDA DOS
SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Fls. 21 - Observar-se-á o procedimento do artigo 282 do CPC..
Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. O Código de Processo Civil, ao cuidar da tutela antecipada,
dentre os requisitos para sua concessão, estabelece que o juiz deve se convencer da verossimilhança do alegado diante da
existência de prova inequívoca (art. 273, caput). Mesmo a natureza cautelar da medida referida no § 7º. do artigo 273, do CPC,
de acordo com a alteração legislativa decorrente da Lei n.º 10.444/2002, não dispensa a presença do inicio razoável de prova,
em especial da incapacidade. No caso em tela, as alegações narradas na inicial confrontam-se com a decisão da autarquia, que
não concedeu o benefício auxílio-doença por entender que o início da incapacidade é anterior ao ingresso da autora no Regime
Geral da Previdência Social (fls. 12). Muito embora conste dos autos razoável documentação sugestiva de incapacidade, a
questão versa sobre o início do problema de saúde que acomete a autora, se posterior ou não à sua filiação ao Regime Geral
da Previdência Social, o que depende de prova pericial. Dessa forma, indefiro a pleiteada antecipação da tutela. Defiro a
antecipação da perícia. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e ao Instituto réu a apresentação de quesitos.
Prazo 5 dias. Quesitos do autor as fls.05. Para tanto nomeio o Dr. Amilton Eduardo de Sá, médico com consultório nesta cidade.
Nos termos da Resolução 541/2007 do Conselho da Justiça Federal, arbitro-lhe os honorários em R$ 400,00, encaminhandolhe o formulário para regular preenchimento, que deverá ser devolvido juntamente com o laudo pericial. Consigno que além
das respostas dos quesitos das partes, o laudo deverá conter a conclusão do médico, inclusive outras observações que julgar
convenientes e que possam auxiliar o Juízo. Desde já apresento os seguintes quesitos:- 1) Há incapacidade para o trabalho?
2) A incapacidade é total ou parcial? 3) A incapacidade é permanente ou não? 4) Tendo em vista a idade e o nível educacional,
o requerente tem condições de exercer outras funções? 5) Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Designada a
perícia pelo profissional nomeado, intime-se a autora para comparecimento e dê-se ciência às partes (artigo 431-A do CPC.).
Finalizados os trabalhos periciais, encaminhe-se o ofício requisitório de pagamento ao Núcleo Financeiro e Orçamentário da
Justiça Federal - Rua Libero Badaró, 73 - Centro - São Paulo. Cite-se e intime-se o réu, expedindo-se carta precatória. Int. - ADV
DAVID NUNES OAB/SP 226919 - ADV MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GAGINI OAB/SP 280330
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RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE MATÃO EM 03/02/2011
PROCESSO:347.01.2011.000708
Nº ORDEM:11.01.2011/000139
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:821
JUIZO DEPREC:3ª vara criminal
Réu:PEDRO SUSSUMO HONDA
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO:347.01.2011.000709
Nº ORDEM:11.01.2011/000140
CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA
ORIGEM:050.08.071290-8
JUIZO DEPREC:11ª. Vara Criminal
Réu:EDUARDO WILLIAN PASQUARELLI
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO:347.01.2011.000710
Nº ORDEM:11.01.2011/000141
CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA
ORIGEM:050.09074353-9
JUIZO DEPREC:28ª. Vara Criminal
Réu:MARCELO DOMINGUES
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO:347.01.2011.000705
Nº ORDEM:11.01.2011/000142
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:291.01.005827-4
JUIZO DEPREC:1ª. Vara Judicial
Réu:ADILSON APARECIDO MOREIRA
VARA:VARA CRIMINAL
PROCESSO:347.01.2011.000707
Nº ORDEM:11.01.2011/000143
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:236.01.000614-6
JUIZO DEPREC:Vara Criminal
Réu:DAVI SERGIO BASTOS MIQUELINO E OUTRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º