TJSP 25/11/2011 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1083
2017
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PATROCÍNIO PAULISTA EM 23/11/2011
PROCESSO:426.01.2011.002573
Nº ORDEM:11.01.2011/000252
CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
AUTOR:MINISTERIO PUBLICO
Réu:JOSE FRANCISCO AMADO
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:426.01.2011.002551
Nº ORDEM:11.01.2011/000253
CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL)
ORIGEM:480.010850-9
JUIZO DEPREC:Juízo de Direito da Comarca de Patos de Minas - MG
AUTOR:JUSTIÇA PUBLICA
Réu:OSMAR PATROCINIO E OUTRO E OUTRO
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:426.01.2011.002554
Nº ORDEM:11.01.2011/000254
CLASSE:PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA
ORIGEM:070.01.007394-0
JUIZO DEPREC:Vara Criminal
AUTOR:JUSTIÇA PUBLICA
Réu:MATHEUS LUZ DE MELO E OUTRO
VARA:VARA ÚNICA
1ª Vara
M. Juiz FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI - Juiz de Direito Titular
Processo nº.: 426.01.2009.000823-3/000000-000 - Controle nº.: 000073/2009 - Partes: JUSTIÇA PUBLICA X MESSIAS
BERNARDES DA SILVA - Fls.: 289 - Vistos.Fls. 288: Façam-se as comunicações de estilo. Após, tornem os autos ao arquivo.
Int. - Advogados: CIRO FERNANDES SANCHES - OAB/SP nº.:269609;
Processo nº.: 426.01.2010.003736-5/000000-000 - Controle nº.: 000254/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LEONARDO
JUVENCIO PEREIRA - Fls.: 110 a 112 - Vistos.I - RelatórioLEONARDO JUVENCIO PEREIRA, qualificado nos autos, foi
denunciado como incurso no artigo 158, caput, do Código Penal, porque, no dia 26 de setembro de 2010, nas proximidades
da praça pública central, nesta comarca, constrangeu Bruno Eduardo Cândido, mediante violência, com intuito de obter para si
indevida vantagem econômica.O feito teve tramitação regular.O Ministério Público pugnou pela absolvição. A defesa também
requereu a absolvição.É, em síntese, o relatório.II - FundamentaçãoO pedido condenatório é improcedente.O réu foi denunciado
como incurso nas penas do artigo 158, caput, do Código Penal, que tem a seguinte redação:ExtorsãoArt. 158 Constranger
alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a
fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:(...)O réu negou a prática delitiva. Disse que se desentendeu com a
vítima porque ele subtraiu seu dinheiro, que era destinado à pensão alimentícia.A testemunha Verci, mãe da vítima, disse que
não presenciou os fatos, mas Bruno chegou machucado e lhe disse que se desentendeu com o réu por causa de drogas. (CD
de fl. 78)As testemunhas de defesa disseram que o desentendimento ocorreu porque a vítima subtraiu dinheiro do réu, que era
destinado à pensão. (CD de fl. 78)A vítima não confirmou o crime, apresentando uma versão contraditória e confusa. (CD de
fl. 97). A prova produzida nos autos não é forte o bastante para ensejar uma condenação criminal.Desta forma, a ausência de
certeza impede o decreto condenatório ante a garantia constitucional da presunção de inocência, com conseqüente absolvição
do réu, por falta de provas. Nesse sentido:uma condenação criminal, com todos os seus gravames e conseqüências, só pode ser
considerada com apoio em prova cabal e extreme de dúvida, sendo que as presunções e indícios, isoladamente considerados,
não se constituem prova dotada dessas qualidades, de modo a serem suficientes para amparar a procedência da denúncia
(JTACrim 17/149). uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no
terreno firme da certeza (RT 529/367).Assim sendo, é de rigor a improcedência do pedido condenatório veiculado na denúncia.
III DecisãoAnte o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado na denúncia
para ABSOLVER o réu LEONARDO JUVENCIO PEREIRA com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.P.
R. I. C.Patrocínio Paulista, 23 de novembro de 2011.RICARDO DOMINGOS RINHEL Juiz Substituto - Advogados: ALZIRA
HELENA DE SOUSA MELO - OAB/SP nº.:135176;
Juizado Especial Cível
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Fórum de Patrocínio Paulista - Comarca de Patrocínio Paulista
JUIZ: FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI
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