TJSP 16/02/2011 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IV - Edição 894
2023
363.01.2007.003226-6/000000-000 - nº ordem 427/2007 - Indenização (Ordinária) - ANTONIO CLEMENTINO FILHO E
OUTROS X RIO PRETO COMERCIAL LTDA E OUTROS - Fls. 479/480 - Vistos, 1. Fls. 449/450: Indefiro. A pretensão estampada
pelos autores não encontra amparo nas exceções à regra geral do caput do Artigo 520 do Código de Processo Civil. É que o
inciso II, em que se fundamentam, refere-se aos casos de ações tipicamente alimentícias, hipótese de natureza distinta da
tratada nos autos, onde se embate dano de caráter indenizatório. 2. Nesse sentido, os seguintes julgados do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DANOS
MATERIAIS E MORAIS - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso - Apelação recebida em ambos os efeitos - Pretensão
do autor que se lhe atribua apenas o efeito devolutivo - Inadmissibilidade - Ação de natureza indenizatória e não alimentar Artigo 520, inc. II, do Código de Processo Civil, que tem aplicação unicamente à ação de alimentos - Decisão mantida. Em ação
indenizatória por ato ilícito, em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão, a apelação da sentença deve ser recebida
no duplo efeito, porque não se enquadra no inciso II do art. 520 do CPC. RECURSO IMPROVIDO” (Agravo de Instrumento n°
1.222.942.0/8, Rel. Des. Walter Zeni, j. em 18.12.08) - grifou-se. “Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes
de acidente de veículo - Apelações de ambas as partes recebidas no duplo efeito - Irresignação da agravante, autora da ação,
que alega aplicabilidade da exceção prevista no inciso II do art. 520 do CPC - Inadmissibilidade - A apelação interposta contra
sentença em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão deve ser recebida no duplo efeito - Exceção prevista para
as condenações nas ações próprias de alimentos - Agravo de Instrumento não provido” (Agravo de Instrumento n° 1.161.2480/6 - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. ROMEU RICUPERO - J. 24/4/2008) - grifou-se. “Embora não se afaste o caráter
alimentar da prestação pecuniária, devida em função da condenação imposta à agravada, a hipótese referida no inciso II do
artigo 520 do Código de Processo Civil tem aplicação unicamente às ações de alimentos, de rito especial, fundadas no direito
de família, não abrangendo as demandas de natureza diversa, não obstante perseguirem o mesmo tipo de prestação pecuniária”
(Agravo de Instrumento n° 1.125.981-0/3, Rel. Des. Ruy Coppola) - grifou-se. 3. A respeito do tema, THEOTÔNIO NEGRÃO e
JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA anotam que “tem duplo efeito a apelação interposta contra a sentença em ação de indenização
por ato ilícito, em que haja condenação do réu ao pagamento de pensão (JTJ 185/241)” (“CPC e Leg. Proc. em Vigor”, Saraiva,
39ª edição, nota 19 ao art. 520). 4. Assim, mantenho o r. despacho proferido a fls. 427. 5. Fls. 452/453: Intime-se a denunciada
para, no prazo legal, apresentar suas contra-razões à apelação interposta pelos requeridos (fls. 395/403). 6. Após, à Superior
Instância. Int. e Dil. - ADV ROBERTO LAFFYTHY LINO OAB/SP 151539 - ADV INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR OAB/SP
132994 - ADV MARCO ANTONIO SANZI OAB/SP 73885 - ADV DARCIO JOSE DA MOTA OAB/SP 67669 - ADV MANOEL DA
SILVA SENA OAB/GO 10356
363.01.2007.003301-0/000000-000 - nº ordem 440/2007 - Medida Cautelar (em geral) - EDSON FERREIRA ALVES X
BANCO BRADESCO S/A E OUTROS - Fls. 170v - Fls. 160/167: Ao autor. Deferido vista ao autor pelo prazo de cinco dias (fls.
168). - ADV JOSE CARLOS FURIGO OAB/SP 120220 - ADV MARCO ANTONIO LOTTI OAB/SP 98089 - ADV JOSE EDGARD
DA CUNHA BUENO FILHO OAB/SP 126504 - ADV FABIO ROBERTO LOTTI OAB/SP 142444 - ADV RAFAEL MARQUES DE
SETTA OAB/SP 225330
363.01.2007.004433-6/000000-000 - nº ordem 602/2007 - Procedimento Sumário (em geral) - WILLTUR TRANSPORTES
E TURISMO LTDA X RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A - Fls. 189/191 - Sentença nº 134/2011 registrada em 02/02/2011 no
livro nº 171 às Fls. 286/288: Pelo exposto, julgo procedente o pedido. Condeno a ré ao pagamento da indenização reclamada
na inicial com os acréscimos de atualização monetária desde propositura da ação e de juros de mora legais desde o evento
ilícito, e de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. PRI PREPARO:R$ 91,64.
PORTE:R$ 25,00.TOTAL:R$ 116,16 - ADV JOAO LUIZ TONON OAB/SP 134067 - ADV JOSE HENRIQUE DE PAIVA MARTINS
OAB/SP 102536 - ADV PAULO SALVADOR FRONTINI OAB/SP 108264 - ADV JOAO LUIZ TONON OAB/SP 134067
363.01.2007.005127-5/000000-000 - nº ordem 712/2007 - Despejo por Falta de Pagamento - ANTONIO APARECIDO
FERREIRA DE MELO X ANDRESA AMÉLIA MACIEL E OUTROS - Tendo em vista que decorreu o prazo legal sem que o (a)
executado(a) efetuasse o pagamento do débito, manifeste-se o(a) autor(a)-exequente, requerendo o que de direito, no prazo de
5 dias. - ADV SERGIO PARENTI OAB/SP 78130
363.01.2007.005532-3/000000-000 - nº ordem 776/2007 - Reconhecimento e dissolução de União Estável - JOSÉ
APARECIDO DOS SANTOS X DALVA FERREIRA PIRES - Fls. 45 - Inclua, o autor, no pólo passivo da demanda os herdeiros da
sua falecida esposa, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV ADEMIR APARECIDO PEREIRA OAB/SP 115767
363.01.2007.006308-5/000000-000 - nº ordem 855/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - IZAURINA APARECIDA
MOREIRA DE CAMARGO X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS - Fls. 119 - Vistos, Sobre os esclarecimentos
do Sr. Perito, manifestem-se as partes, no prazo legal. Int. - ADV GESLER LEITÃO OAB/SP 201023 - ADV KARINA BACCIOTTI
CARVALHO OAB/SP 186442 - ADV FABIANA CRISTINA CUNHA DE SOUZA OAB/SP 222748
363.01.2007.007380-8/000000-000 - nº ordem 996/2007 - Outros Feitos Não Especificados - MEDIDA CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PROTESTO. - JOÃO PERIN X BANCO UNIBANCO S/A - retirar ofício - ADV HEBER
CHRISTOFOLETTI OAB/SP 89260 - ADV IDALINA TEREZA ESTEVES DE OLIVEIRA OAB/SP 49557 - ADV GISLEIDE MORAIS
DE LUCENA OAB/SP 163253 - ADV HEBER CHRISTOFOLETTI OAB/SP 89260
363.01.2007.008576-5/000000-000 - nº ordem 1052/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - VANI DE OLIVEIRA GOMES
X GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 77/82 - Sentença nº 73/2011 registrada em 26/01/2011 no
livro nº 171 às Fls. 89/94: ANTE O EXPOSTO e o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no
artigo 269, inciso I, do código de Processo Civil, e CONDENO o ESTADO DE SÃO PAULO, através da Diretoria Regional
de Saúde - DIR XX - São João da Boa Vista, tornando definitiva a liminar deferida nos autos, para entrega à autora dos tais
medicamentos prescritos pelo(s) médico(s), na quantidade indicada e pelo tempo necessário ao seu tratamento. Os réus, em
razão da sucumbência experimentada, arcarão proporcionalmente com os honorários advocatícios da parte contrária, os quais,
atento à diretriz consignada no art. 20, § 3° do CPC, arbitro em 20% do valor da causa. Em razão da renúncia da patrona da
autora, arbitro seus honorários no valor máximo da tabela OAB/Defensoria Pública. Expeça-se a respectiva certidão. Deixo de
determinar a expedição de ofício à OAB para nomeação de novo procurador, ante o julgamento do feito, com providência de
mérito. Intime-se pessoalmente a autora da presente decisão. P. R. I. - ADV CAMILA MARIA GUIMARO OAB/SP 221310 - ADV
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